PROJETO DE LEI Nº 23.472/2019
 
Dispõe sobre os critérios para movimentação ou transferência dos militares estaduais, Oficiais e Praças e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - A movimentação de policial militar deverá ser realizada tendo um dos seguintes objetivos: 

I - conveniência do serviço, quando forem decorrentes do interesse do serviço, sendo necessário demonstrar a sua finalidade e o seu motivo; 

II - conveniência própria, quando solicitada pelo policial militar, obedecidos os seguintes critérios para concessão: 

a) estar, no mínimo, no bom comportamento, se praça; 

b) não estar respondendo a processo disciplinar ou IPM que, por força regulamentar ou de conveniência para as apurações, recomende a permanência na OPM;

c) ter cumprido o prazo mínimo estabelecido em edital ou instrução de concurso para permanência na OPM ou área, a contar da data de sua classificação; 

d) os Praças Especiais, enquanto estiverem em curso de formação não podem pleitear movimentação por conveniência própria; 

e) a opção de OPM, quando do término de curso, não é considerada como pedido do interessado; 

f) a movimentação de policial militar para OPM da qual haja sido movimentado fica condicionada ao parecer favorável do Comandante da OPM de destino. 

g) a pedido, no âmbito do mesmo quadro, para outra localidade, independentemente do interesse da Adimistração;

h) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
 
III - conveniência da disciplina, quando a permanência do policial militar em sua OPM tornar-se nociva ou prejudicial à disciplina, vindo a comprometer o conceito dos seus pares e da Corporação, 
 
a) a conveniência da disciplina deverá estar vinculada ao processo ou procedimento administrativo que apura os fatos, e ainda submetida ao Conselho Interno, composto por oficiais e praças; 
 
IV - conveniência da justiça, quando efetivada em atendimento a decisão judicial ou decorrente do interesse da justiça.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

Infelizmente os agentes de segurança pública não possuem uma regulamentação que os resguarde de serem arbitrariamente removidos de suas unidades, ou que assegure a não transferência, exceto por vontade própria ou relevante interesse público, devidamente fundamentado. 
 
Nossa legislação é extremamente subjetiva neste aspecto. Muitos policiais sofrem perseguições, são retaliados ou mesmo sofrem assédio moral por exercitar o direito de opinião e a liberdade de expressão, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988. 
 
Outras vezes, são retaliados por agirem dentro da lei! Quando, estando de serviço, por exemplo, agem contrariando interesses de certas pessoas que possuem relacionamento de amizade com autoridades civis ou militares, buscando desta forma desfazer e/ou desprestigiar o serviço policial. O poder econômico e político procura sempre sobrepujar a legítima autoridade da lei. 
 
Esse tipo de situação não pode continuar ocorrendo. O policial precisa ser respeitado e valorizado. O militar estadual, diferentemente dos magistrados e membros do Ministério Público (MP), não possui a garantia de inamovibilidade do local de trabalho prevista pela Constituição Federal. Este direito, permite que estes membros não sejam arbitrariamente removidos de sua lotação pelos tribunais ou pelos órgãos de gestão do MP. 
 
Embora a Administração tenha a prerrogativa da discricionariedade, pautando o seu ofício num juízo de conveniência e oportunidade, e de organizar o serviço público, independentemente da concordância do servidor, pois, o que se visa é o interesse público, o ato administrativo simplesmente motivado pelo “interesse do serviço” reveste-se de generalidade e vagueza. 
 
Tal ato deve observar aos princípios inerentes à Administração Pública, ou seja, mesmo se tratando de ato discricionário, se faz necessário demonstrar a sua finalidade e o seu motivo (analisando de forma inequívoca os ditames dos artigos 37 da Constituição Federal). 
 
Todo ato administrativo reclama a presença de determinados atributos ou caracteres para que possua validade, figurando dentre os requisitos de validade de tais atos a finalidade, cujo conceito foi bem delineado na doutrina de Di Pietro: 
 
Pode-se falar em finalidade em dois sentidos diferentes: 
 
1. em sentido amplo, finalidade sempre corresponde à consecução de um resultado de interesse público; nesse sentido, se diz que o ato administrativo tem que ter sempre finalidade pública; 
 
2. em sentido restrito, finalidade é o resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei; nesse sentido, se diz que a finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei” 1 
 
Dentro deste contexto, é se de ressaltar que o direito à segurança é um interesse difuso elevado à condição de cláusula pétrea, visto que a Constituição enumera no caput do art. 5º a segurança como um dos direitos nucleares do cidadão2. 
 
Outrossim, a Carta Magna também estabelece a obrigação estatal de garantir uma segurança de qualidade quando, no art. 144, dispõe da seguinte forma: 
 
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
 
I - polícia federal; 
II - polícia rodoviária federal; 
III - polícia ferroviária federal; 
IV - polícias civis; 
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. 
 
Como se observa, a obrigação estatal de fornecer segurança pública tem por finalidade a preservação da ordem pública e a proteção da comunidade, não podendo o aparelho de segurança pública ser manejado para atendimento de interesses particulares, em detrimento de toda a população. 
 
A lei 4.717/65 define o desvio de finalidade como aquele que se observa quando “o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”. 
 
Desenvolvendo o conceito legal acima referenciado, Caio Tácito ministra clássica lição acerca do tema: 

_____________
1 DI PIETRO, Maria Zanella Sylvia. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.
2 Constituição Federal
	Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
 
“A regra de competência não é um cheque em branco concedido ao administrador. A administração serve, necessariamente, a interesses públicos caracterizados. Não é lícito à autoridade valer-se de suas atribuições para satisfazer a interesses pessoais, sectários ou político-partidários, ou mesmo a outro interesse público estranho à sua competência. A norma de direito atende a fins específicos que estão expressos ou implícitos em seu enunciado.”3 
 
Ocorre que o desvio de finalidade nem sempre é facilmente perceptível, conforme bem demonstra Cretella Júnior: 
 
“A prova do desvio de poder é difícil de fazer-se. A autoridade age, quase sempre, com extrema cautela, acobertando-se sob a máscara da legalidade.(...)“disfarça (...) os motivos verdadeiros do ato praticado e apresenta, oficialmente, um pretexto legal. Trata-se de desmascarar o embuste, o que nem sempre é fácil.” 4 
 
O mesmo autor, porém, fornece elementos investigativos para que a real finalidade do ato seja detectada, captando-se o vício que se oculta por trás da aparente aura de legalidade: 
 
“A prova do desvio de poder deve encontrar-se na documentação que figura no expediente administrativo ou que se incorpora desde logo ao expediente jurídico. Também se admite a prova testemunhal, assim como a prova indiciária, mas apreciando-as restritivo e exigindo que as presunções sejam graves, concordes e precisas. (...) É ao próprio ato e aos documentos administrativos que o acompanham que se pede prova do desvio de poder. É o arquivo, o fichário que deve fornecer tal convicção ou qualquer outra prova: uma carta, um bilhete, uma confissão, uma prova indireta.”5 
 
No mesmo norte, Hely Lopes Meirelles ressalta a importância da prova indiciária na identificação do desvio de finalidade, senão vejamos: 
 
“O ato praticado com desvio de finalidade - como todo ato ilícito ou imoral - ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob o capuz da legalidade e do interesse público. Diante disto, há que ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente por um fim ilegal ou imoral não desejado pelo legislador. A propósito, já decidiu o STF que: ‘Indícios vários e concordantes são prova’. Dentre os elementos indiciários está a falta de motivo ou a discordância dos motivos com o ato praticado. Tudo isto dificulta a prova do desvio de poder ou de finalidade, mas não a torna impossível se recorrermos aos antecedentes do ato e à sua destinação presente e futura por quem o praticou.6” 

3 TÁCITO, cAIO. tEMAS DE dIREITO pÚBLICO. rIO DE jANEIRO: rENOVAR, 1997, V.1.
4 cretella júnior, José. Curso de Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1971.
5 CRETELLA JÚNIOR, Op cit.
MEIRELLES, Haly Lopes. Dereito administrativo brasileiro. 26ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

Dentro da casuística jurisprudencial, é possível se identificar vários casos em que ficou evidenciado desvio de finalidade por parte do administrador, mormente nos casos de transferências de servidores públicos para outras localidades com intuito punitivo. 
 
Não se nega à administração o poder de movimentar seus servidores, ainda que estáveis, nega-se, sim, o abuso desse poder quando exercido arbitrariamente, sem justificativa e sem interesse público, sabido que todo ato administrativo está sujeito aos princípios da legalidade (conformidade com a lei) e da finalidade (objetivo público). 
 
É ressabido que o ato administrativo que transfere militar para outra localidade precisa ser devidamente motivado. Se o agente público responsável pela organização do serviço público assim não o faz, ingressa na arbitrariedade, sendo seu ato passível de correição, notadamente quando se constata aparente desvio de finalidade na sua conduta a demonstrar a inexistência de interesse público no afastamento do servidor de seu local de trabalho de origem. 
 
Em obediência aos fundamentos constitucionais, a Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2 de 15/12/2010, estabeleceu as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, , dentre elas, no item 34, orienta que deve-se garantir a estes profissionais o direito de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados. 
 
Quanto aos requisitos formais, a Constituição Estadual da Bahia, por sua vez, percorrendo o caminho constitucional, cristaliza em seu art. 70, VIII, que cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre organização, fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes estabelecidas em lei federal. 
 
Percebe-se assim, que todos os requisitos formais e materiais foram devidamente preenchidos, para que, com a aprovação do presente projeto, tenhamos a certeza que aqueles que atuam na defesa da sociedade não sejam acometidos por arbitrariedades no desempenho de sua função. 
 
Pelo o exposto, solicito aos nobres Pares o apoio para uma rápida tramitação e aprovação da proposição. 

 Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Capitão Alden