PROJETO DE LEI Nº 23.586/2019

Institui o Dia 09 de Junho como dia de conscientização, combate à intolerância e a vitimização policial no estado da Bahia, tendo como nome de referência, in memória, CABO PM GONZAGA. 

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Artigo. 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Campanha Estadual de conscientização, combate a intolerância e a vitimização policial, a ser comemorada, anualmente, todo dia 09 de junho, tendo como nome de referência, in memória, CABO PM GONZAGA.  

Parágrafo único - Por ocasião da comemoração devem ser realizadas ações informativas sobre a relevância da atividade policial, os problemas enfrentados em serviço, a intolerância sobre a atividade policial e a vitimização, a fim conscientizar a população acerca da problemática.

Artigo. 2º - o Dia 09 de Junho como dia de conscientização e combate à intolerância e a vitimização policial no Estado da Bahia” compreenderá as seguintes ações:  

I - campanha informativa, priorizando:     

a) palestras de esclarecimento para a população, em todos os meios disponíveis, como propagandas em rádios, TV e similares;   

b) confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders informativos sobre o tema

Artigo 3º - Norma regulamentar desta lei disporá a respeito do detalhamento de atividades, temática e calendário a serem cumpridos para os seus fins. 

 Artigo 4º - A Secretaria de Saúde fiscalizará o cumprimento do quanto disposto nesse projeto.  
 Artigo 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Artigo 6º - Na execução desta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins, no sentido de adotar medidas cabíveis para atendimento aos objetivos da lei. 

 Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

 
       O policial militar Gustavo Gonzaga da Silva, 44 anos, foi morto brutalmente no  dia 09 de Junho de 2018, no fim de Linha do bairro de Santa Cruz.  
        
       Segundo informações da Polícia Militar, o policial passava pelo local, quando foi cercado por indivíduos da região que efetuaram disparos de arma de fogo. O cabo Gonzaga reagiu, mas foi atingido e não resistiu aos ferimentos. Este foi mais um caso de violência contra policiais.  
        
       A 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública registra exposição à violência fatal a que os policiais brasileiros estão sujeitos. Em 2018, 343 policiais civis e militares foram assassinados, 75% dos casos ocorreram quando estavam fora de serviço e não durante operações de combate à criminalidade. 
 
Número de assassinatos no Brasil cai 10% em 2018, mas continuam extremamente altos! Saiu de 64 mil mortos, para 57 mil! É o primeiro recuo desde 2015. Só para se ter uma ideia, somente no Brasil o número de homicídios é maior do que os homicídios somados em 52 países! Entre 2001 e 2015 houve 786.870 homicídios. 
Os números da violência no maior país da América Latina atingem dimensões ainda mais preocupantes ao se compararem com guerras internacionais deste século. Desde que começou o conflito sírio, em março de 2011, morreram 330.000 pessoas. A guerra de Iraque soma 268.000 mortes desde 2003. Brasil, com 210 milhões de habitantes, é o país que mais mata no século XXI. 
 
Encarregados de salvar e proteger cidadãos, policiais pensam na própria morte como saída para uma rotina marcada pelo alto estresse, pelo risco, pelo afastamento da família e pela convivência com o lado mais sombrio da vida – crime, tráfico, pedofilia e perdas constantes dos companheiros de trabalho. 
 
Comparando com qualquer outra atividade, a taxa de mortes entre policiais é cinco vezes maior do que o restante da população; • 50% mais chances de mortes por problemas cardiovasculares; Possuem o dobro dos casos de suicídio.  Morrem três vezes mais por doenças infectocontagiosas; Possuem alto índice de afastamento por stress pós-traumático e por dependência química.  
 
No senso comum, o grande temor é o risco da violência praticada por terceiros, mas na verdade, existem outros riscos, como o suicídio, que está atingido gravemente os policiais e tem matado mais policiais que confrontos armados, em serviço ou fora dele! 
  
As baixas de ordem psicológica são imensas. Os policiais operacionais (particularmente os lotados nas ruas) são diariamente expostos a situações de risco e de hostilidade. Do ano passado para cá, os Suicídios de agentes de segurança no Brasil crescem 140%. Heróis que carregam em seus corpos as sequelas de seu compromisso com a missão que juraram cumprir. 

Entre 2017 e 2018, houve uma alta de 140%. O número inclui suicídios e homicídios seguidos de suicídios (quando a pessoa assassinou alguém antes de se matar). Além dos suicídios consumados, também houve aumento na tentativa de suicídios. 

Para os casos de suicídio consumado e tentativa de suicídio, os problemas de saúde mental foram os mais citados como motivadores. Já para os casos de homicídio seguido de suicídio, os conflitos conjugais e o término de relacionamentos amorosos predominam. 

O comportamento suicida entre profissionais de segurança pública não é reconhecido como um tema de agenda pública no Brasil. Esse fato compromete não somente a produção de conhecimento científico sobre o tema, como também a formulação de políticas públicas e institucionais de saúde mental a partir de dados empíricos confiáveis. 

Precisamos que os governos invistam em um programa que vise a cuidar dos Policiais Vitimados, de forma multidisciplinar e integrada! A morte de policiais é uma afronta ao Estado, à Instituição e à própria sociedade. São necessárias respostas e o preço pago por alguns é altíssimo.
 
Assim, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa o presente projeto, ao tempo que rogo pela célere tramitação e aprovação.  

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

                                               Deputado Capitão Alden