PROJETO DE LEI Nº 23.665/2019

Institui normas e procedimento para   redução do uso de Agrotóxicos no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

 CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 

Artigo 1º - Esta Lei institui normas e procedimentos com o objetivo de implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais e para a Transição Agroecológica, com ampliação da oferta de insumos de origens biológicas e naturais e de serviços públicos de apoio técnico e cientifico, contribuindo para a promoção de sistemas alimentares saudáveis, sustentáveis e inclusivos. 

§1º - Esta Lei se articula com as Políticas Nacional  de Meio Ambiente, instituídas respectivamente pela Lei Federal nº 6.938/1981 e com as Políticas Nacional de Mudanças Climáticas, instituídas, respectivamente, pela Lei Federal nº 12.187/2009, com a Lei Federal nº 7802/1989 e com a Lei Federal nº11.346/2006 - SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 

Artigo 2° - Objetivos da Normatização da redução do uso de  agrotóxicos 

I - Reduzir, gradual e continuadamente, o uso de agrotóxicos com exceção dos produtos fitossanitários aprovados para agricultura orgânica, ampliando a disponibilidade e uso de produtos fitossanitários de origem biológica; 

II - Promover e reforçar o poder do estado para a avaliação, o controle, a fiscalização e o monitoramento da comercialização, do uso e dos resíduos de agrotóxicos;

III - Utilizar medidas econômicas, financeiras e fiscais para desestimular a utilização de agrotóxicos com exceção dos produtos fitossanitários de uso aprovado na agricultura orgânica, com ênfase nos produtos de maior risco e perigo toxicológico e ecotoxicológico e estimular a transição agroecológica em todas as cadeias produtivas e a prática crescente dos sistemas de produção orgânicos e de base agroecológica. 

IV - Ampliar e fortalecer o desenvolvimento, a produção, a comercialização e o uso de produtos fitossanitários aprovados para o uso na produção orgânica e de base agroecológica e o desenvolvimento de moléculas químicas com menor toxicidade; 

V - Estimular o desenvolvimento e a implementação de práticas e técnicas de manejo sustentável e agroecológico, visando a prevenção e controle de problemas fitossanitários, que permitam a redução da dependência de agrotóxicos, com exceção dos produtos fitossanitários aprovados para uso na agricultura orgânica; 

VI - Promover ativamente a substituição de insumos em pequenas, médias e grandes propriedades agrícolas estimular a transição agroecológica; 

VII - Promover a criação de zonas de uso restrito de agrotóxicos e de zonas livres da existência e influência de agrotóxicos e transgênicos, a fim de proteger a população e os recursos naturais; 

VIII - Garantir o acesso à informação, a participação e o controle social quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente, incluindo dados de monitoramento de resíduos de agrotóxicos e do desenvolvimento da produção orgânica e de base agroecológica; 

IX - Qualificar a ação de profissionais, agricultores, consumidores e sociedade civil organizada em geral para atuar frente aos impactos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde pública e para promover a Transição Agroecológica, com redução gradual do uso dos agrotóxicos, com exceção dos produtos fitossanitários aprovados para a agricultura orgânica. 
 
Artigo 3º - Instrumentos para redução do uso de agrotóxicos

I - diagnósticos sobre o uso de agrotóxicos no País, no Estado da Bahia e seus impactos no meio ambiente e na saúde pública; 

II - Plano Estadual de Redução de Agrotóxicos articulado entre os órgãos públicos estaduais e municipais afetos ao tema; 

III - políticas públicas que estimulem a redução gradual e contínua no uso de agrotóxicos e promovam a transição e a conversão de sistemas de produção dependentes de agrotóxicos para sistemas sustentáveis, favorecendo aqueles sistemas com excelentes práticas de manejo e ínfima utilização de insumos químicos, os sistemas orgânicos e os considerados de base agroecológica; 

IV - campanhas educativas de advertência sobre as consequências do uso de agrotóxicos e a necessária reconversão dos sistemas de produção para modelos orgânicos ou de base agroecológica; 
 
Artigo 4° - Estrutura e eixos de atuação dos órgão do Estado para redução do uso de agrotóxicos: 

1 - normatização e monitoramento da redução gradativa do uso de agrotóxicos; 

2 - controle, avaliação, responsabilização e fiscalização da cadeia produtiva para restringir o uso de agrotóxicos; 

3 - medidas econômicas, financeiras e fiscais para a redução do uso de agrotóxicos; 
4 - desenvolvimento de alternativas ao uso de agrotóxicos; 

5 - informação, participação e controle social; 

6 - formação e capacitação produtores, profissionais, consumidores e de entidades da sociedade civil; 

7 - reorientação da formação nos níveis técnicos e universitários, da pesquisa científica e assistência técnica e extensão rural (ATER). 

CAPÍTULO II 
DO CADASTRO, CONTROLE E DO MONITORAMENTO, DAS MEDIDAS ECONÔMICAS E ALTERNATIVAS, DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL E DA FORMAÇÃO E DA CAPACITAÇÃO 
Seção I 
Do Cadastro, Controle, Monitoramento e da Responsabilização 

Artigo 5º - As ações dos órgãos públicos estaduais de saúde, agricultura, trabalho, indústria e comércio e meio ambiente sobre a fiscalização da importação, da produção, da comercialização e do uso dos agrotóxicos devem ser realizadas de forma integrada. 

Artigo 6º - O Poder Executivo implementará as seguintes iniciativas, visando aprimorar o controle, o monitoramento e a responsabilização, no que tange à produção, comercialização e uso dos agrotóxicos: 

I - elaborar um plano estadual de fiscalização integrado, que contemple as competências legais e cada órgão envolvido; 

II - harmonizar os instrumentos de fiscalização utilizados pelos órgãos estaduais; 

III - recadastrar, a cada 3 (três) anos, os agrotóxicos em uso com exceção dos produtos fitossanitários aprovados para a agricultura orgânica, reavaliando sua necessidade para o Estado da Bahia e as adequações à saúde pública vigentes; 

IV - implementar um sistema de avaliação ampliado composto por um banco de dados sobre o monitoramento da eficiência agronômica, efeitos adversos na saúde humana e ambiental, dados de intoxicação e referências técnicas sobre o ingrediente ativo em processo de reavaliação; 

V - excluir do cadastro os produtos que não estiveram disponíveis no mercado por três anos consecutivos; 

VI - adotar mecanismos permanentes de reavaliação de ingredientes ativos de agrotóxicos que passam a ser restritos ou proibidos em outros países, devido a evidências de efeitos adversos sobre a saúde humana ou meio ambiente, deflagrando imediatamente seu banimento no Estado da Bahia; 

VII - regulamentação dos critérios e condições para a revalidação de cadastros, cancelamento de cadastros e proibição de cadastro, inclusive de produtos não comercializados; 

VIII - criar banco de dados público único para divulgação das informações federais e estadual sobre a conformidade dos produtos, a segurança das plantas industriais, dos trabalhadores e do meio ambiente, com atualização permanente relacionada as indústrias de agrotóxicos instaladas no estado da Bahia; 

IX - implantar sistema informatizado integrado e público na Secretaria de Agricultura /e ou SDR-Secretaria de Desenvolvimento Rural para controle das informações das receitas agronômicas emitidas e de comercialização de agrotóxicos, garantindo acesso dessas informações a toda população, especialmente aos setores de saúde pública e meio ambiente; 

X - implantação de sistema de rastreabilidade da produção e da distribuição de agrotóxicos; 

XI - implantar sistema de vigilância em saúde pública para populações expostas ou intoxicadas por agrotóxicos, promovendo a integração entre vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e ambiental e da defesa agropecuária; 

XII - ampliar o monitoramento de resíduos de agrotóxicos nos produtos de origem agropecuária, quanto a diversidade de ingredientes ativos, os tipos de produtos agropecuários, o número de amostras e de regiões monitoradas, garantindo a rastreabilidade das amostras para ações fiscais e corretivas;
 
XIII - monitorar a eficiência agronômica e efeitos adversos dos agrotóxicos em utilização; 

XIV - revisar as penalidades referentes à inadequação quanto ao uso, produção, comercialização, transporte, armazenamento e descarte de agrotóxicos e suas embalagens, incluindo ações educativas e preventivas; 

XV - implementar medidas de gestão de estoques de agrotóxicos obsoletos, impróprios e ilegais, incluindo medidas para sua eliminação sistemática e permanente, de forma pública e transparente; 
XVI - estruturar rede de laboratórios públicos ou conveniados com competência analítica para atender as demandas dos problemas relacionados a contaminação ambiental, a exposição ou intoxicação de trabalhadores em geral, das populações tradicionais e do entorno de plantações com uso de agrotóxicos e a contaminação dos alimentos e seus consumidores; 

XVII - normatizar a pulverização aérea de agrotóxicos, estabelecendo mecanismos de controle efetivos, considerados o grau de risco toxicológico dos produtos a serem utilizados, definindo medidas concretas para a redução gradual e contínua desse modo de aplicação; e permitindo a criação de zonas de pulverização aérea restrita em áreas de mananciais e outras áreas sensíveis a contaminação por agrotóxicos. 

Artigo 7º - Fica proibida a capina química com uso de agrotóxicos no meio urbano e periurbano dos municípios do estado da Bahia. 

Artigo 8º - Fica proibida a pulverização aérea de agrotóxicos a dois mil metros das moradias, escolas, recursos hídricos, áreas ambientalmente protegidas e áreas de produção agrícola orgânica ou agroecológica; fica proibida a pulverização motorizada terrestre de agrotóxicos a quinhentos metros das moradias, escolas, recursos hídricos, áreas ambientalmente protegidas e áreas de produção agrícola orgânica ou agroecológica; e fica proibida a pulverização costal de agrotóxicos a cem metros das moradias, escolas, recursos hídricos, áreas ambientalmente protegidas e áreas de produção agrícola orgânica ou agroecológica. 

Seção II 
Das Medidas Econômicas e Financeiras 

Artigo 9º - O Poder Executivo poderá adotar as seguintes medidas de estímulo e apoio econômico e financeiro de modo a fortalecer os seguimentos produtivos de insumos limpos, agroecológicos, orgânicos e de controle biológico, entre outros aprovados para a agricultura orgânica e, de forma oposta, desestimular a utilização de agrotóxicos de maior risco e perigo: 

I - promover ajustes na legislação fiscal que tragam estímulos à pesquisa, desenvolvimento, produção e comercialização de produtos de base limpa, agroecológica, orgânica ou de controle biológico; 
 
II - eliminar subsídios, isenções e outros estímulos econômicos, financeiros, tributários e fiscais aplicáveis na importação, comercialização e produção de agrotóxicos; 

III - promover adequação na legislação de agrotóxicos e afins, estimulando a estruturação de micro e pequenas empresas na produção de insumos de baixo perigo e risco de origens biológicas e naturais e aqueles aprovados para o uso na agricultura orgânica; 

Parágrafo único - As medidas de estímulo econômico e financeiras relacionados aos produtos de origem ou controle biológico não serão estendidos aos oriundos de Organismos Geneticamente Modificados - OGM. 
  
Artigo 10 - O Poder Executivo poderá instituir o Fundo Estadual que receba recursos orçamentários e originários das penalidades relacionadas a fiscalização para o apoio às medidas regulatórias e de monitoramento dos impactos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde pública e da redução do uso de agrotóxicos, ao mesmo tempo em que promove, ativamente, ações de capacitação, formação técnica, assessoria técnica e pesquisa. 
 
Seção III 
Das Medidas Alternativas 
 
Artigo 11 - O Poder Executivo poderá adotar as seguintes medidas de fortalecimento da pesquisa, da produção, da comercialização e do uso de produtos de menor risco à saúde e ao meio ambiente, em especial atenção aos produtos fitossanitários, e aqueles aprovados para a agricultura orgânica: 

I - estabelecer critérios para o desenvolvimento de especificações de referência para produtos fitossanitários, destinados a agricultura orgânica ou de base agroecológica; 

II - apoiar o desenvolvimento de pesquisa voltada tanto à disponibilização de tecnologias de baixo perigo toxicológico e ecotoxicológico como para a transição agroecológica; 

III - promover, ampliar e consolidar processos e experiências de uso relativo aos produtos de baixo risco toxicológico, ou de base orgânica, agroecológica, de controle biológico e do desenvolvimento do conhecimento associado, que não sejam oriundos de Organismos Geneticamente Modificados - OGM; 

IV - promover a criação de zonas de uso restrito de agrotóxicos e de zonas livres da existência e influência de agrotóxicos, com exceção aos produtos fitossanitários aprovados para a agricultura orgânica. 
 
Seção IV 
Da Participação e Controle Social 
 
Artigo 12 - O Poder Executivo poderá adotar as medidas previstas neste artigo, visando garantir a toda a população o acesso à informação, a participação e o controle social, com a finalidade de redução do uso dos agrotóxicos e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis adaptadas a agricultura familiar e à agricultura orgânica ou de base agroecológica. 

I - aprimorar os mecanismos de informação previstos nesta Lei à população, com linguagem adequada para os diversos públicos, utilizando meios de comunicação audiovisual, incluindo a rede nacional de computadores e as redes sociais; 

II - garantir aos consumidores o direito à informação sobre a presença de agrotóxicos no sistema de produção de onde são oriundos os alimentos; 

III - divulgar as informações relativas aos estudos e testes sobre os agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados - OGM, que tenham avaliações e reavaliações, tornando transparentes os processos decisórios sobre a concessão de cadastros. 
 
Seção V 
Da Formação e Capacitação 
 
Artigo 13 - O Poder Executivo poderá implementar as iniciativas previstas neste artigo, promovendo a qualificação de extensionistas rurais, profissionais da saúde e do meio ambiente, agricultores, consumidores, estudantes, professores, pesquisadores e entidades da sociedade civil e estatais, nos temas afetos a esta lei, para promoção da agricultura sem agrotóxicos e na redução gradual e constante no uso dos agrotóxicos, quais sejam:. 

I - apoiar as iniciativas desenvolvidas no campo da educação formal e não formal, a fim de sensibilizar, capacitar, qualificar e divulgar os conhecimentos quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos na agricultura, na pecuária, na produção extrativista, nas práticas de manejo dos recursos naturais e quanto as alternativas produtivas e de organização social que promovem a transição agroecológica; 

II - elaborar materiais didáticos que sensibilizem, capacitem, qualifiquem e atualizem conhecimentos quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos e quanto ao desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica; 

III - intensificar a qualificação dos extensionistas e agentes de assistência técnica das empresas privadas, das instituições públicas e da sociedade civil organizada, com foco nas formas de agriculturas de base ecológica e orgânica, buscando os sistemas sustentáveis de produção e a redução gradual e contínua do uso dos agrotóxicos, com exceção dos produtos fitossanitários aprovados para a agricultura orgânica; 

IV - promover a formação dos trabalhadores quanto aos riscos ambientais e à saúde humana no uso de agrotóxicos nas atividades da agricultura, da pecuária, da produção extrativista e das práticas de manejo dos recursos naturais; 

V - intensificar as ações de formação e de informação da população, quanto aos riscos do consumo de alimentos contaminados por agrotóxicos, da contaminação do meio ambiente e dos riscos à saúde e quanto às diversas formas de acessos aos alimentos sem agrotóxicos; 

VI - promover e intensificar ações de conscientização dos trabalhadores assalariados e temporários, populações expostas e grupos vulneráveis quanto ao uso dos agrotóxicos e seus efeitos na saúde pública e no meio ambiente. 
 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Artigo 14 - A articulação e coordenação da ações previstas nesta Lei ocorrerá junto aos órgãos do poder executivo estadual será feito por um colegiado com representantes das Secretarias da Agricultura, Desenvolvimento Rural, Saúde, Infraestrutura e Meio Ambiente e com representantes da sociedade civil dos conselhos estaduais de Saúde, de Meio Ambiente, de Segurança Alimentar e Nutricional, entre outros conselhos de participação social. 
 
Artigo 15 - O Estado realizará um Inventário Estadual de Agrotóxicos, para subsidiar o mapeamento da existência de moléculas ultrapassadas e de agrotóxicos de alto poder de toxicidade, subsidiando as medidas tratadas nesta Lei. 
 
Artigo 16 - Os órgãos públicos estaduais deverão desenvolver indicadores de resultados dos dispositivos previstos nesta Lei, com vistas a aferir seus impactos e a evolução necessária para seu aprimoramento, com divulgação anual. 
 
Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

Já existe um debate a nível nacional sobre uma política de redução do uso de agrotóxicos: por uma alimentação saudável. 

Aqui na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Marcelino Galo tem um PL tramitando que trata de uma Política Estadual sobre uso de agrotóxicos baseado na Política Nacional de Redução de Agrotóxicos: PNARA, e o nosso Projeto de Lei tem por objetivo normatizar procedimentos e contribuir com o tema. 

O debate sobre alimentação saudável alcança cada vez mais pessoas em todo o Brasil. Em  supermercados e feiras, é cada vez mais evidente a preocupação com a origem e qualidade dos alimentos. Ao mesmo tempo, a necessidade de produzir alimentos a preços acessíveis para grandes contingentes de seres humanos ganha contornos  dramáticos, piores ainda em tempos de crise.

Para escapar da aparente contradição entre qualidade e preço, diversas organizaçõesda sociedade civil buscam debater e sensibilizar os poderes públicos no sentido de organizar um modelo de produção de alimentos mais saudável, com a utilização cada vez menor de insumos químicos. Há décadas que o impacto desses produtos químicos, especialmente dos agrotóxicos, tem sido motivo de grande preocupação para os que se preocupam com a conservação dos recursos naturais e proteção da saúde. 

Como contraponto ao atual modelo de produção, a agroecologia e a produção orgânica têm se fortalecido cada vez mais, sendo reconhecida tanto como área de conhecimento acadêmico, que une conhecimento científico a saberes tradicionais, como referência objetiva para políticas públicas.  

Os avanços até aqui conquistados, entretanto, ainda não foram capazes de garantir uma produção de alimentos orgânicos ou com insumos reduzidos acessíveis para a grande maioria da população. Assim, para que toda a sociedade possa ser beneficiada por um alimento mais saudável, é necessária uma política pública que induza a redução do uso de agrotóxicos. 

Evidentemente, a proposta de redução de agrotóxicos não pode implicar no encarecimento significativo do processo produtivo, nem tampouco criminalizar os atuais produtores de alimentos. O compromisso de garantir o acesso ao alimento saudável é indissociável da preocupação de garantir a segurança alimentar e nutricional para todos os consumidores e segurança econômica para os produtores. 

Na verdade, precisamos dialogar com os produtores para que revejam o seu processo produtivo, racionalizando o uso de agrotóxico, ou até mesmo encerrando o seu uso. Para tanto, diversas ações de governo podem e devem ser disponibilizadas, articuladas na forma de uma política pública.  

Este Projeto de Lei Estadual tem como referência PL apresentado por  parlamentares do PT e do PSOL do Estado de São Paulo. Foi baseada no Projeto de Lei Federal do PNARA - Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, de iniciativa popular, que tramita no Congresso Nacional e que sintetizou o conhecimento e ação de inúmeras organizações sociais. Sem que se deva privilegiar uma organização sobre outra, citamos a plataforma virtual “Chega de Agrotóxicos” como a origem do atual texto, que busca difundir em todo o país a necessidade de iniciarmos, o quanto antes, uma transição para outro modelo de produção, em que a vida, a alimentação saudável e a recuperação dos recursos naturais sejam uma realidade para todas e todos. 

Tendo por objetivo acompanhar esse debate nacional, conclamo meus pares a acolherem a presente proposição. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2019

                                           Deputado Jacó Lula da Silva