PROJETO DE LEI Nº 23.654/2019
 
Denomina o túnel que vai ligar à Avenida Suburbana, interligando os bairros de Lobato até BR 342, próximo à estação de metrô, Pirajá, Túnel ZÉZEU VIERIA RIBEIRO,“In Memoriam”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:   

Art. 1º.  O túnel que vai ligar a Avenida Suburbana, interligando os bairros de Lobato até a BR 342, próximo à estação de metrô, Pirajá, passa a ser denominado “Túnel ZÉZEU VIEIRA RIBEIRO”, “In Memoriam”. 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputada Fátima Nunes Lula

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei em questão visa Denominar Túnel ZÉZEU VIEIRA RIBEIRO”, que vai ligar à Avenida Suburbana, interligando os bairros, Lobato até a BR 342, próximo à estação de metrô de Pirajá. 
 
José Eduardo Zézeu Vieira Ribeiro, soteropolitano, nasceu no dia 21 de novembro de 1949. Foi casado com a arquiteta Lola Medeiros Neto Ribeiro com quem conviveu por 48 anos, desse matrimônio adveio três filhos: Adriano, Claudio e Júlia, vindo a falecer em 25 de fevereiro de 2015, aos 65 anos. 
 
Delineando o seu perfil de homem público ZEZÉU, passa a atuar no Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento da Bahia (IAB/BA). Primeiro, na condição de recém egresso da FAUFBA, posteriormente, como diretor e, mais tarde como membro do Conselho Superior (COSU). Sua trajetória e desempenho representativo vai qualificá-lo para ocupar, aos 29 anos, a presidência do IAB/BA, no período de1978 a 1979. A sua gestão apoiada por uma participante e ativista diretoria, se manterá a liderança do IAB/BA nas discussões sobre os problemas da cidade de Salvador e nas mobilizações coletivas para transformar a realidade em que vivia o País diante do cerceamento das liberdades democráticas. O IAB participa do Convênio Cultural das Entidades Profissionais, do Trabalho Conjunto de Salvador que marca este período. As novas relações de trabalho, desencadeadas a partir de 1970, vão redefinir a inserção dos arquitetos no mercado de trabalho, generalizando-se o assalariamento profissional. A luta pelo estabelecimento e pagamento do Salário Mínimo Profissional e demais lutas de interesse e direitos profissionais, orienta ZEZÉU para o âmbito da luta sindical. E, assim, entre 1982 a 1987, dirigiu o Sindicato dos Arquitetos da Bahia – hoje Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado da Bahia –, e instala, na Bahia, o primeiro núcleo da Central Única dos Trabalhadores (CUT/BA).   
 
Sua liderança político-profissional ganha maior destaque pela determinação e equilíbrio com que conduz a organização e realização do XI Congresso Brasileiro de Arquitetos, em 1982, na cidade de Salvador, cujo tema foi “O Arquiteto e Gestão Democrática”. Além da singularidade na concepção do evento, esse tema antecipou e orientou o debate entre os arquitetos e seus órgãos de representação, nos anos 1980, sobre importância da participação popular no processo de planejamento. Esse debate terá papel importante na contribuição dos arquitetos no processo da Constituinte, e aparecerá nos art. 182 e art.183, que tratam da Política Urbana na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.  
 
ZEZÉU exerceu também a função de Conselheiro, representando a categoria profissional dos arquitetos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia (CREA-BA). Foi eleito para uma das diretorias da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA) e atuou como representante da categoria profissional dos Arquitetos no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), na gestão 1983 a 1986.  
 
Dentro dos princípios clássicos do político, sua vocação para buscar o bem comum, suas práticas éticas e sua verve conciliadora, impulsionaram ZEZÉU para o espaço “missionário” da política, convicto da importância da participação dos cidadãos no exercício da vida pública, sem se deixar contaminar. Sem dúvida, ZEZÉU, que não se deixou atrair pela ambição, poderia aproximar-se do sentido aristotélico da política – a serviço do bem comum. Desse modo, a militância política de ZEZÉU vai envolve-lo na participação do Comitê da Anistia e no Comitê da Amazônia. 
 
Como homem público, ZEZÉU filia-se ao Partido dos Trabalhadores (PT) em 1982, preside o Diretório do Partido na Bahia, entre 1995 a 1999. Posteriormente, passa integrar o Diretório Nacional do PT, no período de 2001 a 2003, funções que ocupa advogando pela inclusão de pautas relativas a discussão do Desenvolvimento Urbano, do Urbanismo, do Patrimônio da Cultura e da importância do papel da arquitetura. Vai exercer, também, a função de conselheiro da Fundação Perseu Abramo, centro de reflexão (think tank) intelectual sobre assuntos da política social, estratégias, assuntos militares, de tecnologia e de cultura, ligado ao Partido dos Trabalhadores.

Entre 1999 a 2003, exerce, por três mandatos consecutivos, a condição de vereador na Câmara Municipal de Salvador. Além do legado da discussão sobre a gestão da cidade e de fazer chegar ao público a importância da discussão do Plano Diretor do Município, sua atuação elava o tom dos debates internos da Câmara ao dirigir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, de Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Orçamento e Fiscalização. Inova ao constituir uma Assessoria Coletiva para análise aprofundada dos projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. 

Em atenção ao apelo partidário, mais que por interesse individual, é convocado para atuar em novos patamares da dimensão da militância política. Assim, disponibiliza seu nome e concorre ao cargo de prefeito de Salvador, em 1988; em 1994, concorre a uma vaga para senador pela Bahia e, quatro anos, depois é lançado candidato a governador do estado da Bahia, em 1998, ficando em segundo lugar entre os mais votados. Contudo, será na missão de Deputado Federal que ZEZÉU constrói caminhos políticos para instrumentalizar o lhe ensinou o IAB, a FNA, o Trabalho Conjunto, a Ação Pastoral e o embate entre as formas de ver mundo e centrar a cabida ambição de estar a serviço do bem comum na missão de mudar a realidade sócio espacial do País. Por três mandatos consecutivos, ZEZÉU se elege e exerce os encargos de deputado federal pela Bahia, de 2003 a 2015. Licenciando-se por alguns períodos, sempre para exercer função pública. Assim, licenciou-se para assumir o cargo de Secretário de Planejamento da Bahia, em 2011. Nesse mesmo ano é eleito presidente do Conselho Nacional de Secretários de Planejamento.  Reassume o mandato de deputado, ato contínuo afasta-se definitivamente do cargo para desempenhar o papel de Conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia.  

Na Câmara do Deputados, ZEZÉU desempenhará importante papel político e se destacará como autor, coautor e apoiador de Projetos de Lei de indiscutíveis alcances sociais. Atuou em Comissões que revelam o seu perfil de interesses e preocupações, a exemplo da Comissão de Viação e Transportes; da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; da Comissão de Cultura e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por quase metade do tempo que permaneceu na Câmara Federal teve a titularidade da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Interior e integrou a Frente Parlamentar de Reforma Urbana. 

Saliente-se, também, o seu olhar regional, articulando e liderando a Bancada do Nordeste na Câmara Federal, o que vai facilitar projetos legislativos, como o Projeto que recria, em novas bases, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), cuja função passa a ser a de “promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional”.  

O Deputado Federal ZEZÉU teve papel destacado na discussão e encaminhamento de questões tais como aquelas relativas: a Bacias Hidrográficas do Semiárido; a Preservação do Ambiente Urbano; ao Cerrado - Patrimônio Nacional-; a Reforma Tributária; aos Fundos Habitação de Interesse Social: Relator; a Receitas para a Cultura; a Revitalização Bacia do São Francisco; aos Terrenos da Marinha; ao Parcelamento do Solo para Fins Urbanos: ao  Saneamento Básico; a Desoneração Tributária Transporte; ao Patrimônio Incorporações Imobiliárias; a Parceria Público; as Agências Reguladoras; a Criação do Estatuto da Metrópole; a Gestão de Florestas Públicas; a Reforma Trabalhista; o Código Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação; as Atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação, e os Recursos Destinados à Irrigação, as intempéries; as Intempéries Ocorridas em Alagoas e Pernambuco; a de Defesa da Criança e do Adolescente. Além de articulador de Grupos de Trabalho entre os quais o Mata Atlântica II e o da Consolidação da Legislação Brasileira. 

Em que pese, merece destaque o trabalho de ZEZÉU frente a relatoria do Projeto de Emenda Constitucional – a PEC 285 – que dispõe sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social, que vincula 2% das receitas da União e 1% das receitas dos estados e municípios para a produção de moradias sociais. Como também o seu esforço, em conjunto com o deputado Paulo Teixeira, na autoria e defesa da Lei 11.888/2008,  que institui o ‘Serviço de Moradia Social, que garante a moradia digna para a população de baixa renda, e estabelece o aluguel social, uma espécie de título de crédito de caráter emergencial, para famílias de baixa renda que estiverem em situação de risco, desastre natural ou em áreas sujeitas a remoção por ação do poder público, instrumentos que se associam a garantia da universalização do direito social à moradia que estão, também, articulados aos desdobramentos do Estatuto da Cidade cuja aprovação contou com a forte contribuição política e profissional de ZEZÉU.  

Com metade da população brasileira morando em 60 regiões metropolitana, ZEZÉU, trabalhará com apego e afinco nas discussões e para aprovação do Projeto de Lei (PL 3460/04) que propõe à sociedade destinado a “ 

Estabelecer ordenamento jurídico, diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança Inter federativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança Inter federativa no campo do desenvolvimento urbano. 
 
Esse novo ordenamento jurídico será aprovado pela Câmara de Deputados e sancionada a Lei 13.089/2015 que passará a ser conhecida por “Estatuto da Metrópole”. 

Duas contribuições de ZEZÉU devem ser ainda destacadas: apresentação conjunta do Projeto de Emenda Constitucional que defende a importância da preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional. Para tanto, estabelece um piso mínimo para que a União, Estados e Distrito Federal apliquem anualmente recursos de Fundo de Transferências para estes segmentos de cultura. Ainda no campo da cultura aprova a instituição, do dia 25 de novembro, como o Dia Nacional do Samba de Roda, manifestação que teve, nesta mesma data, recebido o título de Obra-Prima do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade, pela Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). 

É importante frisar que a atuação de ZEZÉU esteve, de algum modo, apoiada nos discursos e cartas políticas do IAB e da FNA. Instituições a que esteve, permanentemente, ligado e que ajudaram a formar a sua civilidade, incapaz de exaltar-se a si próprio, de retórica franca e convívio democrático, afável e amigo, não se expôs a corrosão de caráter que vem esboroando a figura do homem público.  
 
Ademais, cumpre-nos ressaltar ainda que a referida proposição atendeu as normas insculpidas no caput do artigo 21 da Constituição do Estado da Bahia, que veda homenagear pessoas vivas. 
 
Ante do exposto, nada mais justo do que homenagear o Ilustre Zézeu Vieira Ribeiro, atribuindo o seu nome “In Memoriam” ao Túnel que vai ligar a Avenida Suburbana, interligando os bairros de Lobato até a BR 342, próximo à estação de metrô de Pirajá.  

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputada Fátima Nunes Lula