PROJETO DE LEI Nº 23.669/2019

Dispõe sobre a instituição de benefício de assistência social para crianças e adolescentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o benefício de assistência social para crianças e adolescentes, nos termos do art. 24, caput, incisos XII, XIV e XV, da Constituição Federal. 

Art. 2º -  Fica concedido pelo Estado da Bahia o benefício de um salário mínimo à pessoa natural do estado ou que esteja nele domiciliado no mínimo há um ano, com idade máxima de 18 (dezoito) anos completos, que tenha recebido transplante de coração, fígado, rim, pâncreas e pulmão, em virtude de doença hereditária, congênita ou neoplastia, cuja renda familiar não ultrapasse 10 (dez) salários mínimos.  
Parágrafo único – O benefício estabelecido no caput do artigo será concedido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao transplante. 

Art. 3º -  O benefício eventual mensal regulado pelo art. 2º terá duração de vinte e quatro meses. 

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

É indeclinável obrigação do Estado buscar a maximização do postulado fundamental da Dignidade da Pessoa Humana. Nesse sentido, para materializar-se, tal princípio se concretiza no poder-dever dos entes públicos de assistirem àqueles portadores de graves doenças congênitas. O ônus da Administração Pública não termina com a realização da cirurgia, mas estende-se à garantia de recuperação pós-operatória digna.
 
O benefício de assistência social ora proposto tem esse desiderato. Ademais, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) já prevê o pagamento de benefício mensal para a pessoa com deficiência e idosos que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Seguindo o espírito daquele diploma legal, o presente projeto tem o intuito meritório de instituir para a criança e adolescente transplantados o benefício mensal, por prazo determinado. 

Desta feita, e na certeza de que a iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social de nosso Estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira