PROJETO DE LEI Nº 23.572/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade na utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras e serviços de pavimentação das vias públicas, contratadas pelo Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As obras e serviços de pavimentação das vias públicas, contratadas pelo Estado da Bahia, deverão ser, obrigatoriamente, executados com a utilização de agregados oriundos da reciclagem de resíduos sólidos da construção civil, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento). 
 
Parágrafo Único – Contado da data de publicação desta lei, os projetos das contratações das obras e serviços de pavimentação de vias públicas deverão apresentar especificações técnicas com previsão, em caráter obrigatório, da utilização do agregados a que se refere esta lei. 

Art. 2º -  Nas especificações técnicas dos projetos citados no artigo anterior, deverão ser incluídos os critérios estabelecidos pelas Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT nº 15.115, de 30 de junho de 2004 e nº 15.116, de 31 de agosto de 2004. 

Art. 3º -  Ficam dispensados do cumprimento das disposições desta lei, as obras e serviços de pavimentação de vias: 
 
I – executados em caráter emergencial; 

II – em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente ou economicamente inviável; 
 
III – quando não houver disponibilidade no mercado, de material beneficiado com características adequadas. 
 
Parágrafo Único – Nas hipóteses previstas neste artigo, a não utilização dos agregados reciclados, será sempre justificada por meio de estudo técnico ou econômico que demonstre a inviabilidade de atendimento dos critérios ora estabelecidos  no processo de contratação. 

Art. 4º -  As Secretarias Estaduais de Infraestrutura e do Meio Ambiente poderão, mediante portaria, estabelecer normas complementares para o cumprimento desta lei. 

Art. 5º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Atualmente o aumento populacional é assustador e se agrava a cada ano. É incontestável e previsível os reflexos deste crescimento, com aumento do número de habitantes nas cidades apliam-se também os resíduos produzidos, tornando-se preocupante a destinação do lixo produzido. 
 
No Brasil, são produzidos toneladas de entulhos da construção civil, resíduos formados por argamassa, areias, cerâmicas, concretos, madeira, metais, papéis, plásticos, pedras, tijolos, tintas etc. As grandes cidades possuem sérios problemas no que tange à destinação destes resíduos, principalemnte, após a resolução 307 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que príbe resíduos da construção civil e de demolições no aterro de resíduos domiciliares. 
 
A reciclagem dos entulhos da construção civil aponta como sendo a melhor forma de evitar prejuízos à natureza e apesar de seu baixo custo e técnica simples de reciclagem ainda é pouco utilizada. 
 
Diversos países tem se utilizado da indústria de reciclagem destes resíduos por proporcionar melhorias significativas ao meio ambiente, de forma que por meio do presente projeto de lei, procuramos incentivar o uso e a comercialização de alguns materiais mais específicos, no caso, os provenientes da construção civil. 
 
A sociedade sofre com o depósito irregular de entulhos. Em grande parte das cidades este entulho é armazenado clandestinamente em terrenos baldios ou às margens de rios e córregos, provocando o entupimento e o assosremento de cursos d”àgua, de bueiros e galerias, estando diretamente relacionados às constantes enchentes e, além disso, contribuindo para o aumento de roedores, insetos peçonhentos e transmissores de doenças. 
 
Acredita-se que a construção civil seja responsável por até 50% do uso dos recursos naturais em nossa sociedade, dependendo da tecnologia utilizada. Ademais, a produção de agregados com base no entulho pode gerar economias  de mais 80% em relação aos preços dos agregados convecionais.  
 
A reciclagem e o reaproveitamento do entulho é, portanto, de fundamental importância para o controle e minimização dos problemas ambientais causados pela geração de resíduos.  

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira