PROJETO DE LEI Nº  23.536/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos, como medida de combate a incêndios, na forma que especifica. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Artigo 1º - Será obrigatória a instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos que possuírem potencial de risco de sinistros. 

Parágrafo único – A instalação constante no caput deste artigo deverá contar com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Artigo 2º - Para efeitos desta Lei considera-se hidrante público de incêndio ou hidrante urbano de incêndio o aparelho fabricado de acordo com a norma NBR 5667 - Hidrantes públicos de incêndio, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizado como ponto de tomada de água ligado à rede pública de abastecimento de água, provido de dispositivo de manobra (registro) e união de engate rápido que permita a adaptação de bombas e/ou mangueiras para o serviço de extinção de incêndios. 

Parágrafo único – O hidrante público de incêndio a que se refere o artigo 1º deverá ser do tipo “de coluna”, com diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros, conforme padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanhado de um registro de gaveta de junta elástica (JE) de diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros com as respectivas conexões à rede de distribuição de água e deve fornecer uma vazão mínima de 1.000 l/min (mil litros por minuto).

Artigo 3º - No caso de inviabilidade técnica da instalação obrigatória do hidrante público de incêndio prevista no artigo 1º desta lei, por exclusiva falta de diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros da rede pública de abastecimento próxima à edificação, deverá ser feita a adequação do sistema de combate a incêndios da própria edificação. 

Parágrafo único – A adequação prevista no caput deste artigo será aceita desde que a mesma seja acessível a um veículo de combate a incêndios, por meio de acoplamento de lances de mangueiras de incêndio com diâmetro de DN65 e comprimento máximo de 15 (quinze) metros.

Artigo 4º - Os empreendimentos imobiliários e situações que exigem a instalação de hidrantes públicos são: 

I – novos loteamentos ou condomínios residenciais, horizontais ou verticais, com mais de 40 (quarenta) unidades; 

II – loteamentos ou condomínios, industriais ou comerciais, com qualquer número de unidades; 

III – edificações com área construída igual ou superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), exceto as de uso residencial unifamiliar ou com isenção do sistema de hidrantes por ausência de carga incêndio. 

Parágrafo único – Os empreendimentos imobiliários e loteamentos que estiverem localizadas no raio de alcance de 300 (trezentos) metros de hidrante público já instalado estarão isentos da exigência prevista no caput deste artigo, desde que o hidrante público de referência possua uma vazão mínima de 1.000 l/min (mil litros por minuto).

Artigo 5º - A compra e instalação do hidrante e demais acessórios na rede pública de distribuição de água, inclusive o projeto e as obras de reforço e/ou extensão de redes necessárias para implantação dos hidrantes, deverão ser custeadas pelo empreendedor, com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e deverá considerar o seguinte: 

I – análise da situação operacional das redes, para utilização da rede existente ou implantação de nova rede de distribuição de água; 

II - a localização, critérios e condições determinados pela concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em conjunto com o Corpo de Bombeiros.

Artigo 6º -   Nos loteamentos e condomínios horizontais deverão ser instalados hidrantes de coluna, nos termos desta lei, em um raio de ação de, no máximo, 300 (trezentos) metros, nas redes internas de distribuição de água do loteamento ou condomínio.

Artigo 7º -  Caberá à concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário: 

I - manter os hidrantes públicos de incêndio sempre em perfeitas condições de funcionamento, devendo, para tanto, atender prontamente às solicitações de manutenção feitas pelo Corpo de Bombeiros; 

II – indicar ao Corpo de Bombeiros e à administração municipal, periodicamente, a localização dos hidrantes públicos de incêndios em mapa circunstanciado, digitalizado, atualizado e acessível por estes órgãos através da internet; 

III - fazer a interligação definitiva da rede de distribuição de água do loteamento ou da edificação à rede pública de distribuição de água somente após a inspeção e testes dos hidrantes e a verificação de que foram instalados conforme projeto aprovado, sem prejuízo das demais exigências, bem como de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Artigo 8º - Os responsáveis pelo uso das edificações deverão ceder água de seus reservatórios de incêndio ou ainda qualquer outra fonte hídrica existente na edificação, para o uso do Corpo de Bombeiros em sinistros. 

§ 1º - A concessionária responsável pelo fornecimento de água nos municípios deverá isentar o pagamento da água fornecida por particulares ao Corpo de Bombeiros para emprego em sinistros; 

§ 2º - Caberá ao Corpo de Bombeiros informar por documentação comprobatória a quantidade de água retirada de reservatórios particulares ao órgão ou concessionária responsável pelo fornecimento de água nos municípios, bem como ao proprietário ou responsável pela edificação fornecedora da água.

Artigo 9º -  As penalidades previstas no caput deste artigo não eximem o proprietário, responsável pelo uso e responsável técnico das responsabilidades civil e criminal a que estiverem sujeitos.

Artigo 10 -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 11 -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

Verificando que nossa cidade tem crescido potencialmente, em área urbana e industrial, sendo necessária a instalação de novos pontos e manutenção dos hidrantes públicos de incêndio, seja nos novos loteamentos ou em novas áreas industriais, a criação do projeto de lei visa dar maior segurança a toda à população com a instalação de hidrantes.  

O Corpo de Bombeiros desempenha suas atividades primando pela qualidade e eficácia do atendimento. O sucesso em suas operações depende, dentre outras, de medidas que podem ser adotadas pelo estado, como as seguintes: 

a. qualidade nos recursos de comunicação; 

b. viaturas, equipamentos e abastecimento de água adequados e suficientes; 

c. pessoal devidamente formado, especializado e atualizado; 

d. instalações físicas apropriadas às finalidades que se destinam; 

e. legislações abrangentes, atualizadas, que tratem das questões de interesse e produzam eficácia no alcance das missões institucionais. 

Um resultado eficiente e eficaz somente será possível mediante a existência de uma rede pública de abastecimento por hidrantes, devidamente planejada, estruturada, supervisionada, sob contínua manutenção e constante atualização. 

A presente proposição visa aprimorar os serviços do Corpo de Bombeiros da Bahia no combate a incêndios, propiciando disponibilidade de abastecimento rápido e adequado. 

As medidas propostas não buscam gerar ônus aos empreendedores, mas sugerem um modelo de integração dos interesses difusos e coletivos com o particular.  

Dessa forma, o presente projeto busca apenas formalizar os casos em que a capacitação para o enfrentamento de incêndios possa ter a participação do particular, e a mesma isenção do pagamento da água utilizada em extinção de sinistros, que já não incorre em pagamento, se estenderá a ele, na exata medida em que for retirada pelo Corpo de Bombeiros, sempre nos casos de emergência. 

Esta proposição visa, portanto, buscar meios de auxiliar na extinção dos sinistros, indo, assim, ao encontro de regramentos da Constituição de nosso Estado. 

Diante do exposto, resta demonstrado não só o caráter meritório desta propositura, mas também sua inequívoca legalidade, motivo pelo qual pedimos aos nobres Deputados a sua aprovação.  

Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2019 

Deputado Capitão Alden 
PSL / BA