PROJETO DE LEI Nº 23.578/2019

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental, assim como os locais de recreação (buffets infantis, parques, clubes, hotéis) a capacitarem seu corpo funcional em noções básicas de primeiros socorros.

Art. 1º -  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental, assim como os locais de recreação (buffets infantis, parques, clubes, hotéis) a capacitarem seu corpo funcional em noções básicas de primeiros socorros.  

Parágrafo Único – O curso será de periodicidade anual e deverá ser atendido por todos os funcionários das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias

Art. 2º -   Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:  

I - identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;  

II – intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.  

Parágrafo 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverão ser condizentes com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.  

Parágrafo 2º As unidades de ensino ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.  
 
Parágrafo 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará às instituições de ensino inadimplentes:  
 
I – Advertência;  

II – Multa de 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em caso de advertência reincidente;  
 
III – Cassação de Alvará de Funcionamento, quando tratar-se de creche ou estabelecimento particular, ou responsabilização funcional e patrimonial, quando tratar-se de creche ou estabelecimento público. 

Art. 3º -  Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da presente lei, os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros.

Art. 4º -  As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu Plano Plurianual.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

Estatísticas recentes mostram que acidentes com crianças e adolescentes, tidos equivocadamente como de baixa periculosidade, têm levado muitos jovens a enfrentar sequelas fisiológicas e anatômicas irremediáveis ou ainda, vir a sofrer o malogrado óbito.  

Profissionais de saúde afirmam que um número expressivo desses acidentes pode ser administrado, tendo suas consequências atenuadas ou anuladas se, diante da verificação do acidente, ocorrer uma imediata prestação de auxílio básico ao jovem ou criança por parte de um adulto previamente treinado em procedimentos básicos de primeiros socorros.  
A grande maioria dos acidentes poderia ser evitada, porém, quando eles ocorrem, alguns conhecimentos simples podem diminuir o sofrimento, evitar complicações futuras e até mesmo salvar vidas. Sinistros com crianças e jovens tais como engasgamentos, quedas, eventos convulsivos, paradas cardíacas ou respiratórias, afogamento, cortes, queimaduras e exposição a descargas elétricas não são infrequentes.  

Estes podem ser administrados de forma eficiente se atendidos imediatamente por adultos minimamente treinados no recinto - quer sejam eles professores, cuidadores ou funcionários do estabelecimento de ensino ou recreação. São hoje consagradas algumas técnicas de atenção imediata que, quando conhecidas e aplicadas, podem efetivamente ser a diferença entre a vida e a morte de um jovem ou criança acidentado.  
Desta forma, capacitar responsavelmente a população leiga, e mais ainda, aquela que está diretamente envolvida por força de seu trabalho, na atenção a crianças e adolescentes, é uma necessidade urgente.  

Perceba-se que não se trata aqui de transferir ao profissional de ensino ou recreação a responsabilidade de exercer o papel de um profissional de saúde com larga formação técnica.  

O que se pretende de fato é não permitir que se instale, por pura negligência ou descuido, um quadro severo ou letal fruto de acidente pelo simples desconhecimento de simples técnicas de ação imediata que podem tornar-se a diferença entre a vida e a morte de um vulnerável. 

Pelo exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Augusta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden