PROJETO DE LEI Nº  23.601/2019

Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social, no Âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida cota de no mínimo 7% (sete por cento) para mulheres em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradias de interesse social nos programas de habitação instituídos pelo Estado da Bahia. 

§ 1º - Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à vítima lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, dentro de um contexto doméstico, e as formas de violência domésticas determinadas na Lei Federal nº 11.340/06. 

§ 2º - A cota de prioridade determinada no “caput” deste artigo restringe-se às mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de direito de propriedade de imóvel. 

Artigo 2º - A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante Boletim de Ocorrência - B.O., expedido por Distrito Policial, e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – ou outro órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica. 

Artigo 3º - O órgão competente no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica fará o encaminhamento ao órgão competente em realizar o cadastro habitacional ou para atualização do mesmo dos respectivos documentos descritos no artigo 2º. 
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

A violência doméstica é problema que demanda empenho dos vários campos do Estado, de forma que, apesar de louváveis os esforços já empreendidos, que levaram a avanços, como a promulgação da Lei Maria da Penha e a criação das diversas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, faz-se necessário continuar a envidar esforços, a fim de possibilitar que as vítimas de violência doméstica afastem-se dos seus agressores. 

O presente Projeto ajuda neste intento. 

Observe-se que, apesar de ser crime e se consubstanciar grave violação aos direitos humanos, a violência doméstica contra as mulheres segue vitimando milhares de brasileiras reiteradamente, sendo a dependência financeira um dos fatores que forçam mulheres a se submeterem anos a fio a um ambiente de convívio violento.

Com efeito, sem independência financeira, as vítimas seguem no relacionamento e na convivência insalubre doméstica, mesmo que estejam claros os sinais de que romper a relação com o agressor – afetiva e de coabitação – é a única e melhor saída. Contudo, para conseguir se livrar do “ciclo da violência”, se mostram necessárias condições econômicas e estabilidade financeira mínimas. 

Considerando que o círculo de violência doméstica é difícil de ser rompido, visto que na maioria das vezes as mulheres vítimas são totalmente dependentes economicamente de seus parceiros, o que inclui a moradia, é necessário que seja oportunizado a essas mulheres um local para onde possam ir morar, auxiliando-as, assim, a se libertarem dos seus agressores.  

Ainda, é de notório saber que grande parte das mulheres vítimas de violência doméstica não denunciam seus agressores, pois dependem economicamente destes, estando presas a lares violentos. 

Neste sentido, encontra-se a importância do presente Projeto de Lei, vez que visa que as referidas vítimas dêem o primeiro passo rumo a sua liberdade, que é alcançar uma moradia própria, na qual estará longe de seu algoz. 
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei de enorme importância para a proteção das mulheres e redução da violência doméstica no Estado da Bahia. 
 
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2019. 
 
Talita Oliveira 
Deputada Estadual (PSL)