PROJETO DE LEI Nº 23.579/2019

Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -   Os promotores de shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil no Estado deverão inserir, no decorrer do espetáculo, assim como nos respectivos ingressos, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e uso abusivo de álcool e informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários. 
 
Parágrafo único- As mensagens educativas deverão ser impressas em ingressos e durante o evento deverão constar em painéis ou, alternativamente, em faixas, cartazes, meios audiovisuais ou, ainda, transmitidas a viva voz.

Art. 2º -   O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º -   Esta lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O uso de drogas é um problema que não escolhe classe social. Pode atingir todas as famílias, das mais ricas e abastadas as mais pobres e humildes. Toda a sociedade está vulnerável. É um problema que só tende a crescer, se não for combatido de maneira enfática. Esse problema que se relaciona de maneira direta com a saúde e com a segurança pública.  

É necessário que o Brasil adote todas as formas possíveis para que as ações de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas lícitas e ilícitas sejam realizadas. Propusemos os tipos de ações que devem ser conduzidas pelo Estado, sem, contudo, esgotar ou limitar outras iniciativas públicas ou privada.  

Precisamos dar maior efetividade à norma, buscando delimitar as ações a serem executadas, dentre as de maior impacto. É fundamental tratarmos tanto das drogas lícitas quanto das ilícitas, pois diversos estudos científicos apontam para uma relação de interdependência dessas drogas no padrão de consumo abusivo.  

A problemática das drogas na Segurança Pública perpassa por vários tipos de crimes, desde a motivação para os crimes contra o patrimônio, passando pelos homicídios relativos às disputas pelo tráfico, até o próprio comércio ilícito e a lavagem de dinheiro.  
O projeto apresentado contempla ações que vão fazer a diferença no enfrentamento e combate às drogas com campanhas educativas, trabalho nas escolas, caminhadas, atos públicos, reuniões, debates, seminários, workshops, fóruns, cartilhas, palestras, visando à conscientização, orientação, prevenção e o atendimento às crianças e às famílias envolvidas neste contexto. 
 
Trata-se de um pacto político e social que reduza a oferta de drogas e a demanda por elas, reduzindo o número de pessoas que buscam as drogas, além de orientar com qualidade a sociedade, dependentes e seus familiares que procuram tratamento e trazer a atenção para elevar a disponibilidade de recursos para o financiamento das ações de enfrentamento às drogas.  

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

                                            Deputado Capitão Alden