PROJETO DE LEI Nº 23.577/2019

Dispõe sobre atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, bem como o uso de assentos reservados em transportes públicos ou coletivos. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia. 

Paragrafo Único. A determinação a qual se refere o artigo primeiro aplica-se à fila de prioridade de Bancos, Casas Lotéricas, supermercados, hipermercados e/ou congêneres. 

Art. 2º -  Art.2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas que se refere o art. 1º. 

Art. 3º -  Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º -  Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

Várias legislações representaram importantes avanços no âmbito da prestação de serviços às pessoas com necessidade, temporária ou permanente, de acolhimento diferenciado.  
 
Atualmente, o legislador brasileiro reconhece que merecem tal amparo as pessoas com deficiência, com crianças de colo, idosos com mais de 60 anos de idade, gestantes, lactantes e obesos.  
 
Todavia, a lei não contempla indivíduos que estejam se submetendo a sessões de quimioterapia ou de radioterapia para tratamento do câncer. Tal omissão deve ser corrigida por qualquer estado, objetivando regulamentar em sua esfera.  
 
Com efeito, as neoplasias malignas já são a segunda maior causa de mortalidade no Brasil. Além do forte impacto emocional a que estão submetidos, esses pacientes frequentemente evoluem com efeitos colaterais decorrentes das referidas terapias, a saber: astenia, mal-estar, náusea, vômito, diarreia, deficiência imunológica, entre outros.  
 
Desse modo, por estarem sem condições físicas para enfrentarem demoradas filas, acreditamos ser também justa a concessão de direito a atendimento prioritário às pessoas que estejam submetendo-se aos tratamentos em questão. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden