PROJETO DE LEI Nº 23.229/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação fundamental e de ensino médio do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os sistemas de ensino público do Estado da Bahia manterão obrigatoriamente, em cada instituição educacional de ensino fundamental e de ensino médio, que atenda a trezentos ou mais alunos, pelo menos um profissional da educação, de nível superior, habilitado em orientação educacional. 
 
Parágrafo único - Para o caso das instituições educacionais cujo número de matrículas seja inferior a trezentos alunos, poderão ser elas consideradas em conjunto para efeito de aplicação no disposto no caput

Art. 2º - Os sistemas de ensino terão o prazo de três anos para adaptação ao disposto na presente Lei, a contar da data da sua publicação.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

A orientação educacional se destina a assistir ao educando, individualmente ou em grupo, no âmbito das escolas e sistemas escolares de nível médio e primário visando ao desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando os elementos que exercem influência em sua formação e preparando-o para o exercício das opções básicas da vida. 
 
Na instituição escolar, o orientador educacional é um dos profissionais da equipe de gestão. Trabalha diretamente com os alunos, ajudando-os em seu desenvolvimento pessoal, em parceria com os professores, para compreender o comportamento dos estudantes e agir de maneira adequada em relação a eles. 
 
A função do orientador educacional, filiada à da coordenação pedagógica, constitui poderoso instrumento de qualificação da educação oferecida. Não é sem razão que se trata de uma habilitação na área pedagógica cujo exercício profissional já se encontra regulamentado, pela Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968. 
 
O orientador educacional trabalha diretamente com o aluno, encarando-o como um ser global que deve se desenvolver equilibrada e harmoniosamente em todos os aspectos, físico, psicológico, intelectual e social. Sua presença na escola é reconhecidamente fundamental ao atendimento adequado e integral ao educando. 
 
O art. 244 da Constituição Estadual da Bahia estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
 
Por sua vez, o art. 249 cristaliza que a gestão do ensino público será exercida de forma democrática, garantindo-se a representação de todos os segmentos envolvidos na ação educativa, na concepção, execução, controle e avaliação dos processos administrativos e pedagógicos. 
 
A educação tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores e poderá organizar-se com interesse do processo de aprendizagem. 
 
A Constituição Federal de 1988 consolidou em seu escopo o artigo 205 que trata do direito a educação, no entanto, para que os indivíduos tenham esse direito resguardado é necessário que se faça cumprir o que a lei estabelece tendo em vista que não se pode alcançar o desenvolvimento humano e social quando a educação não é acessível a todos. 
 
Assim, fundamenta-se a obrigação estatal de prestá-la. Destarte, a educação é algo que o indivíduo pode cobrar do Estado, pois este tem o dever legal de promovê-la não importando a condição social de cada um, sendo que cada indivíduo na realidade é o titular de tal direito enquanto o Estado é o organismo que deve viabilizar o seu cumprimento sem a distinção por respeito à dignidade da pessoa humana e na busca pela igualdade e desenvolvimento social. 
 
Portanto, o presente projeto visa contribuir, através do orientador educacional, cumulado com toda a estrutura já aplicável, para processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais de milhares de crianças e adolescentes. 
 
Submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa o presente projeto, ao tempo que rogo pela célere tramitação e aprovação. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden