PROJETO DE LEI Nº  23.695/2019

Altera o Anexo I da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003 que passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
ANEXO I da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003
Classe	Assistente Técnico-Administrativo	Motorista	Analista Técnico	
I	236	15	164	
II	235	26	91	
III	254	37	47	
IV	149	23	44	
V	105	17	14	
Total	979	118	360