PROJETO DE LEI Nº 23.227/2019

Entrega à SANTÍSSIMA TRINDADE (ao DEUS Pai, Filho e Espírito Santo) a Proteção e Comando Supremo Espiritual do Estado da Bahia, com seus 417 Municípios, anulando na Bahia, todo pacto feito com principados, potestades e demais anjos do mundo tenebroso que compõem as forças espirituais malignas e maléficas que possam prejudicar o nosso povo e a nossa gente. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º – Fica decretado, a partir desta data que o Estado da Bahia com as suas estruturas gerais e seu povo e sua gente, ficam sob a PROTEÇÃO e COMANDO SUPREMO ESPIRITUAL DA SANTÍSSIMA TRINDADE. DEUS Pai, Filho e Espírito Santo. 
 
Artigo 2º – Anula todo pacto feito com principados, potestades e demais anjos do mundo tenebroso que compõem as forças espirituais malignas que possam prejudicar o nosso povo e a nossa gente. Pactos estes, feitos com os anjos das trevas para prejudicar pessoas e/ou famílias nas águas, rios, lagos, lagoas, diques, cachoeiras, marés de enchentes, marés de vazantes, matas virgens ou não, montes, montanhas, desertos, rochas, rochedos, lugares ocultos e outros. 
 
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho

JUSTIFICATIVA

	A Bahia, o Brasil e, quiça, o mundo tomou ciência do bom gesto e importante iniciativa do Gestor do município baiano de Guanambi, o mui digno Dr. Jairo Magalhães, que em primeiro ato administrativo na função de Prefeito no dia 02/01/2017, entregou via decreto as chaves do município a DEUS. Claro que se trata de um ato simbólico, sem efetivação material, uma expressão de fé e forma de governar se relacionando com a população local, que à época mereceu do nosso mandato moção de aplauso, conforme Diário Oficial nº 22.090 de 05/01/2017 (anexo) e citação de apoio do mui digno Senador da República OTTO ALENCAR. 

	O LIVRO SAGRADO E MAIS LIDO NO MUNDO INTEIRO, A BÍBLIA, na Bahia é Patrimônio Imaterial do Estado por decorrência da Lei nº 13.545 / 2016 aprovada por unanimidade na ALBA e afirma que “Feliz é a Nação cujo Deus é o Senhor”. Ou seja, o ato humano ora assinado pelo Prefeito Jairo Magalhães só ratificou uma verdade universal, bíblica, um receituário de um Livro de Fé, com condutas e valores celestiais para todos que desejam estar abençoados por DEUS, independente de religião. 

	Fazendo valer o seu poder magistral em nome do mui digno Poder Judiciário baiano, o também mui digno Desembargador Ivanilton Santos da Silva, atendeu a pedido liminar de um dos mui dignos integrantes do Egrégio Ministério Público Estadual (MP-BA). Para não ser caracterizada como intolerância religiosa ou por não ter em sua Comarca, como os demais fiscais da lei, demandas mais importantes a tratar, a exemplo de saúde, educação, meio-ambiente, violência, drogas, dentre outras mazelas do cotidiano, debruçou-se sobre tema tão simbólico, que tão comum é a sua prática nos vários Poderes da República, onde tem uma autoridade orientados por sua crença religiosa e prática de gestão espiritualizada, porque o próprio HOMEM É COMPOSTO DE CORPO, ALMA E ESPÍRITO E ENTENDE-SE A GESTÃO COMO ORGANIZAÇÕES COM ORGANISMOS VIVOS, nesse sentido toda organização tem as mesmas dimensões e necessidades de todos os seres vivos e estas precisam ser atendidas: física, emocional, mental e espiritualmente. Assim, uma gestão espiritualizada é o núcleo de tudo e que sustenta a organização com os valores, sua razão de ser e sua contribuição para o bem comum. 

	O mui digno Promotor para melhorar seu desempenho profissional e com a sociedade na fiscalização da Lei precisa ser tolerante com todas as religiões, isonômico, não seletivo ou descriminatório e, se quiser perseguir mesmo o cumprimento da Lei da laicidade do Estado terá um grande e importante trabalho pela frente, por sabermos que verdadeiramente as religiões, credos e crenças invadiram todos os ambientes públicos nos Três Poderes e demais Órgãos e Instituições Públicas. Não seria começando quase que perseguindo um humilde Prefeito, de um dos 417 municípios baianos, COM SUA AÇÃO, PARECENDO PRETENDER RASGAR IMEDIATAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Carta Magna da nossa Nação. Mas, parece-nos também que tal iniciativa deste integrante do Ministério Público, nos traz algo positivo, pois, estaria criada na Bahia, onde somente coisas boas acontecem, a primeira comissão pró cumprimento do Estado laico para todas as Autoridades, Poderes, Órgãos, Repartições e Espaços Públicos desta Nação. Só não é justo, portanto, voltar a amaldiçoar a cidade e o povo de Guanambi. Desfazendo o decreto do Gestor Municipal. 

	Para garantirmos o Estado laico, sugerimos a criação de uma Comissão composta por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Órgãos de controle e fiscalização e representantes de todas as religiões credos e crenças, inclusive sob a presidência das duas autoridades que para a cidade de Guanambi, invalidaram o decreto do Prefeito que sugiro humildemente sua revisão pelo mui digno Desembargador, até que termine o processo que deverá iniciar para acabar definitivamente com a intervenção religiosa e/ou de qualquer credo em todos os Poderes, Órgãos, Repartições e Espaços Públicos desta Nação, promovendo assim na prática a laicidade em toda a nossa Nação que valha para todos. 

	Segue sugestão de diligências a ser realizada em todo território nacional para cumprir este entendimento de laicidade acatado pelo citado preposto do Ministério Público: 

	1º Retirar da Carta Magna (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL), a citação preambular “PROMULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”; 

	2º Retirar das cédulas monetárias em circulação no território nacional, a expressão “DEUS SEJA LOUVADO”; 

	3º Determinar aos Poderes Legislativo e Judiciários que não mais inicie suas sessões deliberativas com a citação “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARANDO ABERTAS AS SESSÕES” ou expressões similares, inclusive nos demais Órgãos que assim agem. 

	Após tais mudanças constitucionais, iniciar as diligências para garantir o cumprimento do quanto desejado pelo mui digno Promotor e determinado por sua Excelência o mui digno Desembargador: 
 
NA UNIÃO: 

	1º Fiscalizar os Gabinetes da Presidência da República, dos Ministros de Estado, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, da Presidência da Câmara dos Deputados e Senado Federal e seus respectivos Plenários; Gabinetes dos Ministérios da Defesa (Marinha, Exército e Aeronáutica), Tribunal de conta da União, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais etc; 

	2º Fiscalizar os Gabinetes dos Deputados Federais e Senadores da República; 
 
NOS ESTADOS:  

	1º Fiscalizar os Gabinetes dos 27 Governadores e seus Secretários, demais cargos de confiança em todas as Repartições e espaços públicos nos Estados, incluindo suas Polícias, Corpo de Bombeiro, Autarquias e Empresas Públicas Estaduais; 

	2º Fiscalizar as 27 Assembleias Legislativas, Gabinetes de Deputados e demais servidores, Tribunais de Contas do Estado, Ministérios Públicos Estaduais, Defensorias Públicas, etc; 

	3º Fiscalizar os 27 Tribunais de Justiça Estaduais, Gabinetes de suas Excelências Desembargadores, Juízes de Diretos e demais Gabinetes de Órgãos auxiliares, nas várias estruturas dos Judiciários;  
 
NOS MUNICÍPIOS: 

	1 º Fiscalizar os 5.570 (Cinco mil quinhentos e setenta) Gabinetes dos Prefeitos, com seus Secretários e demais Cargos de confiança, Autarquias e Empresas Públicas Municipais; 

	2º Fiscalizar as 5.570 (Cinco mil quinhentos e setenta) Câmaras de Vereadores, seus Gabinetes e demais Cargos de confiança. 

DOS ESPAÇOS, LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS: 

	1º Fiscalizar o espaço territorial dos 5.570 (Cinco mil quinhentos e setenta) municípios. 

	Fazendo isonomia ao ato imposto a Guanambi de forma a fazer justiça cobrando também no restante da Nação. Lamentavelmente, me parece que várias autoridades e cidadãos serão constrangidos ao ver subtraídos de seus locais de trabalho e de suas praças públicas suas imagens religiosas, crucifixos e demais símbolos de Fé e adoração que seus diversos adeptos hoje convivem harmonicamente, inclusive com respeito mútuo de suas religiões. Uma tradição democrática brasileira que precisa ser reforçada e não cerceada. 

	Imaginemos no Brasil a retirada e descarte em massa de imagens caras e de relevante expressão cultural que representam: “Cristos Redentores”, “Nossas Senhoras”, “Senhor do Bonfim”, “São Frasciscos”, “Santos Antônios” e outros símbolos religiosos que estão em todo canto desta Nação fazendo parte da sua cultura e sincretismo religioso. Imaginemos só na Bahia o constrangimento que seria a RETIRADA DAS IMAGENS DOS ORIXÁS do espaço público conhecido na capital baiana como Dique do Tororó, ou ainda, ao entrarmos no Quartel Central do Corpo de Bombeiros baiano termos de retirar também o grande peji que simboliza “Santa Bárbara”, a padroeira do Corpo de Bombeiros. Mudaríamos também o calendário RETIRANDO O FERIADO DE 12 DE OUTUBRO PORQUE CONFORME O ESTADO LAICO, PRETENDIDO PELO PROMOTOR, NOSSA SENHORA APARECIDA NÃO SERIA MAIS A PADROEIRA DO BRASIL e outras datas mais que são feriados religiosos. 

	Não por acaso, o mui digno SENADOR DA REPÚBLICA E GRANDE LIDERANÇA  BAIANA, OTTO ALENCAR, comprovou sua condição de BOM CRISTÃO, também publicamente apoiando o Decreto do Prefeito de Guanambi. Nunca é demais lembrar que 89% dos brasileiros se autodeclaram Cristãos segundo dados do IBGE.  

	Entendemos portanto, que respeitando a crença e gestão espiritualizada do Prefeito de Guanambi e de todos os demais cidadãos desta Nação estamos todos sob a benção, proteção e comando da SANTÍSSIMA TRINDADE (O DEUS TRINO - PAI, FILHO E ESPÍRITO SANTO).
 
	Longe de julgar, recriminar e/ou desfazer da iniciativa do MP-BA e da decisão proferida pelo mui digno Desembargador Ivanilton Santos da Silva, em ato representante do Poder Judiciário. Utilizo-me, apenas, deste expediente constitucional para ampliar e democratizar ainda mais o debate ora exposto. Demonstrando à população baiana como os seus legítimos representantes desta Casa Cidadã pensam e se alinham a favor ou contra DEUS. Reforçando desde logo que o debate aqui apresentado em nada fere a laicidade, cláusula constitucional, por tudo já citado e reafirmado acima.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho