PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.840/2019
Modifica a Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, na forma que indica.

					  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
							           RESOLVE:

Art. 1º - O art. 69 e o inciso XVI do art. 132 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“ART. 69 - As Comissões fixarão os dias reservados para as reuniões ordinárias.

Parágrafo único – A reunião de comissão realizada em horário coincidente com sessão ordinária do Plenário será imediatamente finalizada, ou suspensa, quando o Presidente da sessão anunciar o início da ordem do dia.
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	     ART. 132 - ..........................
	     ..............................................”
XVI - anexação de matérias idênticas ou semelhantes e   arquivamento de proposição idêntica a outra aprovada ou rejeitada.”

Art. 2º - A Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“ART. 41 - .............................
.............................................
XXXII – determinar, de ofício ou a requerimento de Deputado ou Comissão, a anexação de matérias idênticas ou semelhantes, bem como o arquivamento de proposição idêntica a outra aprovada ou rejeitada.”
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“ART. 78-A - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou semelhante, é licito promover sua tramitação conjunta, por decisão de ofício do Presidente da Assembleia ou mediante requerimento para apensação a este dirigido por qualquer Comissão ou Deputado, observando-se que: 
I - do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de dez dias contado de sua publicação; 
II - considera-se um só o parecer da Comissão sobre as proposições apensadas, que tramitarão em conjunto até a votação final no Plenário;
III – na tramitação conjunta, em se tratando de matérias de idêntica redação, terá precedência a proposição mais antiga; 
IV – poderá o Relator na Comissão de Constituição e Justiça fundir as proposições em um substitutivo ou ainda fazer opção por um projeto que não seja o mais antigo, quando considerar que a sua redação disciplina com mais clareza ou objetividade a matéria sob apreciação;
V – na hipótese do inciso anterior, poderá o Autor de qualquer das proposições apresentar recurso perante a Comissão, no prazo de cinco dias, decidindo esta até a segunda reunião ordinária seguinte à apresentação do recurso.”

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 13 de novembro de 2019.

Deputado Nelson Leal - Presidente                      Deputada Maria del Carmen - 1a Secretária  
	
Deputado Alex Lima - 1o Vice-Presidente           Deputado Tom Araújo - 2o Secretário

Deputada Ivana Bastos - 2a Vice-Presidente 	        Deputada Talita Oliveira - 3a Secretária  

Deputado Fabrício Falcão - 3o Vice-Presidente   Deputado Euclides Fernandes - 4o Secretário

Deputado Soldado Prisco - 4o Vice-Presidente

JUSTIFICATIVA

O projeto que ora trazemos à apreciação desta Casa tem o objetivo de dar nova disciplina  à tramitação de proposições, buscando-se evitar a tramitação em paralelo de propostas de igual teor, bem como de matérias de conteúdo idêntico ao de outra já aprovada, ou ainda o prosseguimento em tramitação de projeto de conteúdo idêntico ao de outro rejeitado, numa mesma sessão legislativa.
Também se pretende flexibilizar o horário de funcionamento das comissões, cujo calendário é atualmente muito apertado, possibilitando a realização de reuniões concomitantemente com sessões ordinárias do Plenário, finalizando-se ou suspendendo-se aquelas quando o Presidente da sessão anunciar o início da ordem do dia.