PROJETO DE LEI Nº 23.573/2019

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de religião, praticado no Estado da Bahia, por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça cargo ou função pública. 
 
Artigo 2º - Consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião, para os efeitos desta lei:  
 
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;  
 
II - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;  
 
III - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios;  
 
IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;  

V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;  

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;  
 
VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;  

VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;  

IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;  

X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado. 
 
Artigo 3º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:  

I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;  

II - ato ou ofício de autoridade competente.  

Artigo 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei, poderá relatá-los à 

§ 1º - O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá:  

a - a exposição do fato e suas circunstâncias;  

b - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.  

§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - "internet" da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social ou de outro órgão definido pelo Executivo Estadual. 

§ 3º - Recebida a denúncia, é dever do Executivo Estadual através de seu órgão competente: 

a - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;  

b - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.  

Artigo 5º - O Executivo Estadual, para cumprir o disposto nesta lei, poderá firmar convênios com Municípios. 

Artigo 6º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:  

I - advertência;  

II - multa de até R$ 6.000 (seis mil reais); 

III - multa de até R$ 12.000 (doze mil reais), em caso de reincidência; 

IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;  

V - cassação da licença estadual para funcionamento.  

§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.  

§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a dois salários mínimos vigentes. 

§ 3º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.  

§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.  

Artigo 7º - Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e na Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. 

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2019

Deputada Olívia Santana

JUSTIFICATIVA 

Intolerância religiosa é um termo que descreve a atitude mental caracterizada pela falta de habilidade ou vontade em reconhecer e respeitar diferenças ou crenças religiosas de terceiros. Pode-se constituir uma intolerância ideológica ou política, sendo que, ambas têm sido comuns através da história. A maioria dos grupos religiosos já passou por tal situação numa época ou noutra. Floresce devido à ausência de tolerância religiosa, liberdade de religião e pluralismo religioso.  

Perseguição, neste contexto, pode referir-se a prisões ilegais, espancamentos, torturas, execução injustificada, negação de benefícios e de direitos e liberdades civis. Pode também implicar em confisco de bens e destruição de propriedades, ou incitamento ao ódio, entre outras coisas, que são atitudes de grande barbaridade.
  
Com o crescimento da diversidade religiosa no Brasil é verificado um crescimento da intolerância religiosa, tendo sido criado até mesmo o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa (21 de janeiro) por meio da Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, sancionada pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, o que foi um reconhecimento do próprio Estado da existência do problema.  

Expostas, assim, as razões determinantes desta iniciativa, venho solicitar de meus Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece. 

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019 

Olívia Santana - PC do B 
Deputada Estadual