PROJETO DE LEI Nº 23.273/2019

Dispõe sobre a Implantação de Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Os órgãos competentes implantarão o Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado da Bahia.

Art. 2º -  As normas gerais, que regerão o Sistema de Escola Virtual, disposto no artigo anterior, são fixadas nos termos dos dispositivos seguintes.

Art. 3º -  No Sistema de Escola Virtual será oferecido, prioritariamente, alfabetização, ensino fundamental, médio e técnico -  profissionalizante. 
 
Parágrafo Único – A critério dos órgãos competentes, em algumas unidades prisionais poderá ser oferecido ensino superior e mesmo cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu.

Art. 4º -  A critério dos órgãos competentes, o oferecimento dos cursos poderá ser realizado por instituições públicas e/ou entidades sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, reconhecidas e credenciadas pelo Ministério da Educação, devidamente contratadas para estas atividades. 

Art. 5º -  O Sistema de Escola Virtual privilegiará os seguintes instrumentos didático-pedagógicos: 
 
a. utilização de vídeo conferência com tecnologia via Satélite; 
b. utilização de internet; 
c. utilização de pesquisas virtuais; 
d. avaliação por internet e também presencial; 
e. acompanhamento de grupos de estudos por “chat” e/ou presencial; 
f. acompanhamento individual por “chat” e/ou presencial; 
g. orientação psico-pedagógica por “chat” e/ou presencial. 
 
Parágrafo Único - Entende- se, para efeito desta lei, “chat” como uma sala de “bate-papo”, por onde se estabeleça  um contato escrito do aluno com seu orientador.

Art. 6º -  Toda a tecnologia empregada nas aulas e demais atividades virtuais deverá conter a possibilidade de “bloqueios”, não permitindo que o preso a utilize exceto para as atividades didáticas. 
 
Parágrafo Único - Entende-se por “bloqueios”, dispostos no “caput”, programas específicos de computadores, ou por meios de transmissão via Satélite, que somente permitam o acesso as páginas de estudo, pesquisa, bem como a sala de interação fechada entre orientando e orientador.  

Art. 7º -  Finalizados os cursos, os alunos receberão seus certificados e/ou diplomas. 
 
Parágrafo Único – Os órgãos competentes encaminharão toda a documentação dos alunos para os devidos registros legais e para a validade nacional dos títulos obtidos. 

Art. 8º -  Os cursos serão oferecidos aos presos e aos agentes penitenciários interessados. 
 
Parágrafo Primeiro -  Ocorrendo procura pelos cursos oferecidos maior que a oferta de vagas, os órgãos competentes estabelecerão critérios para a seleção dos interessados. 
 
Parágrafo Segundo - Entre os eventuais critérios de seleção adotados, dispostos no parágrafo anterior, devem ser privilegiadas as provas individuais escritas, bem como, no caso dos presos, o bom comportamento no cumprimento da pena.

Art. 9º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10º -   O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 11º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém alertar que a presente propositura é de competência legislativa, estando amparada em dois incisos do artigo 24, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
 
Diz o artigo 24, da Magna Carta, e seus incisos I e IX: 
 
“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  
 
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  
II - educação, cultura, ensino e desportos;” 
 
A presente propositura, sem dúvida, trata de assunto penitenciário, além de objetivar educação e ensino. 
 
Nunca é demais lembrar que o artigo 24, ao mencionar “legislar” indica a competência originária, no caso dos Estados, das Assembléias Legislativas em encaminhar tais matérias. 
 
Isto posto, é possível, então, discutirmos o mérito deste projeto de lei. 
Sem dúvida, permitir que o presidiário desenvolva seus estudos, virtualmente, a partir dos estabelecimentos em que cumprem a pena, possibilitará, ao término da execução de sua sentença, que o mesmo reingresse na sociedade com uma qualificação acadêmica e profissional. 
 
Através dos estudos o homem se humaniza, torna-se mais complacente, mais tranqüilo e mais seguro diante da vida. E, evidentemente, um homem assim é menos violento.  
 
Permitir que o presidiário tenha o acesso ao estudo, além de socializá-lo mais fácil e adequadamente ao cumprir sua pena, permite que o mesmo ocupe seu tempo dentro da prisão, ocupe sua cabeça com pensamentos positivos e saudáveis, afastando, de certa forma, a má-fé que o atestou estar ali. 
 
O Sistema de Escola Virtual permite que o aluno assista as aulas à distância, sem riscos para a segurança pública. Da maneira como foi concebido, impede, inclusive, que o aluno acesse páginas ou sites que não são necessários para suas atividades, evitando um eventual contato ilegal ou mesmo um crime com a utilização da informática. 
 
Os títulos obtidos, na nossa proposta, permitirão que o aluno possa exercer sua profissão nacionalmente. 
 
Porém, a proposta se estende também aos agentes penitenciários, que poderão, inclusive, se aperfeiçoarem ou mesmo cursarem uma faculdade, dentro do mesmo Sistema. 
 
Finalmente, cria-se a possibilidade de, contratualmente, instituições públicas e/ou entidades sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, reconhecidas e credenciadas pelo Ministério da Educação, desenvolverem esse sistema de ensino. Com isso abre-se um imenso leque, inclusive de parcerias, que o Estado poderá adotar para o cumprimento da lei. 
 
Pelos motivos expostos é que submeto esta matéria à apreciação dos nobres pares, solicitando o apoio de todos para a sua aprovação. 

Sala das Sessões, 29 de abril de 2019

Deputado Jurandy Oliveira