PROJETO DE LEI Nº  23.600/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais de emergência do estado da Bahia em manter uma equipe multidisciplinar especializada de saúde mental para atendimentos e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, em especial as tentativas de suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Essa Lei regulamenta a obrigatoriedade de todos os hospitais de emergência do Estado da  Bahia em manter uma equipe especializada multidisciplinar de saúde mental para atendimentos e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico em especial as tentativas de suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Paragrafo único - Funcionará de forma articulada com a Rede de Atenção às Urgências e Emergências, em especial junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

Art. 2º -  Essa equipe prestará assistência e suporte aos usuários do SUS durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia da semana, inclusive finais de semana e feriados, acolhendo e direcionando todos que estejam em sofrimento psíquico, tentativas de suicídios e com necessidades relacionadas aos consumos de álcool e outras drogas. 

Art. 3º -   As Unidades hospitalares de emergência deverão ter sala destinada ao cuidado proteção e reabilitação para usuários e familiares em situações de crise e maior gravidade. 
 
§ 1º - Deverão ter capacidade para atender urgências e emergências psiquiátrica(tanto em termos de estrutura física, quanto de equipe técnica); 

§ 2º - Deverão ter capacidade para acolher e tratar casos novos ou já vinculados, sem agendamento prévio e sem qualquer outra barreira burocrática de acesso quando o paciente estiver em crise; 

§ 3º - A equipe produzirá, em conjunto com o usuário e seus familiares, um Projeto Terapêutico Singular (PTS) que auxilie o usuário nos contextos cotidianos, promovendo e ampliando as possibilidades de vida e mediando suas relações sociais sempre orientando os cuidados de acordo com as diretrizes e as linhas de cuidados vigentes no SUS; 

§ 4º - Promover a inserção, proteção e suporte de grupo para seus usuários, no processo de reabilitação psicossocial com a visão de transferência imediata para continuidade do tratamento se necessário; assim como acompanhamento permanente e monitoramento aos tentadores de suicídio; 

§ 5º - Essa equipe estará em constante articulação com a rede do SUS para que forneçam abrigo/moradia transitória com finalidade terapêutica, como unidades de acolhimento e comunidades terapêuticas onde está inserido e está integrado ao sistema de regulação de vagas do território; 

§ 6º - A equipe de suporte será treinada para atuarem em urgências e emergências psíquicas em âmbitos hospitalares, nas tentativas de suicídio; 

§ 7º - O paciente será encaminhado para tratamento nos CAPS de referência de seu território em no máximo 24 horas, podendo ficar por mais 24 horas, com indicação por escrito da equipe de saúde mental.

Art. 4º -   Essa equipe multidisciplinar especializada deve funcionar com, pelo menos, uma equipe mínima para atendimento, sendo que, em situações de férias, licenças e outros afastamentos, caberá ao gestor de saúde local garantir a composição dessa equipe, conforme ela é descrita: 

I - Profissional de nível médio para realização de atividades de natureza administrativa, cobertura 24 horas por dia.

II - Turno Diurno: 

a) 1 (um) médico clínico (diarista) ; 

b) 2 (dois) médicos psiquiatras (um diarista e um plantonista 12 h); 

c) 2 (dois) enfermeiros com experiência e/ou formação na área de saúde mental (plantonistas 12 h); 

d) 4 (quatro) profissionais de nível superior pertencentes às categorias profissionais (diaristas) de psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional e educador físico; 
e) 4 (quatro) técnicos de enfermagem (plantonistas 12 h); 

f) 4 (quatro) profissionais de nível médio. 

III - Turno Noturno: 

a) 1 (um) médico psiquiatra (plantonista 12 h); 

b) 1 (um) enfermeiro com experiência e ou formação na área de saúde mental (plantonista 12 h); 

c) 4 (quatro) técnicos de enfermagem (plantonistas 12 h).

Art. 5º -  Toda equipe deverá ser especializada ao atendimento dos casos de suicídio, sabendo da condição de sofrimento desse paciente, tendo a equipe uma conduta acolhedora. É necessária a capacitação profissional acerca da temática por meio de atividades de educação permanente, não esquecendo a necessidade de pensar em estratégias que consigam prevenir o suicídio.

Art. 6º -   A estrutura física mínima será de acordo com as normas sanitárias vigentes e deverá ser composta das seguintes estruturas físicas: 

I - Recepção e espaço para acolhimento inicial/espera; 

II - Salas para atendimento individual (consultório); 

III - Sala para atendimento de grupo; 

IV - Espaço para refeições; 

V - Espaço para convivência; 

VI - Banheiros com chuveiro; 

VII - Ter no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) leitos de observação; 

VIII - Posto de enfermagem; 

IX - Sala para reuniões da equipe técnica; 

X - Espaço para atendimento e tratamento de urgências e emergências. 

Art. 7º -  Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O suicídio é um problema de saúde pública e um fenômeno multicausal, ou seja, não tem uma única causa definida, mas é influenciado por uma combinação de fatores, como transtornos mentais e questões socioculturais, genéticas, psicodinâmicas, filosófico-existenciais e ambientais. 
 
A adoção de medidas preventivas se torna ainda mais necessária se considerarmos que aproximadamente 75% dos casos de suicídio ocorrem em países de renda baixa ou média que nem sempre dispõe de sistemas de saúde acessíveis a toda população. 
 
O modo como as equipes de saúde recebem os pacientes que tentaram o suicídio pode ser crucial para evitar que o mesmo paciente venha a tentar cometer o ato novamente. Por outro lado, se o paciente não for acolhido, encaminhado para serviços especializados e devidamente acompanhado, o risco de que ele venha a tentar se matar outra vez aumenta consideravelmente. 
 
No nosso estado precisamos redirecionar as ações da assistência especializada, na medida em que privilegia o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária e dispõe ainda, sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais nos quais se incluem os dependentes de substâncias psicoativas. 
 
A referida propositura vem ao encontro da legitima Política Nacional de Saúde Mental que tem entre suas diretrizes a desinstitucionalização com a redução progressiva de leitos em hospitais psiquiátricos, a expansão e consolidação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a inclusão das ações de saúde mental na atenção básica, a atenção integral ao usuário, a implantação de um programa permanente de formação de profissionais para Reforma Psiquiátrica, a promoção dos direitos de pacientes e familiares e, por fim, a implantação de um programa de geração de renda e trabalho de usuário (BRASIL, 2005). 
 
Para atender à lógica do modelo de Atenção Psicossocial foi instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, que tem como finalidade criar, ampliar e articular pontos de atenção à saúde para todos aqueles que necessitam de atendimento especializado. 
 
Nesse sentido, tendo sempre em mente que esses usuários do SUS entram em crise e necessitam de atendimento e direcionamento avaliado por uma equipe especializada, e ainda tendo em vista que estamos em setembro Amarelo, mês dedicado a campanha sobre prevenção ao suicídio, submeto essa propositura aos meus nobres colegas Deputados para apreciação e posterior aprovação.