PROJETO DE LEI Nº 23.232/2019

Institui o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 

DECRETA:
 
Art. 1º – Fica Instituído o dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado no dia 23 de setembro de cada ano. 
 
Art. 2º – A data comemorativa do dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, passará a integrar o calendário oficial das datas comemorativas do Estado da Bahia. 
 
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputado Júnior Muniz

JUSTIFICATIVA

A Conciliação é uma forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial, chamado conciliador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação pontual na busca de seus interesses e na identificação de suas questões, através de sua orientação pessoal e direta, buscando um acordo satisfatório para ambas. 
 
Já a Mediação, por sua vez, é a forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial chamado mediador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação continuada no tempo, na busca de seus interesses e na identificação de suas questões com uma composição satisfatória para ambas. 
 
Por sua vez, a Conciliação e a Mediação têm sido destacados como importantes instrumentos para solução rápida e pacífica dos conflitos, quer na área judicial, quer na esfera extrajudicial. 
 
Assim, não resta dúvida que a conciliação e a mediação se apresentam como vigorosos instrumentos para a pacificação e solução de conflitos em quase todas as áreas do direito, desde que se trata de direitos disponíveis. 
 
O Novo Código de Processo Civil, positiva de forma muito objetiva onde e quando será aplicada, cabendo aos operadores do direito, se adaptarem aos novos tempos, e participarem de forma efetiva na busca da pacificação social, única forma de obtermos a melhor atuação do Poder Judiciário, e a prestação jurisdicional mais efetiva. 
 
Os Conciliadores e Mediadores são figuras fundamentais neste processo de instauração de uma nova forma de resolução de conflitos, e, também, na promoção de uma maior celeridade e eficiência do Judiciário brasileiro. 
 
Vale ressaltar que milhões de processos aguardam uma decisão dos tribunais. É impactante o poder de transformação dessa mudança de cultura e de extrema necessidade a expansão deste novo modelo. Assim, os conciliadores e mediadores mostram que as divergências são naturais e necessárias, possibilitando o conhecimento do conflito real a partir do diálogo, promovendo mudanças. 
 
Merece registro também que na mediação há a possibilidade de administração do conflito de forma a manter ou aperfeiçoar o relacionamento anterior com a outra parte. Cumpre assim destacar que a celeridade e baixo custo do processo de mediação são também frequentemente indicadas como benefícios da autocomposição técnica. 
 
A inclusão do evento no Calendário Oficial do Estado manifesta o reconhecimento, por parte do Poder Público, sobre a importância da mediação para o Estado da Bahia, como meio alternativo de solução de conflitos. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputado Júnior Muniz