PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.753/2019

Assegura a reserva de vagas para pessoas indígenas, em percentual de 5% (cinco por cento), e para pessoas negras, em percentual de 20% (vinte por cento), Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e temporários do Quadro de Pessoal de servidores da Assembleia Legislativa da Bahia - ALBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA, no uso das atribuições que lhes conferem a Constituição do Estado da Bahia e o regimento Interno da Assembleia, RESOLVE:

Art. 1º -  Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e temporários do Quadro de Pessoal de servidores da Assembleia Legislativa da Bahia - ALBA - será assegurada reserva de vagas para pessoas indígenas, em percentual de 5% (cinco por cento), e para pessoas negras, em percentual de 20% (vinte por cento). 

§1°. A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três), em cada especialidade. 

§2º. Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 

Art. 2º. Poderão concorrer às vagas reservadas aos(às) negros(as) e indígenas aqueles(as) que se autodeclararem pretos(as), pardos(as) ou indígenas no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 

Art. 3º. Os(as) candidatos(as) negros(as) ou indígenas que optarem pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 

Art. 4º. Em caso de desistência do concurso pelo candidato(a) negro(a) ou indígena aprovado(a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a) ou indígena, em sua respectiva cota, posteriormente classificado(a). 

Art. 5º. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos(as) negros(as) ou indígenas aprovados(as) para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação e o disposto no art. 4º. 

Art. 6º. Os(as) candidatos(as) negros(as) ou indígena(s) poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas às pessoas com deficiência. 

Art. 7º. Os(as) candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as) serão entrevistados presencialmente por comissão especial para avaliação das declarações de pertencimento à população negra, constituída por três pessoas de notório saber na área, engajamento na atuação de igualdade racial e representatividade de gênero, raça e idade, indicadas pela instituição organizadora do concurso e aprovados(as) pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da Bahia. 

§ 1º. A entrevista realizada pela comissão especial terá a finalidade específica e exclusiva de avaliar o fenótipo dos(as) candidatos(as) negro(as). 

§ 2º. Será confirmada a condição do candidato autodeclarado(a) negro(a) que assim for reconhecido(a) por ao menos um integrante da comissão especial. 

§ 3º. A ausência à citada entrevista ou a decisão que não reconheça a condição de negro(a) ou indígena, permite que o(a) candidato(a) siga no certame, mas disputando entre as vagas da ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados para a concorrência geral, em todas as fases. 

Art. 8º. A condição de indígena do(a) candidato(a) que assim se autodeclare deverá ser confirmada mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos: 

I - declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas; 

II - documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI que ateste sua condição. 

Art. 9º. Se o(a) candidato(a) que concorreu como negro(a) ou indígena obtém média final que o classifica, na lista geral de concorrentes, em colocação superior à vaga reservada que lhe seria destinada, deve tomar posse na situação mais vantajosa para si, não se considerando, porém, preenchida a vaga reservada que a ele(a) seria destinada. 

Art. 10. A Superintendência de Recursos Humanos manterá cadastro de todos os(as) servidores (as) da Assembleia Legislativa da Bahia que ingressarem na carreira pelo sistema de cotas para fim exclusivo de avaliação da eficácia da adoção da ação afirmativa. 

Art. 11. Na hipótese de constatação de documentação falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 

Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2019

Deputada Olívia Santana

JUSTIFICATIVA

Conforme recomendações da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada de 31 de agosto a 7 de setembro de 2001, em Durban, África do Sul, o Poder Público, no Brasil, tem avançado no sentido de garantir igualdade de oportunidades para as populações negras e indígenas em razão do processo histórico de marginalização econômica e social que foram vítimas. 

A Bahia é referência na efetiva implementação de ações afirmativas para os povos indígenas e comunidades negras, incluindo a instituição da Lei nº 13.182/2014, de iniciativa da Assembleia Legislativa. 

Destaca-se que o Poder Executivo estadual, seguindo o exemplo do governo federal, Supremo Tribunal Federal, Itamaraty, Defensoria Pública da União e outras unidades da federação, adota o sistema de reserva de vagas nos concursos públicos para os segmentos objetos desta resolução. 

A reserva de vagas nos concursos visa corrigir uma falha que tem raízes histórica no processo de formação desigual e excludente do País, ao tempo em que projeta e constrói novas relações sociais baseadas na solidariedade e valorização da diversidade, conforme preconiza os objetivos fundantes da Carta Magna e da Constituição do Estado da Bahia. 

A resolução em tela objetiva a isonomia e a equidade nos concursos da ALBA.   "Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades". (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). 

Nessa linha, solicita-se que a Mesa Diretora desta augusta Casa Legislativa, seguindo o bom exemplo de outros poderes, adote providências para que todos os concursos para ocupação de vagas efetivas e temporárias da ALBA tenham a previsão de reservas a serem preenchidas por pessoas autodeclaradas negras e indígenas. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2019 
 
Olívia Santana 
Deputada Estadual - PCdoB