PROJETO DE LEI Nº  23.535/2019
 
Institui a Semana Estadual de Prevenção, Combate e Enfrentamento às Drogas.  

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei institui a Semana Estadual de Prevenção, Combate e Enfrentamento às Drogas.

Art. 2º - Fica instituída a semana que antecede o dia 26 de junho, data internacionalmente instituída pela ONU como dia internacional de combate às drogas, como “Semana Estadual de Prevenção, Combate e Enfrentamento às Drogas”.

Art. 3º -   No período de que trata o art 2º desta Lei, os entes estaduais deverão, em consonância com a Política Nacional sobre Drogas, intensificar as ações de:  

I – difusão de informações sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas;  

II – promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional sobre Drogas;  

III – difusão de boas práticas de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;  

IV – mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas lícitas e ilícitas;  

V – divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;  

VI – intensificação das abordagens com vistas ao encaminhamento de usuários de drogas para tratamento;  

VII – fortalecer os laços comunitários a fim de reduzir a possibilidade de submissão dos cidadãos pelo narcotráfico. 

Art. 4º -  Durante a Semana Estadual de Prevenção, Combate e Enfrentamento às Drogas, é obrigatório que os estabelecimentos de ensino, de todos os sistemas de ensino realizem atividades de acordo com o disposto no art 3º desta Lei. 

Art. 5º -   A semana instituída por esta lei terá periodicidade anual e fica incluída no calendário oficial do Estado. 

Art. 6º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O uso de drogas é um problema que não escolhe classe social. Pode atingir todas as famílias, das mais ricas e abastadas as mais pobres e humildes. Toda a sociedade está vulnerável. É um problema que só tende a crescer, se não for combatido de maneira enfática. Esse problema que se relaciona de maneira direta com a saúde e com a segurança pública. Portanto, revela-se a importância de se ter um mês para tratar deste assunto. 

É necessário que o Brasil possua um período especial para que as ações de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas lícitas e ilícitas sejam realizadas. Propusemos os tipos de ações que devem ser conduzidas pelo Estado, sem, contudo, esgotar ou limitar outras iniciativas públicas ou privada.  

Precisamos dar maior efetividade à norma, buscando delimitar as ações a serem executadas, dentre as de maior impacto. É fundamental tratarmos tanto das drogas lícitas quanto das ilícitas, pois diversos estudos científicos apontam para uma relação de interdependência dessas drogas no padrão de consumo abusivo.  

A problemática das drogas na Segurança Pública perpassa por vários tipos de crimes, desde a motivação para os crimes contra o patrimônio, passando pelos homicídios relativos às disputas pelo tráfico, até o próprio comércio ilícito e a lavagem de dinheiro.  

O projeto apresentado contempla ações que vão fazer a diferença no enfrentamento e combate às drogas com campanhas educativas, trabalho nas escolas, caminhadas, atos públicos, reuniões, debates, seminários, workshops, fóruns, cartilhas, palestras, visando à conscientização, orientação, prevenção e o atendimento às crianças e às famílias envolvidas neste contexto.  

Trata-se de um pacto político e social que reduza a oferta de drogas e a demanda por elas, reduzindo o número de pessoas que buscam as drogas, além de orientar com qualidade a sociedade, dependentes e seus familiares que procuram tratamento e trazer a atenção para elevar a disponibilidade de recursos para o financiamento das ações de enfrentamento às drogas.  

Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2019 
 
Deputado Capitão Alden 
PSL / BA