PROJETO DE LEI Nº 23.342/2019

Autoriza o Governo do Estado a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios baianos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica autorizado o Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Saúde do Estado - SESAB, a firmar convênios com prefeituras a fim de garantir a aquisição de aparelhos desfibriladores automáticos para todos os municípios baianos.

Art. 2º -  No que diz respeito aos prazos para celebração dos convênios mencionados no caput, deverão ser observados os seguintes critérios, nesta ordem: 
 
I - Municípios que não contam com esse equipamento; 

II - Municípios que possuem equipamentos em quantidades insuficientes para atender à suas populações; 

III - Municípios que possuem versões antigas ou obsoletas do referido equipamento.

Art. 3º -  Esta Lei será regulamentada em um prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º -  Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de maio  de 2019

                                      Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste projeto é permitir que os moradores de todos os municípios baianos tenham acesso ao desfibrilador cardíaco automático, equipamento este que pode salvar vidas. 
 
Busca-se, desta forma, materializar o disposto no inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal, que afirma: 
 
“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
XII- previdência social, proteção e defesa da saúde.” 
 
Mais adiante, a mesma Carta Magna preconiza: 
 
“Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Artigo 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” 
 
As doenças cardíacas ceifam cerca de 300 mil vidas ao ano no Brasil, de acordo com Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde do Brasil (DATASUS). Desse total, 83% (em torno de 250 mil) estão relacionados à morte súbita. 
 
O desfibrilador cardíaco, aparelho cuja função é descarregar cargas elétricas em pacientes que estão em um quadro de arritmia cardíaca ou parada cardiorrespiratória, representa um importante aliado para pacientes que apresentam esse quadro. 
 
Desde 2015, está em vigor no Brasil a lei federal que torna obrigatória a presença do equipamento em locais de grande aglomeração de pessoas. 
 
Contudo, nem todos os municípios contam com o equipamento para o atendimento de seus moradores, enquanto outros o possuem em quantidade insuficiente ou em condições inadequadas para o eficaz tratamento dos doentes cardíacos. 
 
Diante da penúria financeira enfrentada pelas pequenas e médias cidades, cujas arrecadações mostram-se insuficientes para a realização de uma série de investimentos, torna-se crucial a realização de parcerias entre o Governo do Estado e as municipalidades, visando à solução desse problema. 
 
Por esta razão, trazemos à apreciação desta Casa o projeto autorizativo, que busca beneficiar milhões de pessoas e garantir o pleno acesso do povo baiano à Saúde. 
 
Diante da relevância e do alcance da matéria, espero contar com o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 30 de maio  de 2019

                                      Deputado Jurandy Oliveira