PROJETO DE LEI Nº 23.239/2019

Dispõe sobre a concessão de desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para os Agentes de Segurança Pública, Agentes Prisionais e Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica instituído o desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para os Agentes de Segurança Pública, Agentes Prisionais e Guardas Municipais do Estado da Bahia, no percentual de 50% (cinquenta por cento); 
 
§1o – O desconto no pagamento anual do IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, será limitado a um único veículo por contribuinte, mediante comprovação de propriedade do bem. 
 
§2º - O desconto estabelecido nesta Lei fica condicionado ao pagamento do IPVA (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) no prazo de vencimento estipulado e o proprietário não possua débitos vencidos junto à Fazenda Pública. 
 
§3º - O desconto para pagamento à vista e parcelamento do pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, são cumulativos.

Art. 2º - Entende-se como contribuinte do imposto o proprietário do veículo.

Art. 3º -As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas das dotações orçamentarias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar no prazo de 120 (cento e vinte dias).

Sala das Sessões, 17 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por escopo conceder desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para os Agentes de Segurança Pública, Agentes Prisionais e Guardas Municipais do Estado da Bahia, em razão dos riscos e adversidades inerentes ao mister que exercem. 
 
A atividade policial é deveras perigosa, lutam diariamente contra a criminalidade e estão expostos aos mais diversos riscos. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública1 (FBSP), a maioria dos policiais são assassinados no Brasil no momento de folga. 
 
Em 2017, 371 policiais foram assassinados, sendo que 290 foram mortos de forma violenta durante a folga, apesar de terem o direito de poder portar arma, de terem a experiência de manusear o armamento e de estarem preparados fisicamente e psicologicamente para um possível confronto com criminosos.2 
 
Em Salvador, são constantes os roubos a coletivos. Entre janeiro a julho do ano de 2018, contabilizou-se 1.060 roubos a ônibus, uma média de 5,2 assaltos por dia3.O alarmante cenário de violência nos transportes públicos têm provocado temor na população, maximize quando grande parcela dessa população, usuária desse meio de transporte, são agentes de segurança pública, os quais, não raras as vezes, necessitam estarem fardados e armados, tornando-se alvos móveis da criminalidade.

O sentimento de insegurança e a condição dos referidos agentes acabam por exigir um estilo de vida diferenciado. O exercício da atividade profissional invade a sua vida social e pessoal. 
 
As conseqüências da violência refletem no cotidiano de todas as pessoas. O estado deve adotar medidas que contribuam efetivamente para minimizar estes efeitos, adotando, então, precauções e comportamentos defensivos. 
 
Destarte, a presente proposição funciona como uma medida preventiva e tem por finalidade estimular a compra de automóveis por estes agentes, mas, acima de tudo, garantir a sua integridade física, para que possam continuar exercendo a segurança e a defesa da sociedade. 
 
Pelo que peço o apoio dos Excelentíssimos Parlamentares para a aprovação do projeto. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden