PROJETO DE LEI Nº 23.469/2019

Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos, ou espontaneamente descartados, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As farmácias instaladas no Estado da Bahia ficam obrigadas a manter, permanentemente, pontos de coleta de medicamentos vencidos, assim como daqueles que sejam espontaneamente descartados por quem os adquiriu.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula

JUSTIFICATIVA

O descarte inadequado de medicamentos é um dos temas que mais têm preocupado as autoridades sanitárias na atualidade. Além de caracterizar questão de saúde pública, a merecer, somente por isso, o enfrentamento adequado, a dispensa aleatória de químicos contribui para o desequilíbrio do meio ambiente. 
 
A população, sem saber o que fazer com os medicamentos vencidos, ou com os que não têm mais utilidade, termina por joga-los no lixo doméstico, sem conhecimento dos riscos que podem causar à sua própria vida ou à de terceiros. 
 
Alguns programas têm sido desenvolvidos com a finalidade de reunir medicamentos descartados, como o "Descarte consciente". Conquanto louvável, a iniciativa está restrita a grandes centros urbanos, e ainda assim com pouquíssimos pontos de coleta. 
 
A atribuição dessa tarefa às farmácias tornaria o procedimento mais acessível à população, sem que fosse necessário o poder público despender altas somas de recursos. É que as unidades comercializadoras dos medicamentos já lidam como os medicamentos vencidos, porém não vendidos. 
 
Aliás, para efeito da concessão de alvará sanitário já se exige a apresentação de um plano de descarte dos medicamentos vencidos, de forma que os estabelecimentos que comercializam remédios já têm firmados contratos de prestação de serviço com empresas especializadas no encargo de coleta e incineração de produtos que não serão mais utilizados. 
 
A propósito, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) reconhece a ausência de uma disciplina nacional a respeito do tema, como também a iniciativa exitosa de algumas unidades da federação. Nesse particular, merecem destaques os seguintes instrumentos legislativos: lei estadual nº 2.720/2013, do Acre; lei estadual nº 15.192/2012, do Ceará; lei estadual nº 5.092/2013, do Distrito Federal; lei estadual nº 9.646/2011, da Paraíba; lei estadual nº 17.211/2012, do Paraná; e a lei estadual nº 13.905/2012, do Rio Grande do Sul. 
 
No que diz respeito a esse tema, o Estado da Bahia ainda não adotou nenhuma providência. 
 
Entendemos razoável atribuir aos estabelecimentos responsáveis pela comercialização a tarefa de coletar os medicamentos que por algum motivo não serão mais utilizados. Ora, se são as farmácias que os colocam à disposição da população nada mais razoável de que sejam elas também responsabilizadas pela coleta. 
 
Por todas essas razões, apresento o presente projeto de lei, esperando contar com o apoio dos ilustres pares, a fim de que seja aprovado, após a regular tramitação. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula