PROJETO DE LEI Nº 23.215/2019

Altera o inciso II do Art. 52 e o Art. 55 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º . O inciso II do art. 52 e o art. 55 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art.52........................................................… 
 
I .............................................................….. 
 
II - repreensão 
 
III.............................................................….. 
 
IV.............................................................….. 
 
Art.55 - A sanção de repreensão deve ser precedida de processo administrativo sumário e constar dos assentamentos pessoais do transgressor, sendo aplicada às faltas de natureza leve ou média, em caso de reincidência em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.

Art. 2º -   O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.. 

Sala das Sessões, 9 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

Objetiva com o presente projeto alterar o Estatuto da Polícia Militar da Bahia no sentido de pôr fim a pena disciplinar de cerceamento de liberdade do servidor. A atual regência do inciso II do art. 52 estabelece a detenção como sanção disciplinar a que estão sujeitos os policiais militares. 
 
Por sua vez, o art. 55 determina que a detenção será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão, não podendo exceder de trinta dias, devendo ser cumprida em área livre do quartel. 
 
A lei castrense insiste em manter no seu ordenamento jurídico a punição administrativa restritiva de liberdade, qual seja, a detenção por até 30 dias, a depender do seu grau de violação, devendo ser analisada pelo comandante sancionador, cujo ato tem respaldo pela Carta Magna e não cabe nem habeas corpus, art. 142, §2.º. 
 
O direito administrativo busca a efetivação da relação do servidor com a administração pública, ajusta sua conduta aos ditames legais do órgão público. Carvalho Filho (2013), entende que cada um desses conjuntos normativos trás preceitos impositivos de conduta e prevê sanções para as hipóteses de infração. 
 
As relações jurídicas no entanto, apresentam perfil diverso. O Direito Penal deriva do poder punitivo atribuído ao Estado na sua relação com os indivíduos em geral, ainda que no exercício da função pública. Já o direito punitivo funcional se enquadra dentro do Direito Administrativo, e emana da relação entre a Administração Pública e os seus servidores, exatamente para preservar a disciplina que deve reinar na organização administrativa. (idem) 
 
Neste sentido, as punições são extremamente humilhantes e desonram o policial perante seus pares, a sociedade e seus familiares. O Estado Brasileiro busca incentivar a pena alternativa à prisão, até para crimes violentos, por outro ângulo, percebemos a passividade dos governos em todas as suas estruturas, com a violência da aplicação da pena de “prisão” para faltas disciplinares dos militares. 
 
Não é plausível, no entanto, que uma falta disciplinar possa acarretar em cerceamento de liberdade, devendo ser cumprida em área livre do quartel, quando existem penas alternativas que podem ser aplicadas.A liberdade é um direito que está intimamente ligado ao comportamento do ser humano e por essa razão deve ser preservado da mesma forma que o seu direito à vida. 
 
A segregação cautelar do agente é uma exceção e somente se justificaria ante a existência de fatos concretos que recomendassem a sua manutenção ou seu segregamento. 
 
É ressabido que para externar-se a decretação de cerceamento de liberdade devem concorrer duas ordens de pressupostos, os denominados pressupostos proibitórios (o fumus comissi delicti) e os pressupostos cautelares ( periculum libertatis). 
 
O fim da pena detenção não extingue as punições disciplinares e não elimina a aplicação do Código Penal Militar, que mantém penas severas para os crimes propriamente militares, bem como para os crimes também tipificados no Código Penal Comum. 
 
O projeto caminha, justamente pela valorização dos Policiais Militares, o que passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos. Não há dúvidas de que a dignidade da pessoa, está em xeque, pois deve situar-se, tanto no direito positivo vigente, quanto na prestação jurisdicional, antes e acima de qualquer outro objeto ou finalidade, como bem jurídico maior a ser preservado. 
 
A salvaguarda da dignidade humana, como princípio, constitui-se em padrão decisório dotado de plena normatividade, imanente à própria Constituição, como um mandamento nuclear que expande a sua força por todo o sistema. 
 
Portanto, não existe substrato jurídico para a decretação de segregação do militar, pois este, sem dúvida, é conhecedor da disciplina militar, da rigorosa observância e do acatamento integral das leis, dos regulamentos, e princípios militares, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos os componentes da respectiva Corporação Militar. Assim, não se justifica a detenção do agente. 
 
Pelo presente, a sugestão de alteração visa substituir a pena de detenção por uma outra sanção, qual seja, a repreensão, devendo, contudo, ser precedida de processo administrativo sumário e constar dos assentamentos pessoais do transgressor, sendo aplicada às faltas de natureza leve ou média. 
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível. 

Sala das Sessões, 9 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden