PROJETO DE LEI Nº 23.661/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e sobre a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador de Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único – Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a obrigatoriedade de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei. 

Art. 2º -  A sinalização do símbolo mundial de Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências. 

Art. 3º -  O descumprimento sob a caracterização das práticas vedadas nos arts. 1º e 2º desta Lei, implica, como pena às empresas infratoras multa no valor de R$ 1000,00 (mil) reais por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta revertida para o Fundo Estadual da Saúde.  

Art. 4º -  As despesas decorrentes da execuçõ desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º -  Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas com dor, fadiga, indisposição, distúrbios do sono. No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram levadas a sério, e problmas emocionais eram considerados fatores predominantes para esse quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a “Fibromialgia”é uma forma de reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo doloroso.  
 
A Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave pelos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro dos direitos resguardados pelo Regime Geral de Previdência Social. “Agulhas trespassando a carne” ou “como se houvesse tomado uma surra no dia anterior” são descrições comuns de pessoas que tem Fibromialgia – um conjuntode sintomas, como dores crônicas e difusas que dispersam de determinados pontos-gatilho pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço e nas costas. 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira