PROJETO DE LEI Nº 23.652/2019

Altera itens da Lei 11.041 de 07 de maio de 2008 que institui a política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse social dando outras providências, assegurando a produção de lotes urbanizados com a execução a cargo da SEDUR_BAHIA.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  

Artigo 1º – Ficam alterados os seguintes itens da Lei 11.041 de 07.05.2008, da política, do Sistema Estadual de habitação de Interesse Social e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social nos seguintes artigos e incisos; 

Artigo 2º - O artigo 5º, concernente á estrutura, organização e atuação da PEHIS, deverá passar a ter a seguinte redação: I – implantação de planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual, municipal e nos territórios de identidade), sendo que no caso dos lotes urbanizados, dentro do possível com recursos próprios;  

Artigo 3º - O artigo 5º, em seu inciso VI, que trata da utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social e de regularização fundiária, será acrescentada a seguinte redação “assegurando a compra de terrenos particulares com apoio financeiro limitado dos beneficiários no caso dos lotes urbanizados”.   

Artigo 4º - O artigo 11, em seu inciso XVI, concernente á destinação dos recursos da SEHIS para o desenvolvimento de projetos habitacionais que respeitem as tipologias e padrões sociais e culturais de habitação, incluirá a redação “tais como os lotes urbanizados”. 

Artigo 5º - O artigo 17 incluirá um novo inciso, o XII, que terá a seguinte redação: “Recursos oriundos de programas de financiamentos limitados de beneficiários de lotes urbanizados”. 

Artigo 6º – A SEDUR-BAHIA é a responsável pela execução desta política, diretrizes e operacionalização;   

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

      Durante quase uma década o Programa Minha Casa Minha Vida foi um instrumento imprescindível para combater o déficit habitacional. Assim, cerca de quatro milhões de famílias puderam ter a sua sonhada moradia. No entanto, a partir das modificações institucionais que tiveram curso no país em 2016 o MCMV foi reduzido e depois suprimido fazendo com que se chegasse a uma situação, no presente ano de 2019, que apesar de haver contratos assinados, não estarem sendo construído nenhum conjunto habitacional popular.   

      Assim, com o término do modelo do MCMV a situação habitacional da Bahia estagnou. A criação do PLU – Programa de Lotes Urbanizados visa retomar o combate ao déficit habitacional na Bahia em todos os municípios da Bahia. A consecução de programa deste tipo significa fulcral retomada de iniciativa pelo Estado, e de forma compatível com os seus recursos para que volte a reduzir o déficit habitacional. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                           
      A Lei 11.041, de 07 de maio de 2008, se instituiu a política, o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e o Fundo Estadual de Habitação de Interesse social, dando outras providências, apesar de prever em seu artigo 20º, inciso II, a “produção de lotes urbanizados e regularizados para fins habitacionais” não assegurou plenamente este instrumento. Assim, houve necessidade das presentes alterações para aperfeiçoá-la na direção de instrumento capaz de na atualidade prover a consecução desta política.  

      O modelo é viável e já foi implementado em outros lugares do Brasil. Não se constitui em uma doação plena do lote. O Estado vai financiar o lote em condições favoráveis para a população, com água, pavimento e ponto de luz, assegurando logradouros, terraplanagem em troca de prestações até o limite de 30,00(trinta reais) de forma semelhante ao Programa MCMV, sendo que o Governo do Estado assegurará o restante do valor dispendido pelo terreno caso este seja adquirido de particulares.  

      Ao tempo em que financia o terreno, o beneficiário pode ir construindo sua casa. O projeto importa em sessenta meses (cinco anos), sendo que a planta será oferecida pela SEDUR-BAHIA. O financiamento terá ainda a carência de dois anos para que a família possa construir sala, cozinha, quarto(s), banheiro e entrar na casa saindo definitivamente do aluguel.AS quantidade dos lotes se dará conforme a demanda de cada município não podendo ultrapassar duzentos lotes. 

      Para participar do programa as pessoas precisarão fazer o cadastro habitacional embora não precisem comprovação de renda. Ter o Cad. Único, renda per capita até ½ salário mínimo, estar em situação de precariedade social e assinar termo de adesão ao programa. As informações e a documentação serão encaminhadas à SEDUR- BAHIA pelo movimento MSTB-DL.        

       Certos do compromisso do governador com o fortalecimento da cidadania, o direito inalienável das nossas populações ao direito de moradia e o combate á pobreza, e que apresentamos este Projeto de Lei.  

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva