PROJETO DE LEI Nº 23.675/2019

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o trecho da rodovia estadual que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União o trecho da Rodovia Estadual BA-130 indicado no Anexo Único desta Lei.

§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trecho de rodovia estadual, que interliga duas rodovias federais, quais sejam a BR-116 à BR-330, semianel da cidade de Jequié, à Rede Rodoviária sob jurisdição federal.

§ 2º - A transferência não inclui vias que sofram interferência de áreas indígenas ou de proteção ambiental, nem acarretará ônus para a União, tais como ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado da Bahia até a data da transferência, ou de indenizações decorrentes dessa transferência.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

ROD.	INÍCIO	FIM	KM INICIAL	KM FINAL	EXTENSÃO KM	SUPERFÍCIE	
BA-130	BR-116	BR-330	0,0	13,3	13,3	PAV