PROJETO DE LEI Nº  23.240/2019

Instituiu desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para os condutores que não cometerem infrações de trânsito nos exercícios anuais anteriores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Será concedido desconto sobre a alíquota de IPVA (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), aos proprietários, seja pessoa física ou jurídica, de veículos automotores que não apresentem infrações, na forma descrita no Art. 2º e seus incisos, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º - Os descontos no pagamento anual do IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA de que trata o artigo anterior serão aplicados da seguinte forma: 
 
I - 10% (dez por cento) nos casos de não ter cometido infração de trânsito no ano civil anterior; 
 
II - 20% (vinte por cento) nos casos de não ter cometido infração de trânsito nos últimos 02 (dois) anos civis anteriores; 
 
III - 30% (trinta por cento) nos casos de não ter cometido infração de trânsito nos últimos 03 (três) anos civis anteriores. 
 
§1º - Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos, contudo, permanecerão no seu valor máximo de 30% (trinta por cento) nos anos subsequentes ao 3º ano civil anterior, desde que o proprietário, pessoa física ou pessoa jurídica, permaneça sem cometer infrações a atenda as demais condições estabelecidas em lei.

§2º - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de Legislação Complementar ou de Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN 
 
§3º - O benefício previsto neste Artigo também se aplica ao arrendatário em contrato de"leasing", hipótese em que o desconto será concedido no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto do contrato. 
 
§4º - O desconto estabelecido nesta Lei fica condicionado aos pagamentos do IPVA (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) no prazo de vencimento estipulado e o proprietário não possua débitos vencidos junto à Fazenda Pública.

Art. 3º - O desconto para pagamento à vista e parcelamento do pagamento do Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores – IPVA, são cumulativos.

Art. 4º - Na hipótese da infração de trânsito ser cometida por condutor diverso do proprietário do veículo, este não fará jus ao desconto concedido no Art. 2º da presente Lei, exceto no caso de furto ou roubo, devidamente registrado com boletim de ocorrência na delegacia especializada da polícia civil do estado em que for cometido o delito.

Art. 5º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas das dotações orçamentarias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar no prazo de 120 (cento e vinte dias).

Sala das Sessões, 17 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O código de Trânsito Brasileiro (CTB), constitui como infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do referido código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN. 
 
A finalidade desta proposta é contribuir, através do desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para a diminuição do cometimento de infrações de trânsito e por consequência, evitar mais acidentes. Pode contribuir, igualmente com a promoção de um tráfego mais humano, conduzindo a situações de maior bem-estar social 
 
Segundo o Observatório Nacional de Segurança Viária1, a cada 10 minutos uma pessoa morre vítima de violência pública no Brasil, o número se aproxima bastante quando se trata de acidentes de trânsito: a cada 12 minutos uma pessoa morre vítima da violência no trânsito, ou seja, 5 mortes a cada hora. 
 
No ano de 2017, a Bahia foi o terceiro estado que mais indenizou mortes de trânsito no país. Com 1.367 indenizações DPVAT pagas de janeiro a junho, o estado só ficou atrás de São Paulo e Minas Gerais, com 2.739 e 2.159 ressarcimentos pagos, respectivamente2. 
 
São vários os motivos para a imprudência dos condutores, como o excesso de velocidade e o desrespeito à sinalização. As práticas para um trânsito seguro são determinantes para a mobilidade, o desenvolvimento, a segurança e a saúde, importantes coadjuvantes na convivência saudável da sociedade,Esse dado alarmante chama a atenção para o papel do estado em desenvolver ações precisas. As campanhas publicitárias de conscientização para um trânsito mais seguro são sempre um recurso bastante utilizado nesse sentido. 
 
No Brasil, as campanhas educativas de trânsito são, de certo modo, sutis, ilustrando as consequências de prejuízos ocasionados pelos fortes impactos das colisões no trânsito. Apresentam, de maneira geral, forte apelo ao humor e à reflexão indireta, por meio de mensagens leves sugerem a mudança de comportamento3. 
 
Diante de tais dados, a presente proposta funciona também como uma medida educativa, estimula e incentiva os condutores a se esforçarem diariamente para cumprir as legislações pertinentes. Enxergarmos na conscientização o melhor caminho. 
 
Nestes termos, rogo pelo apoio dos Excelentíssimos Parlamentares para a aprovação do presente projeto. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2019

                                   Deputado Capitão Alden