PROJETO DE LEI Nº 23.519/2019

Caracteriza infração administrativa a prática de ato discriminatório contra pessoas em razão de sua orientação sexual e/ou identidade e expressão de gênero praticada por pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidas no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Respeitando o princípio da igualdade de direitos previsto no art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 3º, da Constituição do Estado da Bahia, fica caracteriza infração administrativa a prática de ato discriminatório contra pessoas em razão de sua orientação sexual e/ou identidade e expressão de gênero, praticada por pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidas no Estado da Bahia. 
 
§ 1º Para efeitos de aplicação desta Lei, entende-se por: 
 
a)  orientação sexual - a profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero. 
 
b) identidade de gênero - a experiência interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo e outras expressões de gênero. 

Art. 2° Configurada a prática da infração administrativa, o infrator sofrerá as sanções que vierem a ser estabelecidas na área administrativa pelo Regulamento desta Lei a ser expedido pelo Executivo, e quando for o caso, as sanções penais estabelecidas pela autoridade competente conforme legislação vigente para a espécie, sempre garantida a prévia e ampla defesa. 

Art. 3º Caberá à SJDHDS - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, ou outra unidade administrativa que a substitua, a critério do Poder Executivo, o recebimento das denúncias, sua instrução e encaminhamento a quem de direito conforme for determinado no Regulamento desta Lei. 
 
Art. 4º As denúncias de atos discriminatórios poderão ser encaminhadas para a SJDHDS através de: 
 
I - Iniciativa direta da parte ofendida; 
II - Centros de Referência e Promoção da Cidadania LGBT; 
III - Disque Direitos Humanos (Disque 100); 
IV - Conselhos de Direitos da População LGBT; 
V - Terceiros interessados, na forma do art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988. 
 
Parágrafo único A apuração das denúncias encaminhadas à SJDHDS deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
 
Art. 5º Independentemente de sua competência legal, o Executivo encaminhará à autoridade competente as ocorrências infracionais que ofendam o estabelecido no regulamento desta lei. 
 
§ 1º Entende-se por atos discriminatórios as condutas a seguir enumeradas, dentre outras: 
 
I - recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento em estabelecimentos públicos ou privados, bem como impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar; 
II - impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência em recinto público ou privado aberto ao público, que não seja de cunho religioso; 
III - impedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares; 
IV - recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível; 
V - impedir, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos; 
VI - negar, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego em empresa privada;  
VII - impedir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, taxis, vans e similares; 
VIII - negar o acesso, dificultar ou retroceder o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro, ambulatório ou em qualquer estabelecimento similar de rede pública ou privada de saúde; 
IX - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero; 
X - constranger em público ou no privado, pessoas que expressem publicamente afetividade. 
 
Art. 6º Concluindo, a SJDHDS, que o fato apurado se trata de crime, além da aplicação das sanções previstas no regulamento desta lei, deverá remeter cópia da integralidade do processo administrativo ao Ministério Público do Estado da BAHIA e às demais autoridades competentes para as medidas cabíveis. 
 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 120 dias a partir de sua publicação. 
 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a publicação da Regulamentação desta lei. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2019

Deputada Olívia Santana

JUSTIFICATIVA

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, garante a dignidade e igualdade de direitos entre todos, independentemente da orientação sexual e a identidade de gênero de cada um, são direitos inerentes à condição humana, que devem ser protegidos e respeitados por toda a sociedade. Os Estados, os Governos e as organizações da sociedade civil não podem silenciar diante de violações de direitos humanos, sendo um dever promover mecanismos e políticas capazes de enfrentar as violências sofridas por quaisquer pessoas.  

A luta pelos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) no Brasil vem ganhando visibilidade e está cada vez mais organizada. Entretanto, dados alarmantes revelam que o preconceito, a discriminação e a violência contra essa população vêm se intensificando com a ascensão do discurso ultraconservador e LGBTfóbico que alcançou espaços importantes da sociedade e da política.
 
O Estado da Bahia já vinha demonstrando desde 2014, seguir um rumo mais democrático e inclusivo, quando criou, através da Lei nº 12.946, o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Hoje, mantém na Estrutura da SJDHDS, uma Coordenação de Políticas LGBT, revelando uma preocupação do governo com essa parcela da população que estuda, trabalha e produz riqueza para o Estado. 

Com o recrudescimento das perdas de direitos das minorias sociais, bem como o aumento da violência praticada contra a população LGBT, entende-se que é preciso implementar políticas públicas que garantam assistência integral, bem como se estabeleça o compromisso da promoção e defesa desses direitos, com envolvimento de todas as instâncias governamentais, na promoção da cidadania e no enfrentamento à violência. 

O Grupo Gay da Bahia, que atua há mais de 30 anos na defesa dos direitos da comunidade LGBT, realizou uma pesquisa independente para levantar os dados da violência contra essa população, catalogando informações que as autoridades se esquivam de agrupar. Os números são alarmantes, o que reforça a preocupação e a urgência em assistir essa importante parte da população. 

Diante da inexistência de dados oficiais, a pesquisa, encabeçada pelo professor Prof. Marcelo Domingos Oliveira, autor de tese de doutorado sobre crimes lgbtfóbicos em Sergipe, utilizou como base, informações obtidas através dos meios de comunicação e outras mídias, como as redes sociais, além de registros policiais e das famílias das vítimas. Ficou evidente, no entanto, que certamente os números são maiores, devido a erros de registros e subnotificações. 

A pesquisa revela, dentre outros dados, que entre janeiro e maio de 2019 houve o registro de 141 casos de mortes de LGBTs, entre homicídios e suicídios, o que coloca o Brasil na desconfortável posição de país que mais mata Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no mundo, uma realidade que só conseguiremos enfrentar com políticas públicas sérias de inclusão e proteção dessas pessoas. 

Recentemente em decisão histórica, O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime, determinando que a conduta passe a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por "raça, cor, etnia, religião e procedência nacional". 

Nesse cenário, urge observar a segregação e discriminação da população LGBT nos espaços públicos e privados, como transporte público, hospitais, shoppings, escolas, universidades e repartições públicas, onde não recebem tratamento digno e são muitas vezes privados de serviços e atendimento. O Estado da Bahia não pode se omitir diante dessa situação, devendo adotar as medidas que tiver ao seu alcance coibir tais práticas e para punir os agressores. 

Assim, apresentamos o presente projeto de lei e esperamos a aprovação desta casa Legislativa, para que a população LGBT tenha garantido o seu direito à cidadania plena, sem discriminação e sem violência. 

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019 

Olivia Santana 
Deputada Estadual