PROJETO DE LEI Nº 23.226/2019

Concede isenção de pedágio aos veículos de aluguel, devidamente autorizados pelo poder público competente, registrados como táxi, nas rodovias estaduais da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º -  Os veículos de aluguel, devidamente autorizados pelo poder público competente, registrados como táxi, ficam isentos do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais. 

§ 1º - A isenção só será devida quando da utilização do veículo na efetiva prestação do serviço. 
 
§ 2º Para se beneficiar da isenção, o autorizatário deverá ter seu veículo credenciado periodicamente pelo concessionário da via e pelo poder público responsável pela concessão. 
 
§ 3º Os critérios aplicáveis para o credenciamento a que se refere o § 2º deste artigo serão fixados em regulamento próprio. 
 
§ 4º - A comprovação da utilização do veículo na efetiva prestação do serviço será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei. 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2019

Deputada Olívia Santana

JUSTIFICATIVA

 
 
Além das dificuldades enfrentadas no seu dia a dia em função da crise econômica, bem como da perda de passageiros para os aplicativos de mobilidade, os taxistas da Bahia ainda sofrem com a grande carga de impostos, licenças e tributos que são obrigados a suportar para poder ganhar o seu sustento e da sua família. 
 
Somadas à estas despesas, muitos taxistas, que atuam como auxiliares, ainda pagam considerável valor pelo aluguel dos alvarás, uma conta que está ficando cada vez mais difícil de fechar. 
 
Nesse sentido, este projeto, pretende minimizar esta situação, para conceder isenção do pedágio aos taxistas que estejam conduzindo passageiros, diminuindo assim, os custos da prestação do serviço, que trará como conseqüência o barateamento para o consumidor final. 
 
Hoje, para aceitar uma corrida, em que se tenha que passar por uma praça de pedágio, o taxista precisa aumentar o valor da corrida, o que acaba afugentado os clientes que ainda lhe restam. 
 
Assim, não se trata de um privilégio à uma categoria profissional, mas sim conferir instrumentos para que o serviço de táxi seja mais acessível à população, possibilitando também, a diminuição dos custos e um incremento nos ganhos dos taxistas.  

Sala das Sessões, 11 de abril de 2019

Deputada Olívia Santana