PROJETO DE LEI Nº 23.281/2019

Dispõe sobre a Salvaguarda e Incentivo da Capoeira no Estado da Bahia.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a salvaguarda e incentivo da capoeira no Estado da Bahia.
 
Art. 2º  São princípios desta Lei: 

I - Reconhecimento da capoeira como atividade educativa, cultural e de esporte de participação; 

II - Reconhecimento da capoeira como atividade multidisciplinar que congrega modalidades e estilos próprios, cujas variantes a comunidade pratica e considera; 

III - Reconhecimento dos elementos históricos e culturais afro-brasileiros que compõem a capoeira, cujas características fundamentais devem ser acauteladas; 

IV - Reconhecimento da comunidade da capoeira como legitima interessada e que deve ser previamente consultada em relação à qualquer medida que interfira na organização, funcionamento e prática de suas atividades. 

Art. 3º  São objetivos desta Lei: 

I - Salvaguardar e incentivar a roda e o ofício dos mestres tradicionais da capoeira através das seguintes medidas: 

a)	Apoio para formação e intercâmbios nacionais e internacionais de capoeiristas; 

b)	Incentivo à inclusão do ensino da capoeira no currículo escolar;  

c)	Apoio para estudos, mapeamentos, inventários  pesquisas e difusão de conhecimento; 

d)	Apoio para realização de eventos, tais como: roda de capoeira, oficinas, cursos, capacitação e formação continuada, seminários e encontros;  

e)	Apoio para produção e divulgação de livros e material de áudio visual; e 

f)	Reconhecimento e apoio para os mestres tradicionais de capoeira, nos termos da Lei nº 8.899/2003. 

II - Incentivar que o estado, os municípios e a rede privada de educação implementem programas de capoeira na rede ensino. 

III - Incentivar a implementação de programas de apoio à produção, promoção e comercialização de bens e serviços originários da atividade da capoeira. 

Art. 4º Ficam criados os cargos de professor de capoeira nas classes e nos quantitativos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                

Art. 5º A rede pública de ensino deverá definir programa de incentivo da capoeira nas escolas e estabelecer parceria com associações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira.  

§ 1º O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.  

§ 2º Para o exercício da atividade prevista nesta Lei, além do vínculo com a entidade de capoeira com a qual seja celebrado contrato ou estabelecido parceria, não se exigirá do profissional de capoeira a filiação a conselhos profissionais ou a federações ou confederações esportivas. 
 
§ 3º O programa de incentivo da capoeira nas escolas deve compreender o ciclo de duração da educação básica.  

Art. 6º Para cumprimento desta Lei o Executivo Estadual adotará, no prazo de 90 dias, as medidas administrativas necessárias a fim de: 
 
I - Designar o órgão competente para criar o programa estadual de salvaguarda da capoeira, nos termos desta Lei. 
 
II - Consultar a comunidade da capoeira sobre o escopo do programa citado anteriormente.  
 
Art. 7º Considerando peculiaridades e condições objetivas locais, os municípios devem adotar medidas para criação de programas, ações e projetos de salvaguarda e incentivo da capoeira. 
 
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a definir e destinar recursos do orçamento  para a salvaguarda e incentivo da capoeira na Bahia. 
 
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de maio de 2019

Deputada Olívia Santana

JUSTIFICATIVA

O processo de avanço da democracia e busca de consolidação do desenvolvimento econômico brasileiro compreende, entre outros determinantes fundamentais da formação social do País, o reconhecimento e preservação do seu patrimônio histórico e cultural, elemento necessário à cidadania do povo e à soberania da nação. 

A história e cultura da Bahia e do Brasil, com suas varáveis, diversidades, continuidade, rupturas, saltos, regressos, encontros e todas as marcas constituintes da nossa dura caminhada civilizatória, são a força motriz do progresso e edificação das nossas conquistas presentes e projetos futuros. 

Nessa caminhada civilizatória há uma forma de arte, jogo, luta, resistência, superação, realização do lúdico, interação e integração social, cuja singularidade a sociedade brasileira aprendeu a se orgulhar e reconhecer como patrimônio cultural do País, da referência africana e da sua própria identidade.   

A capoeira tem significados simbólicos e resultados materiais indelevelmente grafados em nossa história nacional. Ao lado do candomblé e do samba, ela está no dia a dia do povo e das instituições, construindo, reconstruindo e inventando falares, modos, comportamentos, valores e relações; transmitindo saberes, difundindo a cultura e história afro-brasileira, produzindo cidadania e conhecimento.  

Praticada em todo território brasileiro e em mais de 150 países, a capoeira é um sofisticado fenômeno que, através da oralidade e gestos transmitidos tradicionalmente, proporciona encontros e interações.  Nesse sentido, o Ofício dos Mestres de Capoeira e a Roda da Capoeira foram registrados no Livro dos Saberes e das Formas de Expressão, no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), como Patrimônio Cultural Nacional, conforme estabelece o Decreto nº 3.551/2000. 
 
Esta importante conquista foi um passo extraordinário a fim de garantir o merecido status e responsabilização do Estado salvaguardar e promover a luta-arte tão bem dignificada por personagens da estatura dos Mestres Bimba e Pastinha.   

Nesse sentido, a proposição em tela visa a salvaguarda e incentivo da capoeira, especialmente a formalização da atividade no ensino público regular, apoio para promoção da capoeira na Bahia, no Brasil e fora do país. 

Trata-se de demanda de lideranças e membros da comunidade da capoeira na Bahia a fim de fechar uma lacuna, cujos resultados estabelecerão novo patamar de discussão, acesso e promoção da capoeira.  

Sala das Sessões, 3 de maio de 2019

Deputada Olívia Santana