PROJETO DE LEI Nº 23.319/2019

Introduz na alimentação Escolar, o leite de cabra e seus derivados, em todas as escolas Públicas do Estado da Bahia ou Conveniadas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º -  O leite de cabra e seus derivados, será incluído na alimentação escolar em todas as escolas públicas do estado da Bahia ou conveniadas. 
 
Artigo 2º - O Leite de cabra e seus derivados, destinados à alimentação escolar, serão adquiridos de produtores locais, preferencialmente de produtores rurais e suas cooperativas em regime de economia solidária, à luz dos arts. 13 e 14 da lei 11.947 de 16 de junho de 2009, que instituiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 
 
Artigo 3º - O poder Executivo através das Secretarias de Educação, Saúde e da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, ficará responsável por estabelecer as normas de aquisição, fiscalização e controle da produção do leite de cabra a ser introduzido na alimentação escolar, além da aplicação das normas vigentes. 
 
Art 4º - As escolas terão 180 (cento e oitenta) dias de prazo máximo para o cumprimento do que estabelece o artigo 1º. desta Lei. 
 
Art. 5º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos estaduais dos anos subsequentes. 
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2019

Deputada Olívia Santana

JUSTIFICATIVA

 
A Bahia tem se mantido na liderança no ranking de produção de caprinos do país, sendo a região Nordeste a principal produtora. Somados às ovelhas e aos carneiros, as cabras e os bodes da Bahia formam o maior rebanho de caprinos e ovinos do Brasil, que corresponde a aproximadamente 30% do rebanho nacional, com 6 milhões 239 mil 923 animais, segundo dados de 2018 do IBGE. 

Os caprinos, um rebanho de mais de 3 milhões de cabeças na Bahia, formam um segmento que não para de crescer. Em 2017, de acordo com o IBGE, foi registrado um crescimento de 7,9%, apesar do período de seca severa, o que evidencia a grande resistência do rebanho. O animal que é um dos símbolos do nordeste, possui grande adaptabilidade ao clima da região do país e é uma das principais fontes de subsistência e segurança alimentar da população. O município de Casa Nova assumiu a liderança da Bahia com 468.258 caprinos, 4,8% do total nacional.    

Outro dado relevante é que, segundo a Cooperativa de Agropecuária Familiar de Juazeiro e Região (COOAFJUR), o animal que produz leite vale muito mais que o de corte, chegando uma cabra de leite ser vendida por mais de  R$ 5 mil que uma cabra de corte. Diante da expansão do setor na Bahia, há a necessidade de apoiar a organização e a profissionalização da caprinocultura de leite no Estado. 

Ainda que o cenário baiano seja de crescimento do setor em questão, a ingestão de leite de cabra in natura não faz parte do hábito de consumo da maior parte da população do estado. Portanto, é fundamental que sejam adotadas medidas para inclusão deste leite na alimentação dos baianos e das baianas, para promover o fortalecimento do setor e comercialização do produto que confere muitos benefícios à saúde. A utilização do leite de cabra na alimentação escolar é uma forma de ampliar o mercado consumidor. 

 O leite de cabra que é altamente nutritivo, uma fonte de proteínas de alta qualidade, tendo dentre os benefícios possuir menos colesterol que o leite de vaca (cerca de 30% a menos), mais cálcio, digestão mais fácil, é também menos alergênico.  Estudos apontam que aproximadamente 6% das crianças apresentam reações alérgicas ao leite de vaca através de distúrbios digestivos, corrimento nasal, otites, erupções cutâneas e outras inflamações. Além disso, a ingestão frequente do leite de cabra é uma forma natural de combater a anemia e fundamental para o funcionamento do sistema imunológico por ser uma fonte de selênio. 

Portanto, por todas as qualidades que o leite de cabra apresenta, também por ser abundante em proteínas, indispensáveis para o crescimento e desenvolvimento do corpo, que o alimento é uma excelente alternativa para inserção na alimentação escolar. A proposta que está dentro das diretrizes da Política Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que resultou na lei federal 11.947/2009, em que pelo menos 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar devem ser aplicados na compra de produtos da agricultura familiar, será de extrema importância para ajudar a escoar o produto, organizar e profissionalizar a caprinocultura de leite no Estado, com a inclusão de pequenos e médios produtores, proporcionando o desenvolvimento local e auxiliando na segurança alimentar de milhares de crianças e adolescentes baianos. 

Seguindo na mesma direção, o Governo do Estado da Bahia anunciou no final do mês de abril de 2019 um investimento de R$ 1,6 milhão na requalificação da produção do leite de caprino no município de Uauá, através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), por meio do Projeto Pró-Semiárido. A ação é mais uma comprovação da importância da aprovação do presente projeto no sentido de aliar os investimentos do estado às iniciativas que favoreçam a produção e a comercialização do que é produzido na Bahia, além do fortalecimento das agroindústrias, dos pequenos produtores rurais e da Economia Solidária. A inclusão do leite de cabra na alimentação escolar representará um marco no fortalecimento da cadeia produtiva e um avanço na preocupação com a nutrição dos estudantes das escolas estaduais da Bahia. 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2019

Deputada Olívia Santana