PROJETO DE LEI Nº 23.582/2019

       

Dispõe sobre medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em Universidades Públicas Estaduais.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta lei dispõe ações para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais.

Art. 2º -   As universidades públicas deverão criar órgãos colegiados compostos por representantes discentes, docentes e de demais servidores para discutir, planejar implementar um programa visando a prevenção do uso de drogas ilícitas em todo o campus universitário. 

Parágrafo único - Os programas de prevenção devem considerar: 

1 - as drogas ilícitas mais utilizadas na comunidade; 

2 - a redução dos fatores de risco detectados; 

3 - o reforçamento dos fatores de proteção identificados; 

4 - as características específicas do público-alvo, tais como idade, sexo e etnicidade.

Artigo 3º - Durante todo o ano letivo serão realizadas campanhas de prevenção e conscientização sobre drogas ilícitas.

Artigo 4º - Todo o corpo discente das universidades públicas estaduais deverá se submeter a exames toxicológicos na forma desta lei. 

§ 1º - Os exames toxicológicos deverão detectar pelo menos drogas canabinóides e derivados, cocaína e derivados, anfetaminas, metanfetaminas e opiáceos. 

§ 2º - Os exames toxicológicos deverão ter larga janela de detecção, de 180 dias. 
§ 3º - Os exames previstos no caput poderão ser substituídos por aqueles realizados para os fins do art. 148-A, da Lei 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, observado o prazo de validade previsto no § 1º, do artigo 6º.

Artigo 5º - Os exames toxicológicos serão exigidos previamente à matricula nos cursos oferecidos por universidades públicas estaduais, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

Artigo 6º - Os alunos deverão apresentar para realização da matrícula, bem como para a manutenção no corpo discente nos cursos oferecidos por universidades públicas estaduais, os seguintes documentos: 

I - comprovante de coleta de exame toxicológico; 

II - laudo com resultado do exame toxicológico; 

III - documento emitido por médico credenciado confirmando o recebimento do resultado de exame toxicológico e mencionando a data em que foi coletado. 

§ 1º - O exame deve ter sido coletado no máximo 30 dias antes da realização da matrícula, ou no inicio do ano letivo nos casos dos alunos já matriculados. 

§ 2º - Os documentos referentes aos exames toxicológicos não serão arquivados, devendo ser devolvidos imediatamente ao aluno, sendo consignado no registro escolar apenas que foi apresentado e seu resultado final. 

§ 3º - A matricula ou manutenção do discente, ou postulante a vaga em cursos ministrados por universidades públicas estaduais, ficará condicionado ao resultado negativo no exame toxicológico de larga escala.

§ 4º - Caso o discente, ou postulante a vaga em cursos ministrados por universidades públicas estaduais, ainda que testado positivo no exame toxicológico de larga escala, pleiteie pelo ingresso e/ou manutenção na instituição, deverá ser encaminhado para o serviço de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado, lhe sendo garantido ao fim do tratamento e após realizado novo teste, a vaga no corpo discente da universidade em questão, no curso que obteve aprovação. 

§ 5º - Nos casos em que o resultado positivo possa ser decorrente do uso de medicamentos administrados sob prescrição médica, o exame deve vir acompanhado de relatório médico informando qual medicamento foi prescrito para o paciente e qual resultado alterado do exame toxicológico pode ser decorrente do uso correto deste medicamento. 

§ 6º - Estão dispensados dessa obrigação: 

1 - alunos idosos; 

2 - alunos de cursos totalmente à distância.

Art. 7º -  As universidades públicas estaduais deverão promover, na primeira semana de aulas após o período de matrículas, atividades educativas, aberta a todos os servidores, alunos e à comunidade, visando a prevenção do uso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas. 

§ 1º - Durante toda essa semana devem ser disponibilizados orientação sobre os riscos associados ao consumo de drogas, aconselhamento e encaminhamento de pacientes para serviços médicos para tratamento que assim desejarem, além de serviços sociais correlatos. 

§ 2º - Durante toda essa semana devem ser ofertadas atividades educativas extracurriculares visando o desenvolvimento das seguintes habilidades sociais direcionadas a resistência às drogas, entre outras: 

1 - autoestima, autoeficácia, assertividade e resiliência; 

2 - comunicação e relacionamentos interpessoais; 

3 - hábitos de estudo e apoio escolar; 

4 - resolução de problemas sociais, autocontrole e evitamento de violência. 

§ 3º - Terão preferência de inscrição nas atividades descritas no parágrafo anterior os alunos que já estiverem matriculados nos cursos oferecidos pela Universidade Pública Estadual, não alcançados pela presente lei.

Artigo 8º - Os discentes provenientes de grupos considerados especialmente vulneráveis para uso de drogas ilícitas, se voluntários, deverão receber especial atenção por parte da direção da universidade, incluindo: 

I - atenção psicossocial individualizada; 

II - prioridade para recebimento de benefícios assistenciais, quando houver, tais como alojamento estudantil, alimentação universitária, transporte coletivo; 

III - prioridade para participação em atividade esportivas e culturais; 

IV -prioridade para reserva de livros em bibliotecas; 

V - prioridade para participação em programas de monitoria, estágio remunerado e iniciação científica; 

VI - prioridade para participação de programas que favoreçam a socialização. 

Parágrafo único - O discente que receber qualquer benefício em razão da prioridade prevista neste artigo deverá participar de curso de formação de multiplicadores na prevenção ao uso indevido de drogas, ou semelhante; e participar de atividades comunitárias de orientações e prevenção do uso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, em horário compatível com suas atividades universitárias.
 Artigo 9º - Consideram-se grupos especialmente vulneráveis para uso de drogas ilícitas: 

I - pessoas sem moradia habitual ou em situação de rua; 

II - pessoas com diagnóstico pregresso ou atual de dependência de substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas; 

III - pessoas com pai, mãe ou irmão com dependência de substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas; 

IV - pessoas oriundas de famílias com relações significativamente disfuncionais, vínculos afetivos precários e ausência de regras e normas claras dentro do contexto familiar; 

V - pessoas com comportamento marcadamente agressivo e violento, ou diagnóstico de depressão; 

VI - pessoas com déficits significativos em habilidades sociais e rede social de apoio insuficiente; 

VII - pessoas com dificuldades acadêmicas relevantes. 
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. 
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				Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2019 
Deputado Capitão Alden 
PSL / BA 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O direito à educação é considerado um direito humano, previsto desde 1948 na Declaração Universal dos Direitos Humanos, quando da sua adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU).  
 
A Constituição Federal de 1988 enunciou o direito à educação como um direito social de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.  
 
O investimento em educação é um aporte em capital humano. Dados do Estudo de Organização, Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)1, dão conta que 6% do Produto Interno Produto(PIB) é destinado para a educação pública, porcentagem maior que em muitos países ricos, o que coloca o país entre os que mais gastam com educação pública, entretanto, o Brasil está entre os últimos nas avaliações internacionais de ensino. 
]
A taxa interna de Retorno da educação (TIR), do ponto de vista metodológico2 demonstra que o subsídio público dá um retorno privado maior que o retorno social. Pensando nisso, é justo que os estudantes beneficiários da privilegiada experiência de estudar gratuitamente nas melhores instituições de educação superior do Estado da Bahia possam passar por critérios que envolvem o alto grau de investimento na educação. 

O uso de drogas é um problema que não escolhe classe social. Pode atingir todas as famílias, das mais ricas e abastadas as mais pobres e humildes. Toda a sociedade está vulnerável.  

É um problema que só tende a crescer, se não for combatido de maneira enfática. Esse problema que se relaciona de maneira direta com a saúde e com a segurança pública. 
É necessário que o Brasil adote todas as formas possíveis para que as ações de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas lícitas e ilícitas sejam realizadas. Propusemos os tipos de ações que devem ser conduzidas pelo Estado, sem, contudo, esgotar ou limitar outras iniciativas públicas ou privada.  

Precisamos dar maior efetividade à norma, buscando delimitar as ações a serem executadas, dentre as de maior impacto. É fundamental tratarmos tanto das drogas lícitas quanto das ilícitas, pois diversos estudos científicos apontam para uma relação de interdependência dessas drogas no padrão de consumo abusivo.  

Projeto de igual teor foi apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria do ilustre deputado Gil Diniz/PSL, ao qual declinamos nossas saudações pela coragem e empenho. 
 
A problemática das drogas na Segurança Pública perpassa por vários tipos de crimes, desde a motivação para os crimes contra o patrimônio, passando pelos homicídios relativos às disputas pelo tráfico, até o próprio comércio ilícito e a lavagem de dinheiro.  
Atualmente há um aumento sem precedentes no consumo de drogas e é considerado um problema de saúde pública devido aos seus efeitos danosos, o que preocupa a comunidade mundial.  

O uso de drogas tem relação direta e indireta com uma série de agravos à saúde, como acidentes de trânsito, agressões, distúrbios de conduta, comportamento de risco no âmbito sexual, transmissão do vírus HIV pelo uso de drogas injetáveis, além de outros problemas de saúde decorrentes do uso dessas substâncias. 

Além do mais, o ingresso de um estudante numa universidade é justamente no momento que está saindo da adolescência em direção à vida adulta. É um período de novos conhecimentos, tanto acadêmico como também experiências sociais, afetivas e pessoais e é nessa ocasião que o Poder Público precisa intervir com medidas que visam coibir o uso das substâncias ilícitas. 

Conforme uma pesquisa realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina os motivos que fazem os universitários a usarem drogas é porque gostam e outros porque lhes possibilitam esquecer os problemas da vida quotidiana. 

Dados do “I Levantamento nacional sobre o uso de álcool, tabaco e outras drogas entre universitários das 27 capitais brasileiras”, elaborado pelo Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) mostram que quase metade (48,7%) dos universitários que participaram da pesquisa relatou já ter consumido alguma droga ilícita pelo menos uma vez na vida, mais de um terço (35,8%) relatou uso alguma droga ilícita nos últimos 12 meses que antecederam a pesquisa, e cerca de um quarto (25,9%) nos 30 dias anteriores ao levantamento (BRASIL, 2010)3 

Sobre a prevenção, explica Sanchez (2014)4, existem duas classificações bem estabelecidas sobre os níveis de prevenção atingidos por um determinado programa ou atividade de prevenção. A primeira classificação foi proposta na década de 1970 e definiu três níveis de prevenção, de acordo com a fase de consumo.  Nessa classificação, as estratégias de prevenção podem ser primárias, secundárias ou terciárias.  

Prevenção primária: objetiva evitar a experimentação inicial de drogas e é destinada a sujeitos que ainda não as experimentaram. 

Prevenção secundária: destinada a sujeitos que já experimentaram e que fazem um uso ocasional de drogas, para evitar que esse uso se torne abusivo e problemático, reduzindo as chances de que o abuso se transforme em dependência.  

Prevenção terciária: destinada a usuários que já apresentam uso problemático; e, nesse caso, a intervenção preventiva é a indicação de tratamento a profissionais especializados para redução dos danos associados ao abuso.  

A segunda classificação de níveis de prevenção, mais recente, segundo ele, não exclui a anterior, mas a complementa e se baseia na diferenciação de grupos por nível de risco de exposição às drogas. Nessa classificação, um programa de prevenção pode ser universal, seletivo ou indicado.  

A prevenção universal é dirigida à população geral, sem qualquer estratificação de grupos por fatores de risco. Um exemplo é a divulgação pela mídia de programas que apresentem os danos decorrentes do consumo de drogas.5 

Nas escolas, as estratégias universais são realizadas com todos os alunos de uma determinada série (ou diversas séries), sem a preocupação de selecionar apenas alunos com maior vulnerabilidade para o consumo de drogas. A prevenção seletiva é voltada para populações com alguns fatores de risco já identificados para o uso de drogas, ou seja, é destinada a sujeitos de maior risco para o consumo. 6 
Programas seletivos não são, necessariamente, destinados a pessoas que já consomem drogas, mas àquelas que têm mais chance de fazê-lo. Um exemplo seria um programa realizado em uma escola de uma região de alta criminalidade e oferta de drogas (fatores de risco aqui são a alta criminalidade da região e a oferta da droga).  

A prevenção indicada engloba intervenções destinadas a sujeitos identificados como usuários ou com comportamentos de risco relacionados, direta ou indiretamente, ao uso de substâncias, em programas que visem reduzir não só o consumo de álcool e de outras drogas, mas também a melhora de aspectos da vida do sujeito, como a reinserção social. A redução de danos faz parte de programas de prevenção terciários e indicados. 

Trata-se de um pacto político e social que reduza casos envolvendo universitários. Visa estabelecer medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais, justificado pelo alto índice de estudantes que acabam abandonando o curso em decorrência do uso de drogas e também pelo fato de que muitos jovens tem sua primeira experiência com drogas dentro da própria universidade. 

Neste sentido, o projeto apresentado contempla ações que vão fazer a diferença no enfrentamento e combate às drogas.  

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

                                             Deputado Capitão Alden