PROJETO DE LEI Nº  23.596/2019

Veda, no âmbito do Estado da Bahia, a utilização do nome de pessoas que participaram da ditadura militar para nominar prédios, obras e equipamentos públicos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   É proibida, no Estado da Bahia, a utilização do nome de pessoas que participaram da ditadura militar, instaurada no país a partir de 1964, com a finalidade de nominar prédios, obras e equipamentos públicos. 
 
Parágrafo único. Para efeito de implementação da presente lei deverão ser levados em consideração os nomes de pessoas apontados nos relatórios de atividades da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela lei federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, e da Comissão Estadual da Verdade, no Estado da Bahia, criada mediante o decreto estadual nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012. 

Art. 2º -   É proibida, aos órgãos da administração pública estadual, a realização de eventos ou quaisquer atividades com o propósito de celebrar, aclamar ou homenagear o período de ditadura militar.

Art. 3º -   Fica igualmente vedado o repasse de recursos financeiros, mediante convênios e outras modalidades de ajuste administrativo, para atividades que façam exaltação afirmativa da ditadura militar, ou que homenageiem pessoas que dela participaram, sujeitando-se os responsáveis à devolução do numerário, acaso seja violada as disposições desta lei.

Art. 4º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula

JUSTIFICATIVA

Em 1º de abril de 1964 militares brasileiros afastaram o presidente João Goulart ("Jango"), democraticamente eleito, para instaurar um regime ditatorial que se estendeu por longos 21 anos, e que resultou em graves violações de direitos humanos, com a realização de milhares de prisões políticas, perseguições, torturas, restrição acentuada da liberdade de expressão e morte de cidadãos sob a tutela do Estado brasileiro que até hoje se encontram desaparecidos. 
 
O período de exceção foi expressamente reconhecido pelo constituinte brasileiro de 1988, que no art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) conferiu anistia a todos aqueles que tivessem sido prejudicados em decorrência de motivação política, assegurando, ainda, a reintegração às atividades laborais, e indenizações, quando fosse o caso, tanto a servidores públicos quanto a trabalhadores da iniciativa privada prejudicados. 
 
Recentemente, ao contrário dos cidadãos de outros países latino-americanos, como a Argentina e o Chile, que também atravessaram destacada e violenta ditadura militar, e, por essa razão, rejeitam vigorosamente qualquer ato de enaltecimento do período, brasileiros que não se aprofundaram na avaliação histórica, ou maliciosamente iludidos por forças políticas que tentam extrair daí proveito eleitoreiro, têm sustentado, lamentavelmente, limitações ao regime democrático, com o retorno dos militares ao poder, medida que, ao nosso sentir, se afigura flagrantemente inconstitucional. 
 
Não que se queira limitar a liberdade de expressão, garantia fundamental inscrita no art. 5º, IX, e art. 220, ambos da Constituição Federal, como àquela época fizeram os presidentes militares. Todavia, não nos parece adequado que o Estado brasileiro, que reconheceu e rechaçou o período de exceção, e aqui, no âmbito da nossa competência legislativa, o ente federado da Bahia, realize atividades ou destine recursos públicos para exaltar a ditadura militar, ou ainda, utilize o nome de pessoas que praticaram atos de lesa-humanidade para nomear prédios e obras públicas. 
 
Ao lado da Constituição Federal, o constituinte baiano de 1989 exaltou o sistema democrático, fixando-o como princípio fundamental do Estado: 
 
Art. 2º. São princípios fundamentais a serem observados pelo Estado, dentre outros constantes expressa ou implicitamente na Constituição Federal, os seguintes: 
 
I - regime democrático e sistema representativo; 
 
*			*		* 
 
Art. 11. Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: 
[...] 
III - manter a ordem jurídica democrática e a segurança pública; 
 
Não fosse isso, o Congresso Nacional aprovou, em 2011, com a finalidade de dar execução ao comando constitucional, a instituição da Comissão Nacional da Verdade, nos moldes como realizado por diversos outros países do mundo que passaram por situação semelhante, a fim de que fossem examinadas e esclarecidas "as graves violações de direitos humanos" registradas, com a finalidade de "efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.". 
 
Por sua vez, o Estado da Bahia criou a Comissão Estadual da Verdade, através da edição do decreto nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012, que desenvolveu valiosa pesquisa e análise, culminando na apresentação do relatório final de atividades, em dezembro de 2014. 
 
Não é demais lembrar que as próprias Forças Armadas admitiram oficialmente a possibilidade de ter existido tortura e assassinatos, registrando, em documento firmado pelo ministro da Defesa, em 2014, "a ocorrência das lamentáveis violações de direitos humanos ocorridos no passado". 
 
Existe, por conseguinte, um substancioso arcabouço constitucional e legal que nos conduz à conclusão de que ações e atos administrativos que pretendam homenagear a ditadura militar violam a vigente legislação, motivo pelo qual se justifica a proibição do uso do nome de pessoas que praticaram, em nome do Estado brasileiro, arbitrariedades e violação de direitos humanos, para identificarem e nomearem prédios e obras públicas. 
 
Da mesma forma incongruente é a ação administrativa que destina recursos para a realização de atividades, privadas ou levadas à efeito pelo terceiro setor, que pretendam, ou terminem por dar destaque afirmativo ao período ditatorial instaurado a partir de 1964. Neste caso, na hipótese de terem recebido recursos do poder público, ficariam os responsáveis obrigados a devolvê-los aos cofres do erário. 
 
Por fim, é pertinente pontuar que o Estado de Pernambuco, muito recentemente, editou diploma legal em sentido bastante semelhante à presente iniciativa, registrada sob o nº 16.629, de 20 de setembro de 2019, do que se extrai a relevância da matéria e as providências que vêm sendo adotadas em outros Estados da federação. 
 
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Sala das Sessões, 2 de outubro de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula