PROJETO DE LEI Nº 23.471/2019

Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal para agentes de segurança pública, bombeiros militares e agentes prisionais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - É concedida gratuidade aos agentes de segurança pública, bombeiros militares e agentes prisionais no transporte intermunicipal do Estado da Bahia.

Art. 2º - Os usuários do transporte de que trata esta lei ficarão isentos do pagamento da passagem, desde que solicite e preencha formulário próprio para a obtenção do direito.

Art. 3º - A concessão restringe-se a três assentos, cujos bilhetes de passagem não tenham sido vendidos até doze horas antes da partida.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei busca atender uma justa e antiga reivindicação dos agentes de segurança pública, quando se considera a relevância dos serviços prestados por esses servidores a toda a nossa população. Muitos desses servidores se veem todos os dias obrigados a se deslocarem da cidade onde moram, muitas vezes arriscando-se a pegar caronas nas rodovias. 
 
A proposta da gratuidade no sistema de transporte objetiva assegurar ao policial militar a dignidade inerente à função exercida por ele na sociedade, de garantia da segurança pública, elevando o padrão do policial a um patamar compatível com a importância do seu trabalho para a comunidade. 
 
Noutra vertente, a presença de policiais no transporte trará, sem dúvida, maior segurança a população usuária destes transportes, inibindo a atuação de um criminoso ou agindo de maneira imediata sobre qualquer tipo de prática delituosa que seja praticada dentro do veículo. 
 
A restrição da gratuidade a três assentos por veículo disponibilizado doze horas antes da partida revela a intenção de viabilizar o passe livre, respeitando os interesses e as peculiaridades de funcionamento das empresas de ônibus, cujo sucesso de operacionalização demanda um mínimo de previsão. 
 
Diante da pertinência do projeto de lei e os desdobramentos positivos de sua aplicação, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Capitão Alden