PROJETO DE LEI Nº 23.424/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indentificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em rodovias, estradas e vicinais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado que todas as passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias localizadas, ou que venham a ser instaladas, em rodovias, estradas ou vicinais, sejam identificadas e iluminadas.

Art. 2º -  Deverão ser respeitadas as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.

Art. 3º -   As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
 
Parágrafo único – Em rodovias e estradas administradas por concessionárias, a instalação da iluminação será de responsabilidade das mesmas, devendo constar dos contratos de concessão ou aditivos.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, entre 2000 e 2010, se repetiu a média anual de 30% de mortes por atropelamentos. 
 
Por sua vez, o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta o Brasil, mais uma vez, entre os países com trânsito mais violento do mundo, na 56ª posição em um ranking de 180 países. O mesmo estudo indica que, entre as cerca de 1,25 milhões de pessoas que perdem a vida anualmente no trânsito, 23% são motociclistas, 22% pedestres e 4% ciclistas. 
 
Logo, quase metade das mortes envolvem aqueles com menos proteção.O pedestre é, de fato, o elemento mais frágil do processo de mobilidade. E deve adotar um comportamento atento e prudente em todos os momentos. 
 
O presente projeto tem por objetivo proporcionar segurança a estes atores, tornando mais rápida e segura a tarefa de atravessar as estradas e rodovias. A segurança nas estradas requer população consciente e infraestrutura funcional adequada, com identificação e iluminação das condições técnicas do local. 
 
É comprovado que mesmo havendo a necessidade de caminhar um pouco mais, o uso das passarelas e lombotravessia, pelos transeuntes, é alto, por questão de segurança. É indispensável, portanto, a sinalização e iluminação das mesmas, principalmente no horário noturno para que acidentes sejam evitados. 
 
A preservação da vida humana não pode ficar reduzida a discussão sobre a responsabilidade pela instalação da rede de iluminação pública em trechos rodoviários urbanos. 
 
Portanto, pelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso, apresento o presente projeto de lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 2 de agosto de 2019

Deputado Jurandy Oliveira