PROJETO DE LEI Nº 23.212/2019

Revoga o inciso IV do Art. 130 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do Art. 130 da lei 7.990 de 27 de dezembro de 2001.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 8 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Polícia Militar da Bahia, Lei 7.990/2001, estabelece os critérios para listas de acesso à promoção dos Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da Pré-qualificação para a Promoção (Lista de Pré-qualificação - LPQ), do critério de Antigüidade (Lista de Acesso por Antigüidade - LAA) , do critério de Merecimento (Lista de Acesso por Merecimento - LAM) e dos concorrentes finais à elevação (Lista de Acesso Preferencial - LAP). 
 
Contudo, a atual regência do inciso IV do art. 130, está em total dissonância das normas pátrias e principalmente da Constituição Federal, ao estabelecer que o Oficial e o Praça denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado não poderá constar da Lista de Pré-qualificação, o que justifica, empós, a presente proposição de revogação do verbo legal. 
 
Tal fato tem influenciado sobremaneira na eficiência e eficácia da ação destes profissionais no policiamento ostensivo e nas demais ações próprias da função que ocupam, com receio de serem processados e/ou condenados, resistindo na operacionalidade nas ocorrências que eles podem, presumidamente, evitar. 
 
A presunção da inocência é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal. Previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, preceitua que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tal fundamento é de densa normatividade, ao estabelecer o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. 
 
Na doutrina brasileira, juristas como Aury Lopes Jr (2011, p. 177) e André Nicolitt (2010, p. 61), defendem que a presunção da inocência trata-se de princípio reitor do processo penal e, em última análise, podemos verificar a qualidade de um sistema processual através do seu nível de observância (eficácia), e que embora recaiam sobre o imputado suspeitas de prática criminosa, no curso do processo deve ele ser tratado como inocente, não podendo ver-se diminuído social, moral nem fisicamente diante de outros cidadãos não sujeitos a um processo. 
 
Barroso (2010) define que no Direito contemporâneo, a Constituição passou a ser compreendida como um sistema aberto de princípios e regras. Que é permeável a valores jurídicos supra positivos. As ideias de justiça e de realização dos direitosfundamentais desempenham um papel central. Deve-se lembrar que o modelo jurídico tradicional fora concebido apenas para a aplicação e interpretação de regras. No entanto, modernamente, prevalece a concepção de que o sistema jurídico ideal se consubstancia em uma distribuição equilibrada de regras e princípios. 
 
No entanto, o Estatuto da Polícia Militar da Bahia ao excluí-lo da Lista de Pré- qualificação, mesmo antes de findo o processo criminal, está a julgar antecipadamente o servidor, punindo-o arbitrariamente. 
 
Destarte, afronta, ainda, a garantia de defesa, pois desvenda-se inerente a quem esteja suportando alguma imputação (administrativa ou judicial), é no processo penal onde ela recebe o maior destaque, porque somente a persecução penal faz exsurgir um complexo mecanismo normativo de resistência. 
 
Assim, por este projeto, o Oficial e o Praça denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado, deve constar na Lista de Pré-qualificação, diante do seu fundamento constitucional largamente assegurado. 
 
Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 08 de Abril de 2019 
 
Deputado Capitão Alden 
 
PSL/BA