PROJETO DE LEI Nº 23.689/2019

Dispõe sobre a implantação de fraldários para o uso de pessoas com necessidades especiais e idosas em Hipermercados e Redes Varejistas. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a implantação de fraldários para o uso de pessoas com necessidades especiais e idosas em Hipermercados e Redes Varejistas. 

Parágrafo único - Entende-se por fraldário, ambiente reservado que disponha de mesa para troca de fraldas, lavatório e produtos destinados à higienização.

Art. 2º - Os Hipermercados e Redes Varejistas, onde circulem diariamente mais de 1.000 (um mil) pessoas, deverão dispor, pelo menos, de um fraldário acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por idosos, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 3º -  Art. 3º - O fraldário deverá: 
 
I - ocupar ambiente reservado; 
II - ser acessível a cadeirante; 
III - dispor de bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento para higienização das mãos. 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira
JUSTIFICATIVA

 
O presente Projeto de Lei visa oferecer as pessoas deficientes, com mobilidade reduzida bem como idosos, lugares com acomodação digna para trocas de fraldas. 
 
Diante da necessidade de se adequar à realidade contemporânea da sociedade é necessário ter consciência que o uso de fraldas em pessoas idosas está relacionado às necessidades fisiológicas de eliminação de fezes e urina sendo feita de 03 (três) a 06 (seis) vezes ao dia. 
 
É de conhecimento de todos que nunca se deve deixar fraldas molhadas junto ao corpo por muito tempo, afim de se evitar assaduras e feridas na pele. Uma boa higiene, em cada troca, é muito importante, com o uso de água e sabonete para retirar qualquer resíduo. 
 
Muitas pessoas deixam de frequentar esses estabelecimentos pela falta desse tipo de equipamento, pois fica complicado fazer a troca das fraldas, sendo que é dever do parlamentar legislar para solucionar problemas do dia a dia, que podem até parecer pequenos, mas que são grandes para as pessoas que necessitam dessas ações. 
 
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por se tratar de grande interesse público. 

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira