PROJETO DE LEI Nº 23.588/2019

Institui a utilização dos créditos em minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos na forma que específica e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: 

Art. 1º Ficam os estacionamentos, situados no Estado da Bahia, que cobrem por tempo, obrigados a conceder crédito ao cliente no valor equivalente à quantidade de tempo pago sem ter sido utilizado.

Art. 2º O valor do crédito disposto no caput deverá ser descontado do valor cobrado desse mesmo cliente caso ele utilize novamente o estacionamento dentro de cento e oitenta dias.

Art.3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa equivalente a cem vezes o valor cobrado pela hora naquele estabelecimento, sendo dobrada a cada reincidência.

Art.4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

 
O presente projeto de lei visa proteger o cidadão comum frente aos preços abusivos cobrados por donos de estacionamentos que cobram o valor da hora inteira mesmo que o cliente utilize apenas poucos minutos.  
 
Esta proposição caminha com perfeita sintonia do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece como política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, como respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo, inclusive, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 

Incide esta proposição na esfera de proteção efetiva , no estrito âmbito da competência constitucional que lhe é conferida pelo artigo 12, inciso V, da Constituição Estadual e art. 24 da Constituição Federal.  
 
Registre-se, por oportuno, que a proposta não interfere no direito constitucional de propriedade, nem no princípio da livre concorrência.  
 
A norma estadual cuida apenas de exigir que o preço dos estacionamentos represente o exato valor por tempo utilizado, para a impedir a cobrança superposta das vagas pela utilização apenas parcial do período de utilização, inibindo o ganho abusivo. 
 
Do exposto, solicito apoio aos nobres pares a aprovação da proposição.  

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden