PROJETO DE LEI Nº 23.301/2019

Altera a Lei Estadual nº. 11.918, de 16 de Junho de 2010, que dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 12 da Lei Estadual nº. 11.918, de 16 de Junho de 2010, fica acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:

"XV -  os saldos de feitos não identificados e sem movimentação há mais de cinco anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros, que encontram-se nas contas mantidas no Banco do Brasil, sob nº. 0300119944007 e nº.5000131734200."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em ____ de ______   de 2019