PROJETO DE LEI Nº 23.228/2019

Determina a inclusão das disciplinas regulares de Gestão Emocional, Autoconsciência Profissional e Treinamento Prático de tiro em Situação de Risco sob Estresse, em todos os cursos de formação dos profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - As Academias da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ficam obrigadas a inserir no conteúdo programático do curso de formação de seus servidores, as disciplinas regulares de Gestão Emocional, Autoconsciência Profissional e Treinamento Prático de tiro em Situação de Risco sob Estresse. 
 
§ 1º – As disciplinas visam capacitar os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros militar, dotando-os de maior capacidade de decidir acertadamente, para exercerem a segurança pública com eficiência, orientados pelo gerenciamento da ansiedade e da emoção, além de um melhor desempenho pessoal e profissional. 
 
§ 2º – As aulas das disciplinas propostas deverão, inclusive, serem aplicadas em atividades práticas e de campo, com carga horária específica para cada matéria. 
 
§ 3º – As ações desempenhadas nos cursos deverão seguir a filosofia de cada corporação, tendo como princípios o foco na resolução criativa dos problemas, o desenvolvimento da confiança mútua dos agentes, a ação mais abrangente de segurança para o policial e para a comunidade, além de personalizar e melhorar o policiamento tradicional.

Art. 2º - Independente dos cursos de formação elencados no parágrafo anterior, as academias deverão criar cursos de reciclagem, palestras, seminários, simpósios ou similares, para que todos os servidores, inclusive os que encontram-se em atividade, possam conhecer os princípios, diretrizes e aplicação das matérias previstas.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

A presente proposição cria a obrigatoriedade das disciplinas e Gestão Emocional, Autoconsciência Profissional e Treinamento Prático de tiro em Situação de Risco sob Estresse, no conteúdo programático do curso de formação da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, visando dotá-los de maior capacidade de decidir acertadamente, para exercerem a segurança pública com eficiência, orientados pelo gerenciamento da ansiedade e da emoção, além de um melhor desempenho pessoal e profissional. 
 
A Segurança Pública enquanto atividade desenvolvida pelo Estado é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir, protegendo-os dos riscos a que estão expostos. As disciplinas em questão são deveras importantes para a atuação policial, pois contribuirão sobremaneira para capacitá-los a identificar e reconhecer as atividades que possam ser nocivas na execução profissional, além de possuir a capacidade de reconhecer as vantagens proporcionadas pelas matérias apresentadas, e, então, poder desempenhar uma segurança cada vez mais adequada. 
 
A evidência da aplicação destas disciplinas nas Academias da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é que, principalmente, o avanço da criminalidade tornar-se um dos mais significativos problemas sociais da atualidade. O modelo policial implementado durante os tempos encontra-se debilitado, necessitando de medidas urgentes que possam contribuir para uma nova estratégia no preparo dos policiais quanto o combate ao crime, buscando uma filosofia de ação policial que atua com foco preventivo, criando mecanismos capazes de cuidar principalmente da saúde emocional destes agentes. 
 
O controle reflexivo das emoções para promover o crescimento emocional e intelectual refere-se à capacidade de controle e regulação das reações emocionais. Isso pressupõe a tolerância às experiências mais intensas e o conhecimento e emprego efetivo de estratégias de alterações desses sentimentos. Com o tempo, o ser humano aprende a refletir sobre as emoções positivas e negativas, fazendo delas uma ferramenta para o raciocínio adequado.1 
 
A profissão de policial requer maior inteligência emocional, principalmente nas capacidades relacionadas à faceta gerenciamento das emoções, porque são profissionais que estão em contato diariamente com situações perigosas e precisam se preocupar com a segurança de si mesmos e de outras pessoas, o que pressupõe então o zelo e a eficiência, que podem ser afetados por flutuações extremas das emoções. 
 
Essa profissão também exige contato pessoal permanente, assim, a inteligência emocional parece ser mais relevante para trabalhos com intensa ou crônica necessidade de relacionamento interpessoal. A inteligência emocional no meio organizacional é tão prestigiada que, hoje em dia, encontram-se cursos que ensinam como desenvolver essa capacidade e como, a partir dela, ter um futuro mais promissor. Para Roberts, Flores-Mendonza e Nascimento (2002), esse amplo interesse pode estar vinculado a uma conjectura de que as pessoas com um melhor gerenciamento de suas próprias emoções são possivelmente mais bem-sucedidas no mercado de trabalho e acabam por ter melhor qualidade de vida. 
 
Com este programa curricular nos cursos de formação, espera-se, também, que o policiais possam aprender a lidar com estresse, relação de poder e os traumas relacionados as ocorrências operacionais, o que pode ajudá-los, inclusive, na prevenção ao suicídio, pois estão entre as profissões como um grupo de alto risco de morte por suicídio. 
 
Baseados na importância da inserção e aplicação das disciplinas apresentadas, objetivando formar policiais capacitados e voltados para o bem-estar da população em geral, teremos um resultado positivo de inteligência emocional para o policial, os quais, com louvor, superarão todos os obstáculos da atividade operacional, atuando com elevado equilíbrio da emoção sobre os fatos e situações de imediata ou potencial influência da criminalidade, atuação de organizações criminosas e controle de delitos sociais. 
 
Assim, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa o presente projeto, ao tempo que rogo pela célere tramitação e aprovação. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden