PROJETO DE LEI Nº 23.571/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, sejam periciadas por legista mulher, desde que isso não atrase as investigações.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As vítimas de infrações que importem em lesão corporal, do sexo feminino, devem ser periciadas, preferencialmente, por médicas legistas, desde que isso não atrase as investigações. 
 
Parágrafo Primeiro – As vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, devem ser obrigatoriamente periciadas por legista mulher, desde que isso não atrase as investigações.  
 
Parágrafo Segundo - As autoridades policiais das delegacias especializadas em delitos contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, e outros grupos vulneráveis podem solicitar atendimentos a vitimas por médicas legistas sempre que entenderem que o atendimento por médico pode causar à pessoa ofendida elevado constrangimento.  
 
Parágrafo Terceiro – Caso não exista nos quadros do Estado da Bahia, legista do sexo feminino, a perícia poderá ser realizada por legista do sexo masculino, até que haja concurso público para preenchimento de vagas. 

Art. 2º -  Quando da realização de concurso público e/ou seleção para preenchimento de vagas na referida área, deverá constar no seu Edital um número de vagas para candidatas do sexo feminino, de modo a garantir o atendimento a que se refere o artigo 1º.  

Art. 3º -  A vítima de estupro deve ser encaminhada pela Autoridade Policial, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ao serviço público de saúde,  para atendimento psicológico, e aos serviços de assistência social, que não medirão esforços para sua recuperação. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes sejam periciadas por legista mulher, desde que isso não atrase as investigações.  
 
Também destina a que as vítimas de crimes que pertençam a grupos vulneráveis possam ser atendidas por médicas, preferencialmente, com a mesma condição.  
 
Este projeto possibilita que as vítimas de crimes sexuais possam evitar o comparecimento à polícia para reportar tais delitos por vergonha de se submeterem a um médico do mesmo gênero de seu ofensor. Trata-se, portanto, de dar maior conforto a quem já sofreu uma agressão.  
 
A iniciativa não gera despesas, pois ressalva que não existindo médicas no quadro do Estado da Bahia em número suficiente para tal atendimento, este poderá ser realizado por médico, até que se realize concurso para tanto.  
 
De igual  modo, a proposta não cria entrave à investigação, pois é feita a ressalva de que o atendimento por médica poderá ser preterido se disso ocorrer retardo para apuração. 
 
Trata-se de medida modesta, afirmativa, no sentido da proteção das minorias.  
Por fim, a proposta estabelece que as autoridades estaduais que entrarem em contato com a vítima deverão encaminhá-las aos órgãos da saúde e assistência social.  
 
A razão disso é o natural respeito que a Polícia, o Ministério Público e a Defensoria Pública ostentam. Um encaminhamento procedido por estes órgãos alberga a autoridade própria desses entes e estimula tanto ofendidos a buscarem seus direitos, quanto a servidores públicos que devem atender às vítimas a concederem a necessária prioridade a estas. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira