PROJETO DE LEI Nº 23.580/2019

 
Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificarem os casos de atendimentos que envolvam a identificação Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a notificar ao órgão público competente, estadual ou municipal, os casos de atendimentos que envolvam a identificação Transtorno do Espectro Autista. 

§ 1º O profissional e o estabelecimento de saúde responsáveis pelo atendimento e assistência terão o encargo de fazer a notificação ao órgão competente, para a adoção de providências destinadas ao registro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. 

§ 2º A notificação compulsória ao órgão público de saúde deverá processar-se no prazo cinco dias a contar do atendimento.  

§ 3º A notificação será processada em cadastro próprio que conterá dados de identificação, informação sobre a existência de deficiência, além da especificação dos procedimentos de saúde utilizados no atendimento.

Art. 2º -   O órgão público de saúde federal manterá estatísticas atualizadas a respeito dos casos envolvendo os atendimentos especificados no art. 1º. 

Art. 3º -  A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 

Art. 4º -   O Poder Executivo expedirá a regulamentação desta Lei. 

Art. 5º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente proposição, considerando que o poder público deve fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada, instituídos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), bem como a importância de tomada de decisão e encaminhamento do paciente aos serviços de atenção psicossocial.  

Busca-se dar efetividade às diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.764/2012, com a articulação de ações e fomento de atenção à saúde e de educação. Referida política carece de aperfeiçoamento para fins de identificar oficialmente a pessoa autista, bem como através da referida identificação ter assegurados outros direitos básicos e essenciais.  

Não temos estatísticas oficiais no Brasil sobre o real número de pessoas com transtorno do espectro autista, havendo apenas estimativa na ordem de 2 milhões de brasileiros integram o público com essa deficiência. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que obriga a inclusão, no censos demográficos, de informações específicas sobre pessoas com autismo.
 
A Constituição Federal, em seu art. 24, garante que se trata de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar acerca da proteção e integração das pessoas com deficiência.  

Com o cadastramento pelos órgãos, ter-se-á uma melhor identificação da população autista e suas peculiaridades e, dessa forma, aperfeiçoada toda a política de atenção.  
Representa um anseio das famílias de pessoas com transtorno do espectro autista, em especial se levarmos em consideração que não é facilmente identificável. 

Pelo exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Augusta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

                                            Deputado Capitão Alden