PROJETO DE LEI Nº 23.405/2019

Dispõe sobre o sistema de bloqueio de ligações telefônicas e mensagens eletrônicas de marketing.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, decreta:

Art. 1º - O Estado da Bahia, por intermédio dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, instituirá sistema de cadastramento dos cidadãos que manifestem interesse em não receber ligações telefônicas e mensagens eletrônicas de marketing.

Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizem de ligações telefônicas e mensagens eletrônicas para a comercialização de produtos e serviços são obrigadas a consultar previamente o cadastramento dos cidadãos a que se reporta o art. 1º, ficando impedidas de direcionar comunicação àqueles que tenham efetuado o registro no sistema.

Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput será exigível após 30 (trinta) dias da conclusão do cadastramento no sistema.

Art. 3º - É proibida a realização de ligações telefônicas e o envio de mensagens eletrônicas de marketing aos domingos e feriados nacionais e estaduais, assim como no intervalo entre 21:00 horas e 8:00 horas, nos dias úteis e aos sábados.

Art. 4º -  Na hipótese de utilização das ligações telefônicas fica proibida a utilização de robôs, ou artifícios de inteligência artificial semelhantes, para efeito de contato com os cidadãos, potenciais consumidores.

Art. 5º -  As pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta lei ficarão sujeitas ao pagamento de multa administrativa, cujos parâmetros e respectivos valores deverão ser fixados no ato que a regulamentar.

Art. 6º - A obrigação de que trata esta lei não alcança a comunicação realizada com finalidade de angariar doações para atividades filantrópicas, reclamar o pagamento de dívidas, e as empreendias por pessoas físicas e jurídicas com as quais o cidadão cadastrado mantenha vínculo contratual ou relação de consumo.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

Art. 8º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de julho de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula

JUSTIFICATIVA

É crescente o quantitativo de reclamações relativas a abusos praticados por empresas que tentam comercializar produtos e serviços através de ligações telefônicas e mensagens eletrônicas. Matéria jornalística publicada no sítio eletrônico de notícias G1, na sexta-feira, 05 de julho de 2019, revela que do início do ano de 2016 até maio de 2019 83.829 (oitenta e três mil oitocentos e vinte e nove) reclamações foram oficializadas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor. 
 
A prática excessiva do contato para oferecimento de mercadorias, atualmente com o auxílio, inclusive, de robôs, termina por causar constrangimentos ao cidadão, com repercussão nas atividades profissionais e pessoais, haja vista que não raro as ligações telefônicas são diárias e sequenciadas, somente cessadas quando o interlocutor atende ao chamado. 
 
Recentemente, a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) implementou um cadastro, com abrangência nacional, a fim de que os usuários dos serviços de telecomunicação possam se cadastrar, para não receberem ligações de marketing das operadoras de telefonia, acaso assim desejem. Essa ação, no entanto, dada a competência atribuída à ANATEL, está restrita às empresas que prestam serviços regulados pela agência. 
 
Pois bem. Não há legislação federal que regulamente a matéria, sendo certo que ao menos 10 (dez) Estados da federação (São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Ceará e Alagoas), e uma capital (Natal-RN), editaram normas próprias, com a finalidade de manter o cadastramento dos cidadãos que não quiserem ser incomodados. No Estado de São Paulo, o banco de dados conta com a adesão de quase 2 (dois) milhões de cidadãos. 
 
A proposição legislativa, portanto, contempla a formação de um banco de dados, no Estado da Bahia, tal como já realizado em outros Estados da federação, em plataforma eletrônica, possibilitando o cadastramento dos cidadãos que não tiverem interesse no recebimento das ligações e mensagens. 
 
Por sua vez, as pessoas físicas e jurídicas que utilizarem tais mecanismos de comunicação ficam obrigadas a consultar o cadastro, abstendo-se de insistir no contato com os cidadãos que se cadastrarem no sistema, e assim manifestarem a vontade em não serem importunados. 
 
Na hipótese de descumprimento, além de outras medidas previstas na legislação federal, particularmente no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), ficarão sujeitas ao pagamento de multa administrativa, cujos procedimentos se remete à regulamentação que deverá ser oportunamente expedida pelo Poder Executivo estadual. 
 
Como se vê da redação, a iniciativa contempla não apenas as ligações telefônicas, mas também as mensagens eletrônicas, utilizadas com frequência para o oferecimento de produtos e serviços, incluindo-se, dentre estas, o serviço de mensagens curtas, conhecido como SMS, as mensagens enviadas por intermédio das redes sociais, aplicativos de comunicação e e-mails. 
 
Com efeito, o legislador constituinte brasileiro inseriu a promoção da defesa do consumidor entre os direitos e garantias fundamentais, a teor do que se extrai do art. 5º, XXXII, da CF/88. Igual preocupação manifesta o texto constitucional baiano, ao prever, no art. 4º, V, que a proteção e defesa do consumidor serão promovidas pelo Estado. 
 
De outro lado, é cediço que é da competência concorrente dos entes federados a edição de leis destinadas à defesa do consumidor, hipossuficiente na relação de consumo, consoante se infere do art. 24, VIII, da Constituição Federal, e art. 12, VIII, da Constituição baiana. 
 
Não se pode olvidar o comando do art. 170, V, também da Constituição Federal, que destacou a defesa do consumidor como princípio vetor da ordem econômica brasileira, e as diversas iniciativas já adotadas por inúmeros outros Estados da federação, acima nominados. 
 
Forte nestes argumentos, senhor presidente, é que apresento a proposição legislativa, esperando contar com o apoio dos ilustres pares, a fim de que seja aprovado, após a regular tramitação. 

Sala das Sessões, 16 de julho de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula