PROJETO DE LEI Nº 23.463/2019

Altera a redação da lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014, para impor também aos "contratos de gestão" as obrigações estabelecidas naquele diploma legal.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º -  A lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art. 1º - .............................................. 
 
§ 1º. Também se sujeitam às obrigações estabelecidas nesta lei, no sentido da retenção mensal do valor faturado para efeito de adimplemento de encargos trabalhistas e demais parcelas a que se reporta o art. 2º, os contratos de gestão celebrados nos termos da lei nº 8.647, de 29 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais." 

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula

JUSTIFICATIVA

Em fevereiro de 2014 o governador Jaques Wagner sancionou, após a aprovação do projeto nesta Casa Legislativa, a lei estadual nº 12.949, a denominada "lei anticalote". 
 
O diploma legal permitiu o cálculo, e subsequente retenção, das faturas emitidas pelas empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados (conservação e limpeza, copa e cozinha, manutenção predial, transporte, vigilância e segurança patrimonial dentre outros), de cota parte destinada ao pagamento de encargos trabalhistas - férias, abono de férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, além de outras obrigações trabalhistas e previdenciários. 
 
A finalidade da legislação então editada era a de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, cujas empresas empregadoras, contratadas pelo Estado da Bahia, muitas das vezes, não honravam os compromissos decorrentes do contrato de trabalho celebrado. Informações veiculadas pela imprensa à época dão conta de 40 mil funcionários terceirizados beneficiados com a edição da lei. 
 
Além de efetivar direito trabalhista dos terceirizados, a medida legislativa importou na economia de recursos públicos, porquanto a jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios impõe aos entes federados o dever de fiscalização dos contratos de trabalho, sob pena de responderem subsidiariamente na hipótese do não adimplemento espontâneo por parte das empresas prestadoras de serviço terceirizado. 
 
Se, por um lado, a edição da lei nº 12.949/2014 avançou na garantia dos direitos dos terceirizados, há categorias outras que ainda sofrem com o descaso de algumas pessoas jurídicas que celebram ajustes administrativos com o Estado da Bahia, como ocorre com os "contratos de gestão", previstos na lei estadual nº 8.647/2003, particularmente as que não cumprem as obrigações legais que lhes são impostas. 
 
Na seara da administração de unidades de saúde a situação é preocupante! Há quantidade significativa de trabalhadores contratados por organizações sociais responsáveis pela administração de clínicas e hospitais públicos, e que têm tido dificuldades incontáveis no recebimento de verbas trabalhistas. 
 
O instrumento jurídico dos "contratos de gestão" possibilita que as organizações sociais qualificadas na forma da lei, mediante contraprestação pecuniária, e porque detentoras de expertise e competência técnica que a habilitem para tanto, gerenciem serviços prestados em unidades públicas. Essa modalidade tem sido amplamente utilizada na área de saúde. 
 
A maior eficiência empreendida na prestação do serviço público, mediante a utilização de figuras jurídicas modernas, como o "contrato de gestão", não afastam anomalias e irregularidades verificadas em algumas destas organizações sociais, que da mesma forma como ocorria com as empresas prestadoras de serviço terceirizado, não cumprem cláusulas contratuais e direitos trabalhistas daqueles que são contratados por estas entidades. 
 
Sem qualquer chance de dúvida, o descuido e inadvertência de algumas das organizações sociais que firmaram contrato de gestão com o Estado da Bahia geram prejuízo irremediável ao trabalhador contratado, decorrente, dentre outros fatores, da natureza alimentar que detém o crédito trabalhista. 
 
Esses fatos merecem ainda maior cuidado e atenção porque se está a falar de trabalhadores que desenvolvem atividades na área da saúde, serviço público de natureza essencial, cuja qualificação e melhoria o Estado da Bahia tem insistentemente se debruçado e investido. 
 
Os danos, no entanto, se propagam ao cidadão, porquanto se o funcionário prestador do serviço não está satisfeito com o empregador, porque sabe ser este descumpridor das obrigações trabalhistas, a insatisfação, a insegurança, os dissabores e aborrecimentos a que submetidos o empregado, por certo, repercutirá no serviço que é prestado ao cidadão. 
 
À vista disso, a presente iniciativa pretende impor também às pessoas jurídicas que celebram "contratos de gestão" com o Estado da Bahia as regras a que já se submetem as empresas de prestação de serviços terceirizados, na forma como prevê a lei nº 12.949/2014, a chamada "lei anticalote". 
 
Porque já consolidado o instrumento legal reportado, parece-nos, ao menos em análise preambular, que a alteração da redação originária, com o acréscimo pretendido por esta proposição, e aproveitamento dos demais dispositivos legais já vigentes, seja o meio mais eficaz e dinâmico para a solução da problemática apontada. 
 
Em face do exposto, apresento o presente projeto de lei, na expectativa de contar com o apoio dos ilustres pares, a fim de que seja aprovado, após a regular tramitação. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula