PROJETO DE LEI Nº 23.210/2019

Altera o Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta os requisitos e condições para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º - O Art. 5o da Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos §1o e §2o , com a seguinte redação: 
 
CAPÍTULO II 
 
DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR 
 
Art. 5° - São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar: 
 
I........................................................… 
 
II........................................................… 
 
III........................................................… 
 
IV........................................................… 
 
V........................................................… 
 
VI........................................................… 
 
VII........................................................… 
 
VIII........................................................… 
 
IX........................................................… 
 
§1º. Não se aplica a incidência da idade máxima, segunda parte do inciso II, aos candidatos integrantes das forças de segurança pública da Bahia, agentes da polícia civil, do corpo de bombeiros militar, guardas municipais, agentes prisionais, integrantes das forças armadas da ativa e da reserva, inativos a menos de cinco anos e aos vigilantes privados, devidamente credenciados na Polícia Federal, com o respectivo curso profissional atualizado até a data da matrícula do curso de formação. 
 
§2º. Não se aplica, igualmente, a incidência da idade máxima, segunda parte do inciso II, aos candidatos pertencentes aos quadros da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, para o Concurso Público de Provas para Admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – CFO/PM-CFO/BM.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 5 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O Brasil vive um cenário de crise na segurança pública, com altas taxas de incidência criminal, que cresceram de forma significativa ao longo dos. No entanto, o notável avanço da criminalidade trouxe o tema da segurança pública para a agenda política e social, da qual não necessita de um olhar mais detido do Estado. 
 
Em 2016, o Brasil alcançou a marca histórica de 62.517 homicídios, segundo informações do Ministério da Saúde (MS). Isso equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, que corresponde a 30 vezes a taxa da Europa. Apenas nos últimos dez anos, 553 mil pessoas perderam suas vidas devido à violência intencional no Brasil. (Altas da Violência 2018) 
 
O fracasso das políticas tradicionais no controle da criminalidade e da violência abriu espaço para reformas e propostas com a ideia de uma segurança pública mais democrática, com maior atenção à prevenção, o surgimento de novos atores, a noção de polícia comunitária ou, simplesmente, de uma polícia que compatibilizasse eficiência com respeito aos direitos humanos são sintomas do novo período de debate e efervescência. (idem) 
 
O estado da Bahia experimentou, ao longo de sua história recente, grandes oscilações na evolução de suas taxas de violência, oscilações que em alguns casos, nos fizeram perceber que, entre os vários problemas com os dados criminais do estado, o baixo efetivo da polícia militar é o que mais se destaca. 
 
Segundo o Atlas da Violência1, em 10 anos, a taxa de homicídios na Bahia a cada 100 mil habitantes cresceu 97,8%, o que revela uma crise na Segurança Pública. O projeto apresentado visa, justamente, contribuir com o ingresso de mais agentes na Polícia Militar do Estado da Bahia. 
 
Portanto, a idade máxima de trinta anos, como condição para o ingresso, não deve ser aplicada para candidatos específicos, como os agentes da polícia civil, do corpo de bombeiros militar, guardas municipais, agentes prisionais, integrantes das forças armadas da ativa e da reserva, inativos a menos de cinco anos e aos vigilantes privados, devidamente credenciados na Polícia Federal, com respectivo curso profissionalatualizado até a data da matrícula do curso de formação, diante das suas expertises adquiridas ao longo dos anos em outras forças de segurança. 
 
A idade máxima dos pretendentes ao cargo público, estabelece uma moderação ao Principio da Igualdade, contida no art. 39, § 3º da Constituição Federal, ao dispor que a lei poderá fixar critérios distintos de admissão para servidores públicos quando a natureza do cargo assim o exigir. 
 
O rol indicado nesta proposta legislativa afirma a necessidade sedimentada na Constituição Federal. Percebemos que as instituições públicas responsáveis por prover justiça criminal e segurança, bem como garantir os direitos, trabalham muito, mas fazem isso quase sem nenhuma coordenação e articulação. Cada uma atua em uma direção e sem convergência de metas e de processos, sem que uma política criminal baseada nos comandos constitucionais citados seja efetivamente implementada. 
 
A exceção apresentada como condição de ingresso na Polícia Militar da Bahia, promoverá, também, uma articulação e integração das ações de prevenção ao crime e à violência, envolvendo os órgãos de segurança pública e os agentes, visando uma cooperação eficaz, técnica e duradora, com políticas de desenvolvimento e de inteligência adquiridas nos mais diversos setores de segurança. 
 
Os candidatos com idade superior a trinta anos já possuem larga experiência policial, são plenamente capacitados para exercerem as técnicas policiais, oferecendo suportes às atividades de operação, simuladas ou reais, visando à padronização de normas e procedimentos do ciclo completo da ação investigatória, das atividades notariais, manejo e emprego de armas de fogo, explosivo e técnicas de defesa pessoal. 
 
Podem contribuir, sem sombra de dúvidas, com a missão do policiamento ostensivo de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de proteção ambiental, guarda de presídios e instalações vitais, além do relacionado com a prevenção criminal, ordem pública, além de atuar de maneira preventiva para dissuasão em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem e atuar de maneira repressiva. 
 
Quanto à alteração apresentada no §2o, fundamenta-se o ingresso dos servidores militares no Concurso Público de Provas para Admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – CFO/PM-CFO/BM, sem a incidência etária máxima, diante do profundo conhecimento das situações institucionais, as obrigações, os deveres, direitos, garantias e prerrogativas que estes integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar possuem.

Na literalidade, constituem a categoria especial de servidores públicos militares e bombeiros militares, cuja carreira é integrada por cargos bases técnicas estruturadas hierarquicamente além de todos os fundamentos anteriormente expostos. 
 
Vivenciam a hierarquia e a disciplina dentro da organização em forma da autoridade competente e em níveis diferentes, consubstanciando o espírito de acatamento à seqüência de disciplina, com rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes.

Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 5 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden