PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.839/2019

Acrescenta o art. 51-A à resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -   
Art. 1º Fica acrescentado o art. 51-A à resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com a seguinte redação:   
 
51 – A Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada. 
 
I - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. 
 
II - Antes de iniciada a Audiência Pública, o Presidente da Comissão ou aquele que estiver presidindo deverá ler para o público presente as recomendações quanto as regras de conduta no recinto bem como as demais orientações que fizerem necessárias para prosseguimento do evento. 
 
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. 
 
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. 
 
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. 
 
§ 4° Caso o expositor cite qualquer um dos membros da mesa, convidados ou parlamentares titulares ou não, que estejam presentes na Audiência, terão direito de resposta, tão logo o expositor finalize a sua participação. 
 
§ 5° A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. 
 
§ 6º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. 
 
§ 7º Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. 
 
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

Art. 2º -  Art. 2o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de novembro 2019 
 
Deputado Capitão Alden 
PSL / BA 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Fica acrescentado o art. 51-A à resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com a seguinte redação:   
 
51 – A Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada. 
 
I - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. 
 
II - Antes de iniciada a Audiência Pública, o Presidente da Comissão ou aquele que estiver presidindo deverá ler para o público presente as recomendações quanto as regras de conduta no recinto bem como as demais orientações que fizerem necessárias para prosseguimento do evento. 
 
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. 
 
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. 
 
§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. 
 
§ 4° Caso o expositor cite qualquer um dos membros da mesa, convidados ou parlamentares titulares ou não, que estejam presentes na Audiência, terão direito de resposta, tão logo o expositor finalize a sua participação. 
 
§ 5° A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. 
 
§ 6º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. 
 
§ 7º Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. 
 
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados. 
 
Art. 2o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de novembro 2019 
 
Deputado Capitão Alden 
PSL / BA 

 

 

 

 

 

 

 
 
JUSTIFICATIVA 
 
		O agente público tem o dever de buscar a máxima eficiência em suas atividades, para obter o melhor desempenho possível na busca do atendimento das necessidades que venham a ser solicitados pela população em geral.  
	A Constituição Federal esboça inúmero fundamentos voltados para a Administração Pública. Se faz necessário que as normas nela constantes devam ter uma interligação, fazendo com que exista em único sistema de normas, e assim não haja distorções e confrontos entre seus princípios.  
	A Audiência Pública é uma ferramenta de participação popular, garantida pela Constituição Federal de 1988 e regulada por Leis Federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. 
 
Destarte, as comissões são mecanismos que corroboram com o estudo os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas Comissões se possibilita que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, irá orientar o Plenário na apreciação da matéria. 
	Não se pode admitir, entretanto, que determinados funcionamentos, a exemplo da realização de audiência pública, sirvam de mecanismos políticos para parlamentares utilizarem a estrutura institucional para mobilizações partidárias.  
Assim, o funcionamento adequado serve como base, atendendo ao princípio da eficiência, sendo aqueles que impõem à administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível do interesse da sociedade.  
Estou certo que diante da relevância da proposta o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação será uníssono.  
 
Sala das Sessões, 19 de novembro 2019 
 
Deputado Capitão Alden 
PSL / BA