PROJETO DE LEI Nº 23.534/2019
 
Determina a inclusão do Ensino de Educação Moral e Cívica nas Escolas Estaduais e Privadas de Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Artigo 1º - O currículo do ensino fundamental e médio incluirão, obrigatoriamente, a disciplina Educação Moral e Ética, além de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado. 

Art. 2º -   O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

Consideramos que as disciplinas de Educação Moral e Cívica, por meio do fortalecimento e do sentimento de solidariedade humana, de patriotismo e de unidade nacional, do aprimoramento do caráter, com apoio na moral, na dedicação à família e à comunidade e o amor ao próximo, constituem instrumento fundamental para a formação de cidadãos éticos, comprometidos com a moral e a verdade, e para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
 
As bases filosóficas de que trata este projeto deverão motivar a prática educativa da moral é do civismo nos estabelecimentos de ensino, através de todas as atividades escolares, inclusive quanto ao desenvolvimento de hábitos democráticos, movimentos de juventude, estudos de problemas brasileiros, atos cívicos, promoções extra-classe e orientação dos pais. 

De igual modo, influenciar e convocar a cooperação, para servir aos objetivos da Educação Moral e Cívica, das Instituições e dos órgãos formadores da opinião pública e de difusão cultural.  

O presente Projeto de Lei disciplina tão somente os princípios éticos e patrióticos de estabelecer às crianças, jovens e adolescentes o conhecimento básico da nossa história moral política, resgatando todo patriotismo cívico existente no coração dos brasileiros.  

O termo está diretamente ligado aos conceitos de ética e de cidadania, que significa um conjunto de direitos e deveres ao qual o indivíduo está sujeito no seu convívio em sociedade, é a qualidade ou o estado do cidadão em que o indivíduo se encontra no gozo dos direitos civis, políticos e sociais de um Estado, ou no desempenho de seus deveres e direitos.  

Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2019 

Deputado Capitão Alden 
PSL / BA