PROJETO DE LEI Nº 23.618/2019

Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica concedida, aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova, isenção de tarifa no serviço de transporte público estadual de passageiros no Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único - A isenção abrange todas as modalidades de transporte coletivo estadual, municipal e intermunicipal de característica comum.

Art. 2º -  A isenção será concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados pela Secretaria Estadual de Logística e Transportes e pela Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos.

Art. 3º -   Para requerer o benefício de isenção, o interessado deverá juntar:

I - cópia de documento de identificação; 

II - comprovante de inscrição no Enem.

Art. 4º -  A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível, podendo ser gozado apenas no dia de realização das provas.

Art. 5º -  Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção integral do pagamento de tarifa nos transportes públicos de todas as Regiões Metropolitanas do Estado da Bahia aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), válida para os dias de realização do processo seletivo. 
 
Dividido em duas provas e costumeiramente aplicado aos domingos, o exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa do Governo Federal para classificação de candidatos em universidades públicas. Além disso, o Enem é utilizado para obtenção do financiamento FIES, como substituto ou complemento do vestibular convencional de universidades privadas e como requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo programa ProUni. 
 
Fica nítida, então, a relevância atual do Enem para o ingresso no ensino superior, seja público ou privado. Sendo de suma importância garantir que os candidatos tenham total condição de chegar ao local de prova. 

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019

                                       Deputado Jurandy Oliveira